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5. Polícia

DELTA/MG – Direito Constitucional – Delegado de Polícia de Minas Gerais

DIREITO CONSTITUCIONAL Provas analisadas – Banca FGV: DELTA/AP (2010), DELTA/MA (2012), DELTA/RN (2021), DELTA/AM (2022) e DELTA/SC (2024). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: – Poder Constituinte. Poder Constituinte Originário. Poder Reformador. Limites. Limite temporal. Limite material. Limite formal. Limite circunstanciais. Cláusulas pétreas (60, §4º). Limites implícitos. Poder Decorrente (Estruturante). – Classificação das constituições. Cesarista.  Compromissória. Dirigente. Analítica. Constituição de 1988. Características. Rígida. Promulgada. Dogmática. Coexistência de normas materialmente constitucionais e normas apenas formalmente constitucionais (ex: 242, §2º).                               …

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DELTA/MG – Direito Penal – Delegado de Polícia de Minas Gerais

DIREITO PENAL Provas analisadas – Banca FGV: DELTA/AP (2010), DELTA/MA (2012), DELTA/RN (2021), DELTA/AM (2022) e DELTA/SC (2024). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. INTRODUÇÃO: – Princípios constitucionais do direito penal. Dignidade da pessoa humana (1º,III). Inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (5º,X). Respeito à integridade física e moral dos presos (5º,XLIX). Não submissão à tortura nem a tratamento desumano ou degradante (5º,III). Tais princípios foram utilizados para fundamentar a edição da Súmula Vinculante 11 do STF (dispõe sobre o…

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DELTA/MG – Direito Constitucional – Delegado de Polícia de Minas Gerais

DIREITO CONSTITUCIONAL Provas analisadas – Banca FGV: DELTA/AP (2010), DELTA/MA (2012), DELTA/RN (2021), DELTA/AM (2022) e DELTA/SC (2024). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: – Poder Constituinte. Poder Constituinte Originário. Poder Reformador. Limites. Limite temporal. Limite material. Limite formal. Limite circunstanciais. Cláusulas pétreas (60, §4º). Limites implícitos. Poder Decorrente (Estruturante). – Classificação das constituições. Cesarista.  Compromissória. Dirigente. Analítica. Constituição de 1988. Características. Rígida. Promulgada. Dogmática. Coexistência de normas materialmente constitucionais e normas apenas formalmente constitucionais (ex: 242, §2º).                               …

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DELTA/PE – Direito Ambiental – Delegado de Polícia de Pernambuco

DIREITO AMBIENTAL Provas analisadas – Banca CESPE (Cebraspe): DELTA/RO (2022) e DELTA/ES (2022). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. INTRODUÇÃO: – Previsões constitucionais. Proteção ao meio ambiente. Competência. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (23, caput, CF/88): proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas (23, inc. VI, CF/88). Bem ambiental. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e…

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DELTA/PE – Direito Tributário – Delegado de Polícia de Pernambuco

DIREITO TRIBUTÁRIO Provas analisadas – Banca CESPE (Cebraspe): DELTA/MA (2018), DELTA/GO (2017), DELTA/RO (2022) e DELTA/ES (2022). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR: – Princípio da legalidade estrita. A emissão de notas fiscais relativa ao ICMS configura obrigação acessória que pode ser estabelecida por instrução normativa (ato infralegal), pois trata-se de hipótese não prevista no art. 97 do CTN. É inválida instrução normativa que estabeleça a interdição de emissão de notas fiscais como meio indireto de cobrança do tributo, já que inibe a continuidade da atividade profissional do contribuinte (art. 170,…

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DELTA/PE – Criminologia – Delegado de Polícia de Pernambuco

CRIMINOLOGIA Provas analisadas – Banca CESPE (Cebraspe): DELTA/MA (2018), DELTA/GO (2017) e DELTA/PE (2016), DELTA/RO (2022) e DELTA/ES (2022). Os temas exigidos na prova acima foram os seguintes: 1. INTRODUÇÃO: – Conceito. A criminologia consiste em uma ciência prática. A criminologia moderna ocupa-se com a pesquisa científica do fenômeno criminal — suas causas, características, sua prevenção e o controle de sua incidência —, sendo uma ciência causal-explicativa do delito como fenômeno social e individual. Busca observar cada conduta de infração da lei penal como fenômeno humano, biopsicossocial. A Criminologia não possui a força de apresentar resultados e conclusões absolutas, de…

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DELTA/PE – Direito Tributário – Delegado de Polícia de Pernambuco

DIREITO TRIBUTÁRIO Provas analisadas – Banca CESPE (Cebraspe): DELTA/MA (2018), DELTA/GO (2017), DELTA/RO (2022) e DELTA/ES (2022). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR: – Princípio da legalidade estrita. A emissão de notas fiscais relativa ao ICMS configura obrigação acessória que pode ser estabelecida por instrução normativa (ato infralegal), pois trata-se de hipótese não prevista no art. 97 do CTN. É inválida instrução normativa que estabeleça a interdição de emissão de notas fiscais como meio indireto de cobrança do tributo, já que inibe a continuidade da atividade profissional do contribuinte (art. 170,…

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DELTA/PE – Direito Processual Civil – Delegado de Polícia de Pernambuco

DIREITO PROCESSUAL CIVIL Provas analisadas – Banca CESPE (Cebraspe) (DELTA-PA/2006, DELTA-PB/2009, DELTA-MA/2018) Os temas exigidos na prova acima foram os seguintes: 1. NOÇÕES GERAIS: – Princípios. Identidade física do juiz. Não aplicabilidade. Não se aplica o princípio da identidade física do juiz: – aos processos em que não há lide (…), como os procedimentos de jurisdição voluntária (RT 502/76); – aos processos falimentares (RJTJESP 63/265); – aos mandados de segurança (RT 467/88); – às justificações de posse (RJTJESP 46/215) (NEGRÃO, Theotônio. CPC. *Nota 05 ao art. 132). 2. INSTITUTOS FUNDAMENTAIS: – Competência. Disposições gerais. É competente o foro (53, caput,…

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DELTA/PE – Direito Civil e Empresarial – Delegado de Polícia de Pernambuco

DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL Provas analisadas – Banca CESPE (CEBRASPE): DELTA/MA (2018), DELTA/GO (2017), DELTA/PE (2016), DELTA/PB (2021), DELTA/RO (2022) e DELTA/ES (2022). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: DIREITO CIVIL: 1. LINDB: – Vigência normativa. Não havendo referência ao período de vacância, a nova lei entra em vigor após quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada, sendo eventuais correções em seu texto consideradas nova lei (1º, “caput” e § 4º). Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada (1º, § 1º). Se algum dos artigos…

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DELTA/PE – Medicina Legal – Delegado de Polícia de Pernambuco

MEDICINA LEGAL Provas analisadas – Banca CESPE (Cebraspe): DELTA/PB (2021), DELTA/MA (2018), DELTA/GO (2017), DELTA/PE (2016), DELTA/RO (2022) e DELTA/ES (2022). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes:  1. INTRODUÇÃO AO ESTUDO DA MEDICINA LEGAL: – Classificação. Criminalística. Investiga tecnicamente os indícios materiais do crime, seu valor e sua interpretação nos elementos constitutivos do corpo de delito. Estuda a criminodinâmica. Tanatologia médico-legal. Cuida da morte e do morto. Analisa os mais diferentes conceitos de morte, os direitos sobre o cadáver, o destino dos mortos, o diagnóstico de morte, o tempo aproximado da morte, a morte súbita, a morte…

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