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AMOSTRA: MP/SP – Simulado da Banca – Promotor de Justiça de São Paulo

11 de dezembro de 2024 Sem comentários

SIMULADO DA BANCA

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DIREITO COMERCIAL E EMPRESARIAL

66. A respeito da Teoria Geral do Direito de Empresa, assinale a alternativa correta:
a) O empresário que, sendo menor de 18 anos, exercer atividade empresarial, estará automaticamente sujeito às disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), mesmo que não tenha praticado ato infracional equiparado a crime falimentar.
b) A alienação do estabelecimento empresarial não depende do pagamento das dívidas do alienante, sendo suficiente o consentimento tácito dos credores, que deve ocorrer até 30 dias após a notificação.
c) O empresário que exerce atividade empresarial de forma econômica própria pode ser emancipado, dispensando a outorga conjugal para alienar bens imóveis do patrimônio da empresa.
d) A desconsideração da personalidade jurídica no Código de Defesa do Consumidor (CDC) pode ocorrer exclusivamente por danos ao meio ambiente, não sendo cabível por outras infrações.

67. Em relação ao direito societário, assinale a alternativa correta:
a) Na sociedade em comandita simples, todos os sócios têm responsabilidade limitada ao valor de suas quotas, sem distinção entre comanditados e comanditários.
b) O contrato social de uma sociedade limitada pode ser alterado unilateralmente por qualquer sócio, sem necessidade de anuência dos demais sócios, desde que respeitado o quórum previsto no contrato.
c) Em uma sociedade limitada, é vedada a contribuição de prestação de serviços para integralização do capital social.
d) Na sociedade limitada, a administração atribuída no contrato a todos os sócios se estende de pleno direito àqueles que posteriormente adquiram essa qualidade.

68. A respeito dos títulos de crédito, de acordo com o Código Civil, legislação específica e jurisprudência, assinale a alternativa correta:
a) A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito goza de autonomia, independentemente da iliquidez do título que a originou.
b) O aceite da letra de câmbio é um ato unilateral, sendo que a falta de aceite não impede a circulação do título, embora o aceito seja requisito para que o título se torne exigível.
c) A duplicata mercantil, sendo um título causal, pode ser recusada pelo aceitante nas hipóteses previstas no artigo 8º da Lei 5.474/68, e o aval dado após o vencimento do título é considerado válido, desde que as partes não tenham acordado de forma distinta.
d) O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 60 (sessenta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 90 (noventa) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior.

69. Em relação à recuperação judicial e falência, considere as seguintes afirmações:
I. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.
II. O plano de recuperação judicial, após aprovado pela assembleia de credores, deve ser submetido ao juiz para que este o homologue, caso não haja objeção dos credores.
III. O plano de recuperação judicial não implica novação dos créditos anteriores ao pedido, sendo que os créditos continuam a existir em sua forma original, com as garantias e obrigações mantidas, sem obrigar todos os credores a aceitá-lo sem o devido consentimento.
IV. A falência do devedor não será decretada, mesmo que ele não pague, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados, cujo valor ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos, caso haja justificativa relevante para o não pagamento.
Assinale a alternativa correta:
a) Apenas as afirmações I e II estão corretas.
b) Apenas a afirmação I está correta.
c) Todas as afirmações estão corretas.
d) As afirmações I e III estão corretas.

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GABARITO COMENTADO

DIREITO COMERCIAL E EMPRESARIAL

66. alternativa correta: c
a) Incorreta: O empresário menor de 18 anos que exerce atividade empresarial estará sujeito ao ECA apenas se praticar ato infracional equiparado a crime falimentar. Não se aplica automaticamente o ECA a qualquer ato empresarial, mas apenas em casos específicos como o mencionado. (Art. 974, Código Civil e ECA).
b) Incorreta: A alienação de estabelecimento empresarial, conforme o artigo 1.145 do Código Civil, depende da quitação das dívidas do alienante ou do consentimento expresso ou tácito dos credores, mas este consentimento deve ocorrer em até 30 dias após a notificação. A assertiva está incorreta ao afirmar que não depende do pagamento das dívidas.
c) Correta: A atividade empresarial com economia própria pode levar à emancipação do empresário, dispensando a outorga conjugal para a alienação de bens imóveis do patrimônio da empresa (Art. 978, Código Civil). A emancipação é um efeito do exercício regular da atividade empresarial.
d) Incorreta: A desconsideração da personalidade jurídica no CDC ocorre não apenas por danos ao meio ambiente, mas também em casos de infrações contra o consumidor. O Código de Defesa do Consumidor (Art. 28, Lei 8078/90) prevê a desconsideração da personalidade jurídica quando houver abuso, fraude ou confusão patrimonial, independentemente de danos ao meio ambiente.

67. alternativa correta: c
a) Incorreta: De acordo com o art. 1.045 do CC: Na sociedade em comandita simples tomam parte sócios de duas categorias: os comanditados, pessoas físicas, responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais; e os comanditários, obrigados somente pelo valor de sua quota.
b) Incorreta: A alteração do contrato social de uma sociedade limitada exige quórum específico, de acordo com os requisitos legais (art. 1071 do Código Civil), e não pode ser realizada unilateralmente sem o consentimento dos demais sócios, salvo em cláusula expressa no contrato social.
c) Correta: O Código Civil, no art. 1055, §2º, veda que a contribuição para a integralização do capital social em sociedades limitadas consista em prestação de serviços, uma vez que essa forma de contribuição não é considerada patrimônio, e sim uma obrigação de fazer.
d) Na sociedade limitada, a administração atribuída no contrato a todos os sócios não se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade (1060, §único).

68. alternativa correta: c
a) Incorreta: A assertiva é o contrário do que prevê a Súmula 258 do STJ.
b) Incorreta: Embora o aceite da letra de câmbio seja um requisito importante para que o título se torne exigível, a alternativa falha ao afirmar que a falta de aceite não impede a circulação do título. Na realidade, a falta de aceite impede a circulação do título, porque, conforme o artigo 1º do Decreto nº 2.044/08, o aceite é um ato de adesão à obrigação de pagar e é essencial para a exigibilidade do título.
c) Correta: A duplicata mercantil é um título de crédito causal, ou seja, está vinculada a um negócio jurídico subjacente (a venda mercantil), conforme o artigo 2º da Lei 5.474/68. A recusa do aceite da duplicata, prevista no artigo 8º da mesma lei, é uma hipótese de defesa do aceitante. Quanto ao aval dado após o vencimento do título, o artigo 12, § único da Lei 5.474/68 afirma que o avalista responde como se fosse o subscritor original da duplicata, ainda que o aval tenha sido dado após o vencimento, salvo disposição em contrário no acordo entre as partes.
d) Incorreta: O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior, art. 33, Lei 7357/85.

69. alternativa correta: a
Assertiva I está correta: Trata-se dos objetivos da recuperação judicial previstos no art. 47 da Lei 11.101/05.
Assertiva II está correta: O plano de recuperação judicial, uma vez aprovado pela assembleia de credores, deve ser homologado pelo juiz, salvo se houver objeção expressa de algum credor. Isso está previsto no artigo 56 da Lei 11.101/05.
A assertiva III está incorreta: De acordo com o art. 59 da Lei 11.101/05, o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei.
A assertiva IV está incorreta: O pedido de falência por parte do credor exige não só a comprovação da insolvência jurídica do devedor, como também a execução frustrada, conforme dispõe o artigo 94, I, da Lei 11.101/05.

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