DIREITO CONSTITUCIONAL Provas da CESPE analisadas: PGE/RO (2022), PGE/ES (2023), PGE/SE (2023), PGE/RN (2024). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: – Concepções de Constituição. Constituição.com ou Crowdsourcing. Opinião popular colhida nas redes sociais (Fazer um grupo no Whatsapp para criar uma Constituição). Constituição Chapa-Branca. Defende algumas classes privilegiadas do setor público. Constituição em branco. Aquela em que você tem um cheque em branco (maior liberdade). Constituição suave (ou dúctil): não tem exageros. Constituição-ubíqua / ubiquidade Constituição: onipresente, ela está em todo lugar. Constituição-subconstitucional: trata de tantas matérias que acaba perdendo a importância. Liberal-Patrimonialista: voltada para o coletivo, mas queria…
DIREITO PROCESSUAL CIVIL Provas analisadas: Banca FCC – provas da PGE/MT (2016), PGE/AP (2018), PGE/GO (2021) e PGE/AM (2022). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. AÇÃO COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITISCONSÓRCIO. RPV. PRECATÓRIO. JURISPRUDÊNCIA: Em ação coletiva que tramitou segundo o procedimento ordinário em Vara da Fazenda Pública, o Estado de Goiás foi condenado, por sentença transitada em julgado, ao pagamento de adicional de insalubridade, incluindo verbas atrasadas, aos ocupantes de determinado cargo público. Posteriormente, dois servidores públicos ajuizaram, em litisconsórcio, ação de cumprimento dessa sentença, executando os respectivos créditos correspondentes às verbas atrasadas….
DIREITO CIVIL Provas analisadas: Banca FCC – provas da PGE/MT (2016), PGE/AP (2018), PGE/GO (2021) e PGE/AM (2022). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. LINDB. DIREITO ADQUIRIDO. CONCEITO. EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA: O artigo 6º, 82º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro dispõe: Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. A esse respeito, responda fundamentadamente às seguintes questões: A) A primeira parte de tal conceito é…
DIREITO CONSTITUCIONAL Provas analisadas: Banca FCC – provas da PGE/MT (2016), PGE/AP (2018), PGE/GO (2021) e PGE/AM (2022). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. INCONSTITUCIONALIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEGITIMIDADE. OBJETO: Em determinado Estado da federação, a cobrança de contribuição previdenciária de policiais militares e bombeiros militares estaduais inativos, bem como de seus pensionistas, que era realizada com base em lei estadual, mediante desconto de um percentual sobre o importe que ultrapassasse o valor do teto do Regime Geral de Previdência Social, passou a ser feita nos termos de lei federal, que, em dezembro de 2019,…
TEMAS DE PREDILEÇÃO DA BANCA EXAMINADORA (que serviram de base para elaboração do simulado) DIREITO CIVIL – Pessoa natural. Comoriência. Direitos da personalidade – Pessoas jurídicas. Desconsideração da personalidade jurídica – Negócio Jurídico. Condição (atos de conservação, termo inicial), defeitos do negócio jurídico (erro, coação, fraude contra credores), simulação, prazos de anulação do NJ – Prescrição e decadência (disposições gerais, prescrição da exceção, causas impeditivas, prazos legais, prescrição decenal, pretensão da reparação civil, decadência) – Obrigações solidárias (solidariedade passiva) – Extinção das obrigações. Compensação – Inadimplemento das obrigações. Mora. Cláusula Penal (arts. 413 e 416) – Teoria geral dos contratos….
GABARITO COMENTADO MAGISTRATURA DO ESTADO DE SÃO PAULO DIREITO CIVIL Questão 01: Alternativa a) Incorreta. De acordo com o Art. 1º, §3º da LINDB, “Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.” Portanto, o prazo é contado a partir da nova publicação, não da primeira. Alternativa b) Incorreta. Conforme o Art. 2º, §3º da LINDB, “Salvo disposição contrária, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.” Isso significa que a repristinação…
SIMULADO DA BANCA MAGISTRATURA DO ESTADO DE SÃO PAULO DIREITO CIVIL 01. Sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a alternativa correta: a) Se uma lei é publicada com erro e ocorre nova publicação para correção, o prazo para que a lei comece a vigorar é contado a partir da data da primeira publicação. b) A repristinação ocorre quando uma lei revogada por outra lei anterior é restaurada automaticamente após a revogação da lei que a revogou, independentemente de disposição expressa. c) Quando a lei for omissa, o juiz poderá decidir o caso de acordo…
DIREITO PROCESSUAL PENAL Provas analisadas de MPF: anos de 2015, 2017 e 2022. Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. INTRODUÇÃO: – Lei processual penal. Aplicabilidade. A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior (2º, CPP). Lei processual penal no tempo. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado (2º, p.ú., CP). A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de…
DIREITOS HUMANOS Provável Examinadora: Dra. Mônica de Barros Marcondes Desinano (Representante do MP/SP), Procuradora de Justiça no Ministério Público do Estado de São Paulo. – Livro publicado: Ministério Público Estratégico – Violência de Gênero. Editora Foco, 2023, 360p (em coautoria). – Atuação funcional: Atuou como Conselheira-Relatora em decisão que negou recurso de desembargador que humilhou guarda em Santos e manteve inquérito civil para investigar conduta por improbidade administrativa. notícia disponível aqui. Participou de decisão homologatória de Promoção de Arquivamento de Termo de Ajustamento de Conduta celebrado com a empresa “Brinquedos Estrela”, acerca do jogo “Super Banco Imobiliário”, disponível aqui. Justiça…