DIREITO TRIBUTÁRIO Provas analisadas – Banca CESPE (Cebraspe): DELTA/MA (2018), DELTA/GO (2017), DELTA/RO (2022), DELTA/ES (2022), DELTA/CE (2024) e DELTA/PE (2024). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR: – Princípio da legalidade estrita. A emissão de notas fiscais relativa ao ICMS configura obrigação acessória que pode ser estabelecida por instrução normativa (ato infralegal), pois trata-se de hipótese não prevista no art. 97 do CTN. É inválida instrução normativa que estabeleça a interdição de emissão de notas fiscais como meio indireto de cobrança do tributo, já que inibe a continuidade da atividade profissional…
Passando para falar que a pesquisa do MPRS estava certeira! Diversos pontos que vcs colocaram como predileções caíram! Material com preço mto honesto e excelente (o que falta no mercado). Mto obrigada!
@concurseiradedicada30
Amigo Ricardo, baixei os PDF. Simplesmente fantásticos! Olha, é só estudar por eles! São 10 provas anteriores! Muito bom mesmo, amigo! Parabéns!
Álvaro Amorim
Estou escrevendo para contar que fui aprovado no concurso do MPF (Procurador da República) e que consultei o seu material em todas as etapas do concurso, inclusive antes da prova oral. Ele me ajudou a focar nos temas mais pertinentes, de acordo com o perfil do examinador e da banca como um todo. Continue com esse trabalho, pois você está ajudando muitas pessoas. Abraços!
@prof.andreporreca
… e estou utilizando, mais precisamente o do MPRS. Gostaria de te parabenizar pelo trabalho, pois foi um divisor de águas para mim em relação ao que eu preciso dar mais atenção, considerando também o perfil dos examinadores! Com certeza isso tem otimizado meu tempo de estudos e estou me sentindo mais segura! Obrigada!
Ana Carolina Clébicar
Fernanda Costa Pinto
Gabriel Kolinski
DESTAQUES
DIREITO PROCESSUAL CIVIL Examinadora: Dra. Maria Cristina Pera João Moreira Viegas, Procuradora de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo desde 2009, integrante da Procuradoria de Justiça Cível (setor empresarial). Formada pela PUC-SP em 1984. Ingressou na carreira do Ministério Público em 1986. Na primeira instância, atuou na área de falência, dentre outras. – Artigo publicado: Fraude em falência. Revista Imprenta: Belo Horizonte, v. 23, n. 147, p. 329–338, maio/jun., 2009. – Participações em congressos e eventos jurídicos: Webinar sobre Lei de Improbidade Administrativa (Associação Paulista do Ministério Público), 26 de abril de 2021. Webinar “Diálogos Interinstitucionais PEC…
DIREITO ADMINISTRATIVO Provas analisadas da FGV para Cartório: TJ/RJ (2017), TJ/SC (2021) e TJ/SE (2023). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. PODERES DA ADMINISTRAÇÃO: – Poder de polícia: É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial (STF, Tema 532 RG, 2020). – O poder de polícia (administrativo) tem caráter eminentemente preventivo (como a limitação de velocidade, fiscalização por radar, colocação de…
LEGISLAÇÃO PENAL E PROCESSUAL PENAL EXTRAVAGANTE Provas analisadas – Banca CESPE (Cebraspe): DELTA/MA (2018), DELTA/MT (2017), DELTA/GO (2017) e DELTA/PB (2021), DELTA/RO (2022), DELTA/ES (2022) e DELTA-PE/2024. Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. LEI DE DROGAS (LEI 11.343/06): – Disposições gerais. Art. 32: “As plantações ilícitas serão imediatamente destruídas pelo delegado…
LÍNGUA PORTUGUESA 1º Examinador: Dr. Aristóteles Angheben Predebon, Doutorando em Filosofia pela Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), mestre em Letras (Letras Clássicas) pela Universidade de São Paulo, graduação em Letras pela Universidade Estadual de Campinas. – Título da tese de Doutorado em andamento em Filosofia: “A ideia de um só corpo em Quintiliano e…
DIREITO INSTITUCIONAL 1º Examinador: Dr. Miguel Seadi Júnior, Defensor Público classe Especial do Estado do Rio Grande do Sul, e membro do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul. Graduação em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Especialista em Ciências Penais pela Pontifícia Universidade…
CONHECIMENTOS GERAIS Provas analisadas da FGV para Cartório: TJ/RJ (2017), TJ/SC (2021) e TJ/SE (2023). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS): – Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) são uma iniciativa global estabelecida pela ONU, composta por 17 metas a serem alcançadas até 2030. – Objetivos….
DIREITO PROCESSUAL PENAL Provas analisadas da FGV para Cartório: TJ/RJ (2017), TJ/SC (2021) e TJ/SE (2023). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. FASE INVESTIGATÓRIA: – Inquérito policial. Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado (5º, caput): I – de ofício. Acesso aos elementos informativos. É direito do defensor,…
DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE 1ª Examinadora: Dra. Anelise Calieron Sturm, Defensora Pública no Estado do Rio Grande do Sul. Graduação em Direito pela Universidade de Passo Fundo. É especialista pela PUCRS. Titular da 7ª Defensoria Pública de Passo Fundo e Sub-dirigente do Núcleo de Direitos da Criança e do Adolescente Estadual (NUDECA). –…
DIREITOS HUMANOS E GRUPOS VULNERÁVEIS 1º Examinador: Dr. Gilberto Schäfer, Juiz de Direito do Estado do Rio Grande do Sul. Mestre e Especialista em Direito da Anticorrupção pela ENFAM, Doutor em Direito Público pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, e Pós-Doutor em Direitos Fundamentais pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Atua…
DIREITO PROCESSUAL PENAL Provas analisadas – Banca CESPE (Cebraspe): DELTA/MA (2018), DELTA/MT (2017), DELTA/GO (2017), DELTA/PB (2021), DELTA/RO (2022), DELTA/ES (2022) e DELTA-PE/2024. Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. INTRODUÇÃO: – Princípios. “Favor rei” (ou “in dubio pro reo”). Decorrência probatória do princípio do estado de inocência, e fundamenta a decisão…
DIREITO ADMINISTRATIVO Provas analisadas – Banca CESPE (Cebraspe): DELTA/GO (2017), DELTA/MT (2017), DELTA/MA (2018), DELTA/PB (2021), DELTA/RO (2022), DELTA/ES (2022) e DELTA/PE (2024). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. INTRODUÇÃO: – Princípios: – Legalidade. Quando aplicável ao direito público, institui um critério de subordinação à lei; no direito privado, o critério…
DIREITO PROCESSUAL CIVIL Provas analisadas – Banca CESPE (Cebraspe) (DELTA-PA/2006, DELTA-PB/2009, DELTA-MA/2018 e DELTA-PE/2024). Os temas exigidos na prova acima foram os seguintes: 1. NOÇÕES GERAIS: – Princípios. Identidade física do juiz. Não aplicabilidade. Não se aplica o princípio da identidade física do juiz: – aos processos em que não há lide (…), como os…