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Banca FCC

PGE/GO – Direito Tributário – Procurador do Estado de Goiás

DIREITO TRIBUTÁRIO Provas analisadas – Banca FCC: PGE/TO (2018), PGE/AP (2018), PGE/GO (2021) e PGE/AM (2022). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. INTRODUÇÃO/LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR: – Princípios. Princípio da legalidade (150, I). Princípio da isonomia ou igualdade (150, II). Impossibilidade de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, ampliando a incidência da concessão de benefício tributário, de modo a incluir contribuintes não expressamente abrangidos pela legislação pertinente. Respeito à Separação de Poderes (ADI 6025 / DF). Princípio da Anterioridade. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos…

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AMOSTRA: PGE/GO – Direito Constitucional – Procurador do Estado de Goiás

DIREITO CONSTITUCIONAL Provas analisadas – Banca FCC: PGE/TO (2018), PGE/AP (2018), PGE/GO (2021) e PGE/AM (2022). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: – Poder constituinte. Poder Constituinte Derivado Decorrente. É a capacidade conferida pelo poder originário aos Estados-Membros, enquanto entidades integrantes da federação, para elaborarem suas próprias constituições. Sendo que é o exercício do poder decorrente que os Estados cumprirão sua capacidade de auto-organização, fruto da autonomia política a eles conferida pelo sistema constitucional federado. 2. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS: – Direito à igualdade. O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de…

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TRF3 – Questões Discursivas – Analista Judiciário (Área Judiciária)

QUESTÕES DISCURSIVAS – ESTUDO DE CASO Provas analisadas da banca FCC: AJAJ/TRF3 (2014), AJAA/TRF3 (2016), AJAJ/TRF5 (2017), AJAJ/TRF3 (2019), AJAJ/TRF4 (2019). Os pontos cobrados nas provas acima foram os seguintes: 1. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTES PÚBLICOS. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIÃO: – Ricardo, servidor público ocupante de cargo efetivo em Tribunal Federal, utilizou veículo pertencente ao Tribunal para fins estranhos ao serviço, retirando-o, sem a devida autorização da garagem do edifício no qual funciona o Tribunal, para realizar, no final de semana, viagem ao litoral. Carlos, amigo de Ricardo, conduziu o veículo e transportou, além de Ricardo, mais quatro…

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TRF3 – Raciocínio-Lógico Matemático – Analista Judiciário (Área Judiciária)

RACIOCÍNIO-LÓGICO MATEMÁTICO (RLM) Provas analisadas da banca FCC: AJAJ/TRF3 (2014), AJAA/TRF3 (2016), AJAJ/TRF5 (2017), AJAJ/TRF3 (2019), AJAJ/TRF4 (2019). 1. ESTRUTURA LÓGICA DE RELAÇÕES ARBITRÁRIAS: – Relações entre pessoas, lugares, objetos ou eventos fictícios. Em essência, uma relação é uma conexão ou vínculo entre dois ou mais elementos, seja de forma direta ou indireta. No mundo da ficção, essas relações podem ser construídas para criar uma narrativa interessante, desenvolver personagens e construir um universo coerente. Ex.: Álvaro, Benedito, Cléber e outros dois amigos participam de uma corrida. Se apenas os cinco participaram dessa corrida, o número de possibilidades diferentes de maneira…

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TRF3 – Língua Portuguesa – Analista Judiciário (Área Judiciária)

LÍNGUA PORTUGUESA Provas analisadas da banca FCC: AJAJ/TRF3 (2014), AJAA/TRF3 (2016), AJAJ/TRF5 (2017), AJAJ/TRF3 (2019), AJAJ/TRF4 (2019). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. MORFOSSINTAXE: – Vozes do verbo. As vozes do verbo indicam se o sujeito gramatical é o agente ou o paciente da ação verbal, ou seja, se pratica ou se sofre a ação. Existem três vozes verbais no português: ativa, passiva e reflexiva. A voz passiva é quando o sujeito é o paciente da oração, ou seja, quando a ação expressa pelo verbo está sendo recebida pelo sujeito. A voz passiva analítica é quando…

