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Banca FCC

TRF3 – Direito Constitucional – Analista Judiciário (Área Judiciária)

DIREITO CONSTITUCIONAL Provas analisadas da banca FCC: AJAJ/TRF3 (2014), AJAA/TRF3 (2016), AJAJ/TRF5 (2017), AJAJ/TRF3 (2019), AJAJ/TRF4 (2019). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: – Classificação das normas constitucionais. Norma constitucional de eficácia contida aquela que possui aplicabilidade direta e imediata, produzindo de logo todos os seus efeitos, os quais, no entanto, podem ser limitados por outras normas jurídicas, constitucionais ou infraconstitucionais (José Afonso da Silva). 2. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS: – Direitos individuais e coletivos. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes…

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TRF3 – Direito Processual Civil – Analista Judiciário (Área Judiciária)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL Provas analisadas da banca FCC: AJAJ/TRF3 (2014), AJAA/TRF3 (2016), AJAJ/TRF5 (2017), AJAJ/TRF3 (2019), AJAJ/TRF4 (2019). Os temas cobrados nas provas acima foram os seguintes: 1. NOÇÕES GERAIS: – Normas fundamentais do processo civil. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício (art. 10, caput). 2. COMPETÊNCIA: – Disposições gerais. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se…

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TRF3 – Direito Penal – Analista Judiciário (Área Judiciária)

DIREITO PENAL Provas analisadas da banca FCC: AJAJ/TRF3 (2014), AJAA/TRF3 (2016), AJAJ/TRF5 (2017), AJAJ/TRF3 (2019), AJAJ/TRF4 (2019). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. PRÍNCIPIOS DE DIREITO PENAL: – Princípios constitucionais. Legalidade (Art. 5º, XXXIX/CF). Pessoalidade (art. 5º, XLVI/CF). Proporcionalidade (Art. 5º, XLV/CF). Dignidade da Pessoa Humana (Art. 5º, XLV/CF). Dentre os princípios elencados pela questão, apenas o princípio da proporcionalidade não está expressamente previsto na Constituição Federal, embora possa ser extraído de forma implícita. A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu (art. 5º, XL/CF). Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo…

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TRF3 – Noções sobre o Direito das Pessoas com Deficiência – Analista Judiciário (Área Judiciária)

NOÇÕES SOBRE O DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA Provas analisadas da banca FCC: AJAJ/TRF3 (2014), AJAA/TRF3 (2016), AJAJ/TRF5 (2017), AJAJ/TRF3 (2019), AJAJ/TRF4 (2019). 1. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI Nº 13.146/2015): – Disposições gerais. Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se (art. 3º, caput): IX – pessoa com mobilidade reduzida: aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso. – Direito à habilitação e à reabilitação. O processo mencionado no art. 14…

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TRF3 – Direito Civil – Analista Judiciário (Área Judiciária)

DIREITO CIVIL Provas analisadas da banca FCC: AJAJ/TRF3 (2014), AJAA/TRF3 (2016), AJAJ/TRF5 (2017), AJAJ/TRF3 (2019), AJAJ/TRF4 (2019). 1. PESSOAS: – Pessoas naturais. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos (art. 3º, caput). – Personalidade. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei (art. 12, caput). Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o…

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TRF3 – Direito Previdenciário – Analista Judiciário (Área Judiciária)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO Provas analisadas da banca FCC: AJAJ/TRF3 (2014), AJAA/TRF3 (2016), AJAJ/TRF5 (2017), AJAJ/TRF3 (2019), AJAJ/TRF4 (2019). 1. ALTERA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E ESTABELECE REGRAS DE TRANSIÇÃO E DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS (EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019): – Regra de transição – pontos. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos (art. 15): I – 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II – somatório da idade…

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TRF3 – Noções sobre o Direito das Pessoas com Deficiência – Analista Judiciário (Área Judiciária)

NOÇÕES SOBRE O DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA Provas analisadas da banca FCC: AJAJ/TRF3 (2014), AJAA/TRF3 (2016), AJAJ/TRF5 (2017), AJAJ/TRF3 (2019), AJAJ/TRF4 (2019). 1. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI Nº 13.146/2015): – Disposições gerais. Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se (art. 3º, caput): IX – pessoa com mobilidade reduzida: aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso. – Direito à habilitação e à reabilitação. O processo mencionado no art. 14…

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DPE/ES – Criminologia – Defensoria do Espírito Santo

CRIMINOLOGIA Provas analisadas de DPE da FCC: DPE/BA (2021), DPE/GO (2021), DPE/RR (2021), DPE/SC (2021) e DPE/AM (2021), DPE/PB (2022), DPE/CE (2022), DPE/MT (2022) e DPE/AP (2022). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. MODELOS TEÓRICOS DA CRIMINOLOGIA: – Pensamento de Émile Durkheim. A pena é um ato de imposição de sofrimento ao ser humano que, todavia, é considerado justo ante o abalo proporcionado à consciência coletiva pela conduta criminosa. 2. SISTEMA PENAL E CONTROLE SOCIAL: – Política Penitenciária no Brasil pós-Constituição de 1988. Previdenciarismo Penal. No previdenciarismo penal, há uma destacada simbiose entre teoria e prática,…

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DPE/ES – Direito da Execução Penal – Defensoria do Espírito Santo

DIREITO DA EXECUÇÃO PENAL Provas analisadas de DPE da FCC: DPE/BA (2021), DPE/GO (2021), DPE/RR (2021), DPE/SC (2021) e DPE/AM (2021), DPE/PB (2022), DPE/CE (2022) e DPE/MT (2022). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. PRINCÍPIOS: – Princípio da individualização da pena. Permite, por meio do exercício de direitos subjetivos na execução penal, que duas pessoas iniciem no mesmo dia uma pena idêntica, mas um tenha a pena extinta antes do outro. 2. ASSISTÊNCIA SOCIAL: – Assistência na unidade prisional. Incumbe ao serviço de assistência social: Acompanhar o resultado das permissões de saídas e das saídas temporárias…

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DPE/ES – Direito Processual Penal – Defensoria do Espírito Santo

DIREITO PROCESSUAL PENAL Provas analisadas de DPE da FCC: DPE/BA (2021), DPE/GO (2021), (DPE/RR (2021), DPE/SC (2021) e DPE/AM (2021), DPE/PB (2022), DPE/CE (2022), DPE/MT (2022) e DPE/AP (2022). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. PARTE GERAL: – Inquérito Policial. Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la (5º, § 5º). Características do IP. Dispensabilidade, seja nas Ações de natureza pública, seja nas Ações de natureza privada. Indisponibilidade. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito (17). A decisão judicial que determinar o…

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