DIREITO DO CONSUMIDOR Provas analisadas de Magistratura da FGV: TJ/PA (2009), TJ/AM (2013), TJ/PR (2021) e TJ/AP (2022). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. DISPOSIÇÕES GERAIS: – Conceitos de consumidor: coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis (art. 2º, paragrafo único). – Serviço: deve ser remunerado, inclui os de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, excluidas as trabalhistas (art. 3º, §2º). (Súmula 297 STJ – CDC se aplica às instituições financeiras). 2. POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO: – Intervenção do Estado para proteção do consumidor (art. 4º, inciso II, CDC e artigo 5º, inciso XXXII da…
CONCURSO PÚBLICO DA MAGISTRATURA DE SANTA CATARINA Prova preambular: 21/08/2022 Nº de Vagas: 30 Banca Examinadora da 1ª Fase: FGV 1ª disciplina: DIREITO CIVIL Provas analisadas de Magistratura da FGV: TJ/PA (2009), TJ/AM (2013), TJ/PR (2021) e TJ/AP (2022). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. LINDB: – Repristinação (art. 2º, §3º). 2. PARTE GERAL: – Direitos da Personalidade. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão…
NOVIDADES LEGISLATIVAS E SÚMULAS DE TODAS AS DISCIPLINAS: Objetivo: facilitar a revisão que deve ser feita nesse momento e verificar se não faltou a análise de alguma lei ou súmula de cada matéria. Segue abaixo nossa compilação: DIREITO CONSTITUCIONAL: Novidades Legislativas e Jurisprudenciais de 2020: Emenda Constitucional nº 106/2020: institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento da calamidade pública decorrente do Coronavírus. Emenda Constitucional nº 107/2020: determina o adiamento das eleições municipais em razão da Covid-19. Emenda Constitucional nº 108/2020: estabelece critérios de distribuição da cota municipal do ICMS e dispõe sobre o Fundeb. Lei nº 14.038/2020: regulamenta a profissão…
PESQUISA RESUMIDA DE TODAS AS MATÉRIAS: . Objetivo: proporcionar ao leitor que possa conferir rapidamente se faltou algum ponto a ser estudado, através da compilação das pesquisas resumidas que fizemos para cada disciplina. . Segue abaixo nossa compilação: . DIREITO CONSTITUCIONAL: . I) Teoria da Constituição: classificação das constituições, supremacia e aplicabilidade das normas constitucionais. II) Direitos e garantias fundamentais: remédios constitucionais, estrangeiros, direitos políticos. III) Organização do Estado: bens da União, Estados federados, servidores públicos. IV) Organização dos Poderes: Poder Legislativo (CPI), Poder Judiciário (Justiça Militar, Conselho Nacional de Justiça). V) Controle de constitucionalidade: ADI, controle concentrado pelo Tribunal de…
ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO E LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA Provas analisadas: em relação à Ética no Serviço Público, como não foram encontradas provas da FGV para Analista Judiciário que cobravam essa matéria, utilizamos como parâmetro questões da FGV de vários concursos (correlacionando com o Código de Ética do TJDFT), e no que se refere à Legislação Específica do TJDFT, foram analisadas questões da CESPE para Analista Judiciário do TJDFT, pois não há provas anteriores da FGV para esse concurso. Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO: 1. ÉTICA E MORAL: – História da ética. O avanço…
LÍNGUA PORTUGUESA Provas analisadas – Banca FGV: Analista Judiciário – Área Judiciária do TJ/GO (2014) e do TJ/AL (2018). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. INTERPRETAÇÃO DE TEXTOS: – Textos associados: “Um Brasil livre de preconceito”; “Política lucrativa”; “Maravilha!”; “Uma ideia simples”; “Sem tolerância com o preconceito”. – Leitura e interpretação de textos. – Substituição da forma oracional. – Tipos de texto (narrativo, dissertativo, expositivo, argumentativo, descritivo). – Variação linguística (linguagem formal, informal, regional etc.). – Palavras de sentido dêitico. Vocábulos cuja significação decorre da situação de produção do texto e não de seu sentido contextual….
DIREITO PROCESSUAL PENAL Provas analisadas – Banca FGV: Analista Judiciário – Área Judiciária do TJ/GO (2014) e do TJ/AL (2018). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. INTRODUÇÃO: – Direitos e garantias fundamentais do acusado. Direito à não autoincriminação. Direito de não produzir prova contra si mesmo. Ex: negar-se ao realizar o teste do “bafômetro”. Caso hipotético: Carlos conduzia seu veículo automotor de maneira tranquila, quando foi parado em uma operação que verificava a condução de veículo automotor em via pública sob a influência de álcool. Apesar de estar totalmente consciente de seus atos, Carlos havia ingerido…
DIREITO PENAL Provas analisadas – Banca FGV: Analista Judiciário – Área Judