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– AGU

AGU – Direito Financeiro e Econômico – Advogado da União

DIREITO FINANCEIRO E ECONÔMICO Provas analisadas de AGU do CESPE: anos de 2009, 2012 e 2015. Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: DIREITO FINANCEIRO 1. FINANÇAS PÚBLICAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988: – Normas gerais e orçamentos. Política a respeito dos empréstimos públicos e fiscalização das operações de crédito realizadas. Compete à União (21, caput, CF/88): Administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada (21, inc. VIII, CF/88). – Denúncia perante o TCU. Legitimidade. Qualquer cidadão,…

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AGU – Direito Tributário – Advogado da União

DIREITO TRIBUTÁRIO Provas analisadas de AGU do CESPE: anos de 2009, 2012 e 2015. Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR: – Princípios. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios (150, caput, CF/88): (princípio da legalidade) exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça (150, inc. I, CF/88); (isonomia tributária) instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica…

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AGU – Direito Administrativo – Advogado da União

DIREITO ADMINISTRATIVO Provas analisadas de AGU do CESPE: anos de 2009, 2012 e 2015. Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. INTRODUÇÃO: – Delimitação do âmbito do Direito Administrativo. Critérios. Teleológico. Pelo critério teleológico, o Direito Administrativo é considerado como o conjunto de normas que regem as relações entre a administração e os administrados. Tal critério não leva em conta o caráter residual ou negativo do Direito Administrativo. O critério teleológico considera os princípios que regulam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins. O teleológico é complementado pelo residual, mas com ele não se…

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AGU – Direito Constitucional – Advogado da União

CONCURSO PÚBLICO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (ADVOGADO DA UNIÃO) Prova preambular: 30/04/2023 Nº de Vagas: 100 vagas Banca Examinadora da 1ª Fase: CESPE (Cebraspe) 1ª disciplina: DIREITO CONSTITUCIONAL Provas analisadas de AGU da CESPE: 2009, 2012 e 2015. Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: – Classificação das Constituições. Diferenças entre Constituições Outorgadas e Promulgadas. Outorgada é a Constituição imposta, de maneira unilateral, pelo agente revolucionário (grupo, ou governante), que não recebeu do povo a legitimidade para em nome dele atuar. No Brasil, as Constituições outorgadas foram as de 1824 (Império), 1937 (inspirada em…

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