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5. Polícia

DELTA/PE – Direito Tributário – Delegado de Polícia de Pernambuco

DIREITO TRIBUTÁRIO Provas analisadas – Banca CESPE (Cebraspe): DELTA/MA (2018), DELTA/GO (2017), DELTA/RO (2022) e DELTA/ES (2022). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR: – Princípio da legalidade estrita. A emissão de notas fiscais relativa ao ICMS configura obrigação acessória que pode ser estabelecida por instrução normativa (ato infralegal), pois trata-se de hipótese não prevista no art. 97 do CTN. É inválida instrução normativa que estabeleça a interdição de emissão de notas fiscais como meio indireto de cobrança do tributo, já que inibe a continuidade da atividade profissional do contribuinte (art. 170,…

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DELTA/PE – Direito Processual Civil – Delegado de Polícia de Pernambuco

DIREITO PROCESSUAL CIVIL Provas analisadas – Banca CESPE (Cebraspe) (DELTA-PA/2006, DELTA-PB/2009, DELTA-MA/2018) Os temas exigidos na prova acima foram os seguintes: 1. NOÇÕES GERAIS: – Princípios. Identidade física do juiz. Não aplicabilidade. Não se aplica o princípio da identidade física do juiz: – aos processos em que não há lide (…), como os procedimentos de jurisdição voluntária (RT 502/76); – aos processos falimentares (RJTJESP 63/265); – aos mandados de segurança (RT 467/88); – às justificações de posse (RJTJESP 46/215) (NEGRÃO, Theotônio. CPC. *Nota 05 ao art. 132). 2. INSTITUTOS FUNDAMENTAIS: – Competência. Disposições gerais. É competente o foro (53, caput,…

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DELTA/PE – Direito Civil e Empresarial – Delegado de Polícia de Pernambuco

DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL Provas analisadas – Banca CESPE (CEBRASPE): DELTA/MA (2018), DELTA/GO (2017), DELTA/PE (2016), DELTA/PB (2021), DELTA/RO (2022) e DELTA/ES (2022). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: DIREITO CIVIL: 1. LINDB: – Vigência normativa. Não havendo referência ao período de vacância, a nova lei entra em vigor após quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada, sendo eventuais correções em seu texto consideradas nova lei (1º, “caput” e § 4º). Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada (1º, § 1º). Se algum dos artigos…

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DELTA/PE – Medicina Legal – Delegado de Polícia de Pernambuco

MEDICINA LEGAL Provas analisadas – Banca CESPE (Cebraspe): DELTA/PB (2021), DELTA/MA (2018), DELTA/GO (2017), DELTA/PE (2016), DELTA/RO (2022) e DELTA/ES (2022). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes:  1. INTRODUÇÃO AO ESTUDO DA MEDICINA LEGAL: – Classificação. Criminalística. Investiga tecnicamente os indícios materiais do crime, seu valor e sua interpretação nos elementos constitutivos do corpo de delito. Estuda a criminodinâmica. Tanatologia médico-legal. Cuida da morte e do morto. Analisa os mais diferentes conceitos de morte, os direitos sobre o cadáver, o destino dos mortos, o diagnóstico de morte, o tempo aproximado da morte, a morte súbita, a morte…

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DELTA/PE – Legislação Estadual – Delegado de Polícia de Pernambuco

LEGISLAÇÃO ESTADUAL Provas analisadas – Banca CESPE (Cebraspe): DELTA/MA (2018), DELTA/MT (2017), DELTA/GO (2017), DELTA/PB (2021), DELTA/RO (2022) e DELTA/ES (2022). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO: – Processo legislativo. Leis Complementares. Competência. Temas. Polícia Civil. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta dos membros da Assembléia Legislativa, observados os demais termos de votação das leis ordinárias (18, caput). São leis complementares as que disponham sobre normas gerais referentes à (18, p.ú.): Polícia Civil (18, p.ú., inc. VII). – Servidores públicos. Redução da carga horária. São direitos dos servidores públicos…

