SIMULADO DA BANCA

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERIAS

DIREITO FINANCEIRO E DIREITO TRIBUTÁRIO

17. Considerando as disposições da Lei do Sigilo Bancário (LC 105/01) e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a requisição de informações financeiras, assinale a alternativa correta:
a) A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve conter o anexo de metas fiscais, com a previsão das metas de receitas e despesas do exercício em vigor, sem necessidade de apresentar estimativas dos exercícios futuros, devendo o anexo de riscos fiscais ser apresentado unicamente no contexto da Lei Orçamentária Anual (LOA).
b) A Lei Orçamentária Anual (LOA) deve conter, obrigatoriamente, um demonstrativo de compatibilidade entre as metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o orçamento proposto, sendo opcional a inclusão da reserva de contingência para atender passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos.
c) A requisição de informações bancárias a instituições financeiras pela Receita Federal, sem autorização judicial, é considerada constitucional, desde que tais informações sejam restritas às atividades financeiras no exterior e sigam estritamente o princípio da cooperação internacional.
d) A Receita Federal pode requisitar informações a instituições financeiras sem autorização judicial, conforme previsão da Lei de Responsabilidade Fiscal, o que não configura violação ao sigilo bancário ou fiscal.

18. Sobre as espécies de tributos previstas no Código Tributário Nacional (CTN) e na Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
a) As taxas instituídas pela administração pública têm como fato gerador a prestação de serviços públicos gerais e indivisíveis, cuja utilização pelo contribuinte independe de qualquer situação específica, sendo devido o pagamento mesmo que o contribuinte não se beneficie diretamente do serviço.
b) O empréstimo compulsório pode ser instituído por estados e municípios mediante lei ordinária, desde que o valor arrecadado seja destinado ao financiamento de obras públicas de interesse regional, em caso de calamidade pública ou guerra externa iminente.
c) A contribuição de melhoria tem como fato gerador a valorização imobiliária decorrente de obra pública, mas o montante total a ser exigido não pode ultrapassar o custo total da obra, nem ser superior ao benefício individual auferido pelo contribuinte.
d) O serviço de iluminação pública pode ser custeado por meio de taxa, desde que o valor da cobrança esteja diretamente relacionado ao consumo de energia elétrica e à extensão da rede de iluminação.

DIREITO ELEITORAL

19. Sobre as condições de elegibilidade e inelegibilidade no Brasil, conforme estabelecido pela Constituição Federal e pela Lei Complementar nº 64/90, assinale a alternativa correta:
a) O Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos, para se candidatarem a cargos eletivos após o término de seus mandatos, devem renunciar aos respectivos cargos até seis meses antes da eleição. No entanto, essa exigência não se aplica caso estejam concorrendo a cargos legislativos, como Deputado Federal ou Estadual.
b) A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal de um candidato durante o mandato não altera a inelegibilidade prevista no art. 14, §7º da CF/88, conforme a Súmula Vinculante 18 do STF, que confirma a permanência da inelegibilidade independente das alterações pessoais.
c) A inelegibilidade reflexa que impede a candidatura de parentes de quem exerceu cargos executivos, não se aplica a parentes de ex-Prefeitos e ex-Governadores que tenham cumprido o mandato de forma integral.
d) Crimes como homicídio culposo e crimes de menor potencial ofensivo, não são considerados para fins de inelegibilidade conforme o art. 1º, I, “e” da referida lei, que trata das condições que excluem a inelegibilidade por condenação transitada em julgado.

20. A respeito da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) e da sua relação com o abuso do poder econômico, do poder de autoridade e do uso indevido dos meios de comunicação, assinale a alternativa correta:
a) A AIJE pode ser proposta apenas por partido político ou coligação, uma vez que somente essas entidades possuem legitimidade ativa para representar à Justiça Eleitoral na apuração de abuso de poder econômico ou de autoridade.
b) O abuso de poder econômico ou de autoridade, para ser reconhecido em sede de AIJE, deve necessariamente envolver a utilização de veículos ou meios de comunicação social, caso contrário, a ação será considerada improcedente.
c) O prazo para a propositura da AIJE é limitado ao período compreendido entre o registro da candidatura e a diplomação do candidato, não sendo admitida após esse momento processual, sob pena de decadência.
d) O conceito de “autoridade”, conforme previsto no art. 22 da Lei Complementar nº 64/90, é amplamente interpretado pela Justiça Eleitoral, de forma a incluir o líder religioso, considerando o papel de influência desse agente na captação de votos.

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GABARITO COMENTADO

DIREITO FINANCEIRO E DIREITO TRIBUTÁRIO

17. Alternativa D.
a) Incorreta: A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve conter, sim, o anexo de metas fiscais, mas este anexo não se limita apenas ao exercício em vigor, devendo também prever metas para os dois exercícios subsequentes, conforme o art. 4º, §1º da LC 101/00. O anexo de riscos fiscais deve constar na LDO e não na LOA, conforme previsto no art. 4º, §3º da LC 101/00, tornando essa alternativa incorreta.
b) Incorreta: A Lei Orçamentária Anual (LOA) deve, obrigatoriamente, conter tanto o demonstrativo de compatibilidade com as metas fiscais da LDO quanto a reserva de contingência. Essa reserva é obrigatória, conforme o art. 5º, III da LC 101/00, e não opcional como sugere a alternativa, o que torna essa opção incorreta.
c) Incorreta: A requisição de informações bancárias a instituições financeiras pela Receita Federal não está limitada às atividades financeiras no exterior, nem depende do princípio da cooperação internacional. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que tal requisição, dentro do território nacional e sem autorização judicial, não configura violação de sigilo bancário ou fiscal, contrariando a afirmação dessa alternativa.
d) Correta: O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a requisição de informações bancárias pela Receita Federal, sem autorização judicial, não viola o sigilo bancário ou fiscal. Isso se dá em conformidade com o art. 6º da LC 105/01, que estabelece tal procedimento, e a interpretação do STF considera que não há violação de direitos fundamentais nessa medida, dada a finalidade de fiscalização tributária.

