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DPE/CE – Direito Processual Penal – Defensoria do Ceará

DIREITO PROCESSUAL PENAL Provas analisadas de DPE da FCC: DPE/BA (2021), DPE/GO (2021), (DPE/RR (2021), DPE/SC (2021) e DPE/AM (2021). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. PARTE GERAL: – Ação penal. Representação. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia (38,caput). Ação penal no crime…

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DPE/CE – Direito Penal – Defensoria do Ceará

DIREITO PENAL  Provas analisadas de DPE da FCC: DPE/BA (2021), DPE/GO (2021), DPE/RR (2021), DPE/SC (2021) e DPE/AM (2021). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. CRIMINOLOGIA: – Modelos teóricos da Criminologia. Pensamento de Émile Durkheim. A pena é um ato de imposição de sofrimento ao ser humano que, todavia, é considerado justo ante o abalo proporcionado à consciência coletiva pela conduta criminosa. – Sistema penal e controle social. Encarceramento no Brasil. Realidade prisional brasileira, os conhecimentos criminológicos críticos. A morte em vida e a morte real dos custodiados é uma das funções reais da prisão no…

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DPE/CE – Direito Civil – Parte 2 (Estatuto da Criança e do Adolescente) – Defensoria do Ceará

DIREITO CIVIL – PARTE 2 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE): Provas analisadas de DPE da FCC: DPE/BA (2021), DPE/GO (2021), (DPE/RR (2021), DPE/SC (2021) e DPE/AM (2021). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. DISPOSIÇÕES GERAIS: – Interpretação da lei. Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento (6°). 2. DIREITOS FUNDAMENTAIS: – Direito a vida e a saúde. Os hospitais e demais estabelecimentos…

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DPE/CE – Direito Processual Civil e Processo Civil Coletivo – Defensoria do Ceará

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSO CIVIL COLETIVO Provas analisadas de DPE da FCC: DPE/BA (2021), DPE/GO (2021), (DPE/RR (2021), DPE/SC (2021) e DPE/AM (2021). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 1. INSTITUTOS FUNDAMENTAIS: – Ação. Condições da ação. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade (17,CPC). Ex: há legitimidade de parte e interesse de agir na ação de obrigação de fazer ajuizada por jovem homossexual contra o hospital cumulada com pedido de reparação de danos, em razão de discriminação sofrida pela recusa deste em receber a doação de sangue daquele (STF ADI…

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DPE/PB – Novidades Legislativas e Súmulas – Defensoria da Paraíba

NOVIDADES LEGISLATIVAS E SÚMULAS DE TODAS AS DISCIPLINAS: Objetivo: facilitar a revisão que deve ser feita nesse momento e verificar se não faltou a análise de alguma lei ou súmula de cada matéria. Segue abaixo nossa compilação: DIREITO CIVIL: Novidades Legislativas e Súmulas de 2020: Lei nº 14.010/2020: Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). Lei nº 14.034/2020: Dispõe sobre as medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da Covid-19 na aviação civil brasileira, bem como promove alterações no Código Brasileiro de Aeronáutica…

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DPE/PB – Pesquisa Resumida – Defensoria da Paraíba

PESQUISA RESUMIDA DE TODAS AS MATÉRIAS: . Objetivo: proporcionar ao leitor que possa conferir rapidamente se faltou algum ponto a ser estudado, através da compilação das pesquisas resumidas que fizemos para cada disciplina. . Segue abaixo nossa compilação: . DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR: . I) LINDB: regras de direito privado (direito de família). II) Parte Geral: transgênero, morte presumida, ausência, bens móveis, ato-fato jurídico. III) Contratos: teoria geral (boa-fé objetiva, extinção dos contratos). IV) Responsabilidade Civil: indenização. V) Direitos Reais: posse, função social da propriedade, formas de aquisição da propriedade imóvel (aluvião, avulsão, álveo abandonado), usucapião, passagem forçada, multipropriedade,…

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DPE/CE – Direito Civil (parte 1) – Defensoria do Ceará

Concurso Público da Defensoria Pública do Estado do Ceará (Defensor Público) Prova preambular: 05/06/2022 Nº de vagas: 60 Banca Examinadora da 1ª fase: Fundação Carlos Chagas 1ª disciplina analisada: DIREITO CIVIL (1ª parte) Provas analisadas de DPE da FCC: DPE/BA (2021), DPE/GO (2021), (DPE/RR (2021), DPE/SC (2021) e DPE/AM (2021). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. LINDB: – Regras de direito privado. Direitos de família. Casamento. A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família (7°,caput)….

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DPE/CE – Direito do Consumidor – Defensoria do Ceará

DIREITO DO CONSUMIDOR Provas analisadas de DPE da FCC: DPE/BA (2021), DPE/GO (2021), (DPE/RR (2021), DPE/SC (2021) e DPE/AM (2021). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. DISPOSIÇÕES GERAIS: – Aplicação do CDC. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão (Súmula 608 STJ). 2. POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO: – Princípios. Estudo constante das modificações do mercado de consumo (4°, VIII). 3. DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR: – Rol do art. 6º. Informação. São direitos básicos do consumidor, a informação adequada e clara sobre os diferentes…

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DPE/CE – Direito Civil – Parte 2 (Estatuto da Criança e do Adolescente) – Defensoria do Ceará

DIREITO CIVIL – PARTE 2 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE): Provas analisadas de DPE da FCC: DPE/BA (2021), DPE/GO (2021), (DPE/RR (2021), DPE/SC (2021) e DPE/AM (2021). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. DISPOSIÇÕES GERAIS: – Interpretação da lei. Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento (6°). 2. DIREITOS FUNDAMENTAIS: – Direito a vida e a saúde. Os hospitais e demais estabelecimentos…

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DPE/CE – Direito Civil (parte 1) – Defensoria do Ceará

Concurso Público da Defensoria Pública do Estado do Ceará (Defensor Público) Prova preambular: 05/06/2022 Nº de vagas: 60 Banca Examinadora da 1ª fase: Fundação Carlos Chagas 1ª disciplina analisada: DIREITO CIVIL (1ª parte) Provas analisadas de DPE da FCC: DPE/BA (2021), DPE/GO (2021), (DPE/RR (2021), DPE/SC (2021) e DPE/AM (2021). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. LINDB: – Regras de direito privado. Direitos de família. Casamento. A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família (7°,caput)….

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