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DELTA/PE – Criminologia – Delegado de Polícia de Pernambuco

CRIMINOLOGIA Provas analisadas – Banca CESPE (Cebraspe): DELTA/MA (2018), DELTA/GO (2017) e DELTA/PE (2016), DELTA/RO (2022) e DELTA/ES (2022). Os temas exigidos na prova acima foram os seguintes: 1. INTRODUÇÃO: – Conceito. A criminologia consiste em uma ciência prática. A criminologia moderna ocupa-se com a pesquisa científica do fenômeno criminal — suas causas, características, sua prevenção e o controle de sua incidência —, sendo uma ciência causal-explicativa do delito como fenômeno social e individual. Busca observar cada conduta de infração da lei penal como fenômeno humano, biopsicossocial. A Criminologia não possui a força de apresentar resultados e conclusões absolutas, de…

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DELTA/PE – Legislação Penal e Processual Penal Extravagante – Delegado de Polícia de Pernambuco

LEGISLAÇÃO PENAL E PROCESSUAL PENAL EXTRAVAGANTE Provas analisadas – Banca CESPE (Cebraspe): DELTA/MA (2018), DELTA/MT (2017), DELTA/GO (2017) e DELTA/PB (2021), DELTA/RO (2022) e DELTA/ES (2022). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. LEI DE DROGAS (LEI 11.343/06): – Disposições gerais. Art. 32: “As plantações ilícitas serão imediatamente destruídas pelo delegado de polícia na forma do art. 50-A, que recolherá quantidade suficiente para exame pericial, de tudo lavrando auto de levantamento das condições encontradas, com a delimitação do local, asseguradas as medidas necessárias para a preservação da prova”. – Tráfico de drogas. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir,…

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DELTA/PE – Direito Processual Penal – Prova Discursiva

DIREITO PROCESSUAL PENAL Provas discursivas analisadas: provas da PC/AL (2021), PC/ES (2022) e PC/RO (2022). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. INQUÉRITO POLICIAL. INDICIAMENTO. CARACTERÍSTICAS. EFEITOS NEGATIVOS: Conceitue indiciamento e discorra sobre suas características e seus efeitos negativos à luz da jurisprudência do STF. – Indiciamento é o ato de atribuir a provável autoria ou participação de alguma pessoa em uma infração penal. Ou, nas palavras do ministro Teori Zavascki, é o “ato de formalização da convicção, por parte da autoridade policial, de que os elementos indiciários até então colhidos na investigação indiquem ser uma pessoa…

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DELTA/PE – Direito Penal – Prova Discursiva

DIREITO PENAL Provas discursivas analisadas: provas da PC/AL (2021), PC/ES (2022) e PC/RO (2022). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. APLICAÇÃO DA NORMA PENAL. ESTELIONATO. APLICAÇÃO DA NOVA NORMA A FATOS ANTERIORES: O Pacote Anticrime (Lei n.º 13.964/2019) tornou pública condicionada à representação da vítima a ação no crime de estelionato, que, antes, era pública incondicionada. – Considerando a condição de procedibilidade, em que fatores intertemporais são afetados, redija um texto respondendo, de forma justificada, aos questionamentos que se seguem. 1) Como se posicionam os tribunais superiores acerca da aplicabilidade da nova norma aos fatos anteriores…

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DELTA/PE – Direito Administrativo – Prova Discursiva

DIREITO ADMINISTRATIVO Provas discursivas analisadas: provas da PC/AL (2021), PC/ES (2022) e PC/RO (2022). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. PODER DE POLÍCIA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. QUATRO FASES DA TEORIA DO CICLO DE POLÍCIA. (IM)POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO A PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO: Conceitue o poder de polícia administrativa, e, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, discorra acerca das quatro fases da teoria do ciclo de polícia, indicando se alguma é passível de delegação a pessoas jurídicas de direito privado. – Conforme a doutrina clássica, poder de polícia administrativa – ou poder…

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