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PGE/GO – Direito Administrativo – Procurador do Estado de Goiás

DIREITO ADMINISTRATIVO Provas analisadas – Banca FCC: PGE/TO (2018), PGE/AP (2018), PGE/GO (2021) e PGE/AM (2022). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. INTRODUÇÃO: – Princípios. Supremacia do interesse público. Vem ganhando força os questionamentos acerca do princípio da supremacia do interesse público, tendo como um de seus maiores defensores Celso Bandeira de Mello. Uma parte da doutrina vem entendendo que o princípio da separação dos poderes deve começar a ser desconstruído, de forma que não exista mais supremacia de um interesse público abstrato sobre interesse privado. Desta forma, deve-se ponderar os interesses sem que haja supremacia…

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TRF3 – Direito Administrativo e Administração Pública – Analista Judiciário (Área Judiciária)

DIREITO ADMINISTRATIVO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Provas analisadas da banca FCC: AJAJ/TRF3 (2014), AJAA/TRF3 (2016), AJAJ/TRF5 (2017), AJAJ/TRF3 (2019), AJAJ/TRF4 (2019). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: DIREITO ADMINISTRATIVO 1. ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO: – Administração indireta: Os entes que integram a Administração pública indireta ficam adstritos ao escopo institucional previsto nas leis ou atos que os instituíram, cabendo à Administração Central o acompanhamento dessa atuação, no regular exercício do poder de tutela, que não implica, contudo, ascendência hierárquica sobre os mesmos, salvo expressa disposição nesse sentido. – Recursos. Recurso hierárquico próprio: recurso interposto em uma relação hierarquizada. Sempre…

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PGE/GO – Direito Constitucional – Procurador do Estado de Goiás

DIREITO CONSTITUCIONAL Provas analisadas – Banca FCC: PGE/TO (2018), PGE/AP (2018), PGE/GO (2021) e PGE/AM (2022). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: – Poder constituinte. Poder Constituinte Derivado Decorrente. É a capacidade conferida pelo poder originário aos Estados-Membros, enquanto entidades integrantes da federação, para elaborarem suas próprias constituições. Sendo que é o exercício do poder decorrente que os Estados cumprirão sua capacidade de auto-organização, fruto da autonomia política a eles conferida pelo sistema constitucional federado. 2. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS: – Direito à igualdade. O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de…

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TRF3 – Direito Tributário – Analista Judiciário (Área Judiciária)

DIREITO TRIBUTÁRIO Provas analisadas da banca FCC: AJAJ/TRF3 (2014), AJAA/TRF3 (2016), AJAJ/TRF5 (2017), AJAJ/TRF3 (2019), AJAJ/TRF4 (2019). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. INTRODUÇÃO E LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR: – Conceitos essenciais. Incidência: teremos a incidência quando vislumbrarmos fatos que, por relacionarem-se a eventos juridica e economicamente relevantes, enquadrarem-se no modelo abstrato previsto em lei, dando nascimento à obrigação tributária. Não-incidência: são hipóteses não previstas, não tipificadas ou não descritas abstratamente pela lei, e, por isso, ficam fora do campo de incidência tributária. Ex: a propriedade de veículo automotor gera IPVA (incidência); por outro lado,…

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TRF3 – Direito Processual Penal – Analista Judiciário (Área Judiciária)

DIREITO PROCESSUAL PENAL Provas analisadas da banca FCC: AJAJ/TRF3 (2014), AJAA/TRF3 (2016), AJAJ/TRF5 (2017), AJAJ/TRF3 (2019), AJAJ/TRF4 (2019). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. COMPETÊNCIA: – Competência da Justiça Federal. O STJ decidiu que compete à Justiça Federal (e não à Justiça Estadual) processar e julgar o crime caracterizado pela omissão de anotação de vínculo empregatício na CTPS (art. 297, § 4º, do CP). Esse mesmo raciocínio pode ser aplicado para a falsa anotação na CTPS (art. 297, § 3º do CP) (STJ, CC 135.200-SP, 2014 – Info 554). Compete à Justiça Federal comum processar e…

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