DIREITO FINANCEIRO E ECONÔMICO Provas analisadas de AGU do CESPE: anos de 2009, 2012 e 2015. Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: DIREITO FINANCEIRO 1. FINANÇAS PÚBLICAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988: – Normas gerais e orçamentos. Política a respeito dos empréstimos públicos e fiscalização das operações de crédito realizadas. Compete à União (21, caput, CF/88): Administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada (21, inc. VIII, CF/88). – Denúncia perante o TCU. Legitimidade. Qualquer cidadão,…
DIREITO TRIBUTÁRIO Provas analisadas de AGU do CESPE: anos de 2009, 2012 e 2015. Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR: – Princípios. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios (150, caput, CF/88): (princípio da legalidade) exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça (150, inc. I, CF/88); (isonomia tributária) instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica…
DIREITO ADMINISTRATIVO Provas analisadas de AGU do CESPE: anos de 2009, 2012 e 2015. Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. INTRODUÇÃO: – Delimitação do âmbito do Direito Administrativo. Critérios. Teleológico. Pelo critério teleológico, o Direito Administrativo é considerado como o conjunto de normas que regem as relações entre a administração e os administrados. Tal critério não leva em conta o caráter residual ou negativo do Direito Administrativo. O critério teleológico considera os princípios que regulam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins. O teleológico é complementado pelo residual, mas com ele não se…
CONCURSO PÚBLICO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (ADVOGADO DA UNIÃO) Prova preambular: 30/04/2023 Nº de Vagas: 100 vagas Banca Examinadora da 1ª Fase: CESPE (Cebraspe) 1ª disciplina: DIREITO CONSTITUCIONAL Provas analisadas de AGU da CESPE: 2009, 2012 e 2015. Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: – Classificação das Constituições. Diferenças entre Constituições Outorgadas e Promulgadas. Outorgada é a Constituição imposta, de maneira unilateral, pelo agente revolucionário (grupo, ou governante), que não recebeu do povo a legitimidade para em nome dele atuar. No Brasil, as Constituições outorgadas foram as de 1824 (Império), 1937 (inspirada em…