18. Alternativa C.
a) Incorreta: As taxas têm como fato gerador a prestação de serviços públicos específicos e divisíveis, não serviços gerais e indivisíveis, como sugerido na alternativa. Serviços gerais são custeados por impostos, e não por taxas. Segundo o art. 77 do CTN, as taxas são devidas em razão do exercício do poder de polícia ou da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis. Art. 79, II e III do CTN.
b) Incorreta: O empréstimo compulsório só pode ser instituído pela União, conforme o art. 148 da Constituição Federal, mediante lei complementar e em situações específicas, como guerra externa iminente, calamidade pública ou investimento público de caráter urgente e relevante interesse nacional. Estados e municípios não possuem competência para instituir empréstimos compulsórios. Art. 148, II da CF/88.
c) Correta: A contribuição de melhoria, de fato, tem como fato gerador a valorização imobiliária decorrente de obra pública. Além disso, o valor exigido do contribuinte não pode exceder o custo total da obra nem o montante do benefício individual auferido, conforme previsto no art. 81 do CTN. Esta é a alternativa correta, pois reflete com precisão as limitações impostas pela legislação.
d) Incorreta: A Súmula Vinculante 41 do Supremo Tribunal Federal estabelece que o serviço de iluminação pública não pode ser custeado por meio de taxa, independentemente de qualquer critério de cálculo ou consumo de energia. Serviços de iluminação pública são considerados serviços gerais e, portanto, devem ser custeados por impostos, e não por taxas.

DIREITO ELEITORAL

19. Alternativa B.
a) Incorreta: A exigência de renúncia até seis meses antes das eleições se aplica a todos os cargos aos quais o Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos possam concorrer, não se limitando apenas a cargos executivos. A exigência de renúncia é uma condição geral para a candidatura a qualquer cargo eletivo, conforme o art. 14, §6º da CF/88.
b) Incorreta: A Súmula Vinculante 18 do STF confirma que a dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal de um candidato durante o mandato não altera a inelegibilidade prevista no art. 14, §7º da CF/88. A inelegibilidade continua a se aplicar independentemente das mudanças na situação pessoal do candidato. Todavia, exceção há no caso de morte de um dos cônjuges, pois, segundo entende o STF, “não atrai a aplicação do entendimento constante da referida súmula a extinção do vínculo conjugal pela morte de um dos cônjuges” (RE 758461, Info 747).
c) Incorreta: A inelegibilidade reflexa do art. 14, §7º da CF/88 se aplica a parentes de quem exerceu cargos executivos (Presidente, Governadores e Prefeitos), independentemente de o mandato ter sido cumprido integralmente ou não. Portanto, a alternativa está incorreta ao afirmar a exclusão de ex-Prefeitos e ex-Governadores.
d) Correta: A Lei Complementar nº 64/90 estabelece que a inelegibilidade por condenação transitada em julgado se aplica a determinados crimes graves, todavia, exclui crimes culposos ou crimes de menor potencial ofensivo do escopo da inelegibilidade. Esses crimes podem não podem gerar inelegibilidade conforme as disposições da lei. Art. 1º, I, “e” e §4º da LC nº 64/90.

20. Alternativa C.
a) Incorreta: A legitimidade ativa para propor a AIJE é mais ampla do que sugerido pela alternativa, podendo ser exercida por qualquer partido político, coligação, candidato ou pelo Ministério Público Eleitoral, conforme o art. 22 da LC nº 64/90. A atuação do Ministério Público Eleitoral na propositura da AIJE é essencial para a proteção da lisura do pleito, abrangendo casos de abuso de poder econômico ou de autoridade.
b) Incorreta: O abuso de poder econômico ou de autoridade não precisa, necessariamente, envolver veículos ou meios de comunicação social para que a AIJE tenha sucesso. O art. 22 da LC nº 64/90 descreve que a ação visa investigar o uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou de autoridade, mas esses elementos podem estar presentes independentemente de meios de comunicação. O uso indevido dos meios de comunicação é apenas uma das formas pelas quais esse abuso pode ser configurado.
c) Correta: A Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) pode ser proposta a partir do registro de candidatura até a diplomação do candidato, conforme previsão expressa do art. 22 da LC nº 64/90. Esse prazo é considerado de decadência, e o não cumprimento dele inviabiliza a ação. A jurisprudência do TSE confirma que o prazo para a AIJE está atrelado a esses eventos processuais eleitorais, sendo inadmissível a propositura da ação após a diplomação. Portanto, a alternativa está correta.
b) Incorreta: O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já decidiu que não é possível incluir o líder religioso no conceito de “autoridade” previsto no art. 22 da LC nº 64/90. No julgamento do REspe 8285, o TSE esclareceu que não há previsão legal que autorize a concepção de abuso de poder religioso como figura autônoma, o que impede sua análise em ações de investigação judicial eleitoral. Portanto, a interpretação do termo “autoridade” é restritiva, não abrangendo líderes religiosos.

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