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Banca CESPE

PGE/PR – Direito Processual Civil – Procurador do Estado do Paraná

DIREITO PROCESSUAL CIVIL Provas analisadas de PGE da CESPE: PGE/RO (2022), PGE/ES (2023), PGE/SE (2023), PGE/RN (2024). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. INSTITUTOS FUNDAMENTAIS: – Normas fundamentais do processo civil. Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida (art. 9º). O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício (art. 10). – Aplicação das normas processuais. Tempus regit actum. A norma processual não retroagirá…

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PGE/PR – Direito Constitucional – Procurador do Estado do Paraná

DIREITO CONSTITUCIONAL Provas da CESPE analisadas: PGE/RO (2022), PGE/ES (2023), PGE/SE (2023), PGE/RN (2024). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: – Concepções de Constituição. Constituição.com ou Crowdsourcing. Opinião popular colhida nas redes sociais (Fazer um grupo no Whatsapp para criar uma Constituição). Constituição Chapa-Branca. Defende algumas classes privilegiadas do setor público. Constituição em branco. Aquela em que você tem um cheque em branco (maior liberdade). Constituição suave (ou dúctil): não tem exageros. Constituição-ubíqua / ubiquidade Constituição: onipresente, ela está em todo lugar. Constituição-subconstitucional: trata de tantas matérias que acaba perdendo a importância. Liberal-Patrimonialista: voltada para o coletivo, mas queria…

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PGE/PR – Direito Tributário, Processual Tributário e Direito Financeiro – Procurador do Estado do Paraná

DIREITO TRIBUTÁRIO, PROCESSUAL TRIBUTÁRIO E DIREITO FINANCEIRO Provas analisadas de PGE da CESPE: PGE/RO (2022), PGE/ES (2023), PGE/SE (2023), PGE/RN (2024). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: DIREITO FINANCEIRO: 1. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL: – Competência legislativa. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I – direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico. As normas da CF/1988 sobre o processo legislativo das leis orçamentárias são de reprodução obrigatória pelo constituinte estadual. Aplicabilidade do princípio da simetria na espécie (STF, ADI 6308, 2020). – Normas gerais: Lei complementar disporá sobre (art. 163, caput): III –…

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PGE/PR – Direito Administrativo e Previdência na Administração Pública – Procurador do Estado do Paraná

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIREITO ADMINISTRATIVO Provas da CESPE analisadas: PGE/ES (2023), PGE/RO (2023), PGE/SE (2023), PGE/RN (2024). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. INTRODUÇÃO: – Princípios da Administração Pública. Impessoalidade, moralidade e eficiência. O Princípio da Moralidade é pretérito à Constituição da República de 1988. O Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público é que rege a indisponibilidade de renunciar a direitos, poderes e competências. Pode haver a renúncia da Administração Pública em determinados poderes, como a exemplo do contrato privado. Princípio da proporcionalidade. A proporcionalidade deve considerar, obrigatoriamente, a finalidade do ato,…

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PGE/PR – Direito Constitucional – Procurador do Estado do Paraná

DIREITO CONSTITUCIONAL Provas da CESPE analisadas: PGE/RO (2022), PGE/ES (2023), PGE/SE (2023), PGE/RN (2024). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: – Concepções de Constituição. Constituição.com ou Crowdsourcing. Opinião popular colhida nas redes sociais (Fazer um grupo no Whatsapp para criar uma Constituição). Constituição Chapa-Branca. Defende algumas classes privilegiadas do setor público. Constituição em branco. Aquela em que você tem um cheque em branco (maior liberdade). Constituição suave (ou dúctil): não tem exageros. Constituição-ubíqua / ubiquidade Constituição: onipresente, ela está em todo lugar. Constituição-subconstitucional: trata de tantas matérias que acaba perdendo a importância. Liberal-Patrimonialista: voltada para o coletivo, mas queria…

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TSE – Questões Discursivas – Analista Judiciário

QUESTÕES DISCURSIVAS Provas analisadas da banca CESPE: AJAJ/TRE-PE (2017), AJAJ/TRE-TO (2017), AJAJ/TRE-PI (2016), AJAJ/TRE-GO (2017), AJAJ/TRE-MS (2013) 1. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES. CONTRATOS. REGIME DIFERENCIADO DE CONTRAÇÕES PÚBLICAS. No Brasil, a legislação sobre compras públicas foi inovada com a introdução da Lei nº 12.462/2011, conhecida como Lei do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), que foi regulamentada pelo Decreto nº 7.581/2011. Considerando essas informações, redija um texto dissertativo sobre a introdução do RDC no ordenamento jurídico brasileiro, abordando, fundamentadamente, os seguintes aspectos: 1 – A motivação para sua criação; (valor: 2,00 pontos) 2 – Exigências aplicáveis ao objeto da licitação; (valor:…

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TSE – Língua Portuguesa – Analista Judiciário

LÍNGUA PORTUGUESA Provas analisadas – Banca CESPE: Analista Judiciário – Área Judiciária do TRE/BA (2017), TRE/GO (2015), TRE/PE (2017) e TRE/TO (2017). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. INTERPRETAÇÃO DE TEXTOS: – Leitura e interpretação de textos. É um processo que envolve a compreensão profunda do que está escrito, a identificação de ideias principais e secundárias, a análise das relações entre as ideias e a percepção dos sentidos implícitos. Em resumo, é desvendar o significado completo de um texto, indo além da sua superfície. – Redação (reescritura do texto). A reescrita é um processo fundamental na…

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TSE – Direito Penal – Analista Judiciário

DIREITO PENAL Provas analisadas – Banca CESPE: Analista Judiciário – Área Judiciária do TRE/BA (2017), TRE/GO (2015), TRE/PE (2017) e TRE/TO (2017). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. INTRODUÇÃO: – Princípios: Princípio da insignificância. Requisitos. O STF desenvolveu quatro vetores objetivos para a aplicação do princípio da bagatela, de tal modo que a apreciação concreta da insignificância do comportamento não fique adstrita à dimensão econômica do prejuízo sofrido pela vítima, mas seja pautada por uma análise global da conduta e do agente. São eles: Ausência de periculosidade social da ação; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento;…

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TSE – Direito Processual Civil – Analista Judiciário

DIREITO PROCESSUAL CIVIL Provas analisadas – Banca CESPE: Analista Judiciário – Área Judiciária do TRE/GO (2015), TRE/BA (2017), TRE/PE (2017) e TRE/TO (2017). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. INSTITUTOS FUNDAMENTAIS: – Princípios. Princípio da primazia do julgamento de mérito. As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4º, caput). Princípio dispositivo. Informa que o processo começa por iniciativa da parte, que irá dirigir suas pretensões para que sejam julgadas.  Princípio da identidade física do juiz. Não mais aplicado no CPC de 2015, previa que o…

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TSE – Direito Civil – Analista Judiciário

DIREITO CIVIL Provas analisadas – Banca CESPE: Analista Judiciário – Área Judiciária do TRE/GO (2015), TRE/BA (2017), TRE/PE (2017) e TRE/TO (2017). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. LINDB: – Vigência da lei (art. 1º). Vacatio legis. As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova (art. 1º, §4º). Princípio da obrigatoriedade das leis. Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece (art. 3º). O erro de direito convive em nosso ordenamento jurídico como exceção ao princípio da obrigatoriedade. Ex.: art. 21 do Código Penal e art. 139, II, do…

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