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4. Procuradoria

PGF – Direito Administrativo – Procurador Federal

DIREITO ADMINISTRATIVO Provas analisadas da AGU da CESPE (Procurador Federal): 2010 e 2013. Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. INTRODUÇÃO: – Princípios. I. Legalidade. Como decorrência do princípio da legalidade, a organização e o funcionamento da administração federal podem ser disciplinados por lei ou por decreto autônomo pelo chefe do poder executivo, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos (84, VI, “a”, CF). II. Reserva Legal. O princípio da reserva legal ocorre quando uma norma constitucional atribui determinada matéria exclusivamente à lei formal (ou a atos equiparados, na interpretação firmada…

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PGF – Direito Tributário – Procurador Federal

DIREITO TRIBUTÁRIO Provas analisadas da AGU da CESPE (Procurador Federal): 2010 e 2013. Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL: – Princípios gerais. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais (147,caput, CF). – Royalties. É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins…

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AGU – Direito Administrativo – Advogado da União

DIREITO ADMINISTRATIVO Provas analisadas de AGU do CESPE: anos de 2009, 2012 e 2015. Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. INTRODUÇÃO: – Delimitação do âmbito do Direito Administrativo. Critérios. Teleológico. Pelo critério teleológico, o Direito Administrativo é considerado como o conjunto de normas que regem as relações entre a administração e os administrados. Tal critério não leva em conta o caráter residual ou negativo do Direito Administrativo. O critério teleológico considera os princípios que regulam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins. O teleológico é complementado pelo residual, mas com ele não se…

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PGF – Direito Constitucional – Procurador Federal

CONCURSO PÚBLICO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (PROCURADOR FEDERAL) Prova preambular: 07/05/2023 Nº de Vagas: 100 vagas Banca Examinadora da 1ª Fase: CESPE (Cebraspe) 1ª disciplina: DIREITO CONSTITUCIONAL Provas analisadas da AGU da CESPE (Procurador Federal): 2010 e 2013. Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: – Classificação das Constituições. Normativas, nominalistas e semânticas. Karl Loewenstein, desenvolveu o chamado conceito ontológico de constituição. Para ele, as Constituições se classificariam em: a) Constituição normativa – é a Constituição que é efetivamente aplicada, normatiza o exercício do poder e obriga realmente a todos, b) Constituição nominal ou…

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PGF – Direito Financeiro e Econômico – Procurador Federal

DIREITO FINANCEIRO E ECONÔMICO Provas analisadas da AGU da CESPE (Procurador Federal): 2010 e 2013. Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: DIREITO FINANCEIRO: 1. TEORIA GERAL DO DIREITO FINANCEIRO: – Competência legislativa concorrente (“não cumulativa ou vertical”). Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito financeiro (24,I,CF). A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados (24,§2º,CF). Os Municípios podem legislar sobre normas de direito financeiro “concorrentemente” com a União (30, I e II, CF/88). Obs.: A Cespe considerou correta o item que afirma que…

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PGF – Direito Administrativo – Procurador Federal

DIREITO ADMINISTRATIVO Provas analisadas da AGU da CESPE (Procurador Federal): 2010 e 2013. Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. INTRODUÇÃO: – Princípios. I. Legalidade. Como decorrência do princípio da legalidade, a organização e o funcionamento da administração federal podem ser disciplinados por lei ou por decreto autônomo pelo chefe do poder executivo, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos (84, VI, “a”, CF). II. Reserva Legal. O princípio da reserva legal ocorre quando uma norma constitucional atribui determinada matéria exclusivamente à lei formal (ou a atos equiparados, na interpretação firmada…

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PGF – Direito Constitucional – Procurador Federal

CONCURSO PÚBLICO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (PROCURADOR FEDERAL) Prova preambular: 07/05/2023 Nº de Vagas: 100 vagas Banca Examinadora da 1ª Fase: CESPE (Cebraspe) 1ª disciplina: DIREITO CONSTITUCIONAL Provas analisadas da AGU da CESPE (Procurador Federal): 2010 e 2013. Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: – Classificação das Constituições. Normativas, nominalistas e semânticas. Karl Loewenstein, desenvolveu o chamado conceito ontológico de constituição. Para ele, as Constituições se classificariam em: a) Constituição normativa – é a Constituição que é efetivamente aplicada, normatiza o exercício do poder e obriga realmente a todos, b) Constituição nominal ou…

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AGU – Direito Constitucional – Advogado da União

CONCURSO PÚBLICO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (ADVOGADO DA UNIÃO) Prova preambular: 30/04/2023 Nº de Vagas: 100 vagas Banca Examinadora da 1ª Fase: CESPE (Cebraspe) 1ª disciplina: DIREITO CONSTITUCIONAL Provas analisadas de AGU da CESPE: 2009, 2012 e 2015. Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: – Classificação das Constituições. Diferenças entre Constituições Outorgadas e Promulgadas. Outorgada é a Constituição imposta, de maneira unilateral, pelo agente revolucionário (grupo, ou governante), que não recebeu do povo a legitimidade para em nome dele atuar. No Brasil, as Constituições outorgadas foram as de 1824 (Império), 1937 (inspirada em…

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PGE/SC – Legislação Estadual – Procurador do Estado de Santa Catarina

LEGISLAÇÃO ESTADUAL Provas analisadas: em razão de inexistirem provas da PGE-SC elaboradas pela FGV (não foram encontradas provas nos últimos 14 anos, pelo menos), utilizou-se da prova de PGE-SC elaborada pela banca FEPESE no ano de 2018, a única que continha esta disciplina específica. Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DE 1989: – Princípios fundamentais. O Estado de Santa Catarina, unidade inseparável da República Federativa do Brasil, formado pela união de seus Municípios, visando a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, preservará os princípios que informam o Estado Democrático…

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PGE/SC – Direito Eleitoral – Procurador do Estado de Santa Catarina

DIREITO ELEITORAL Provas analisadas: em razão de inexistirem provas da PGE elaboradas pela FGV (não foram encontradas provas nos últimos 14 anos, pelo menos), utilizou-se de outras provas da mesma banca (FGV) para cargos assemelhados. Assim, foram analisadas as provas de Advogado do Senado Federal (2008), Advogado da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (AL-MA 2013), Advogado da Assembleia Legislativa de Rondônia (AL-RO 2018) e Advogado Legislativo da Câmara Municipal de Salvador (2018). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. DIREITOS POLÍTICOS: – Perda. Casos. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só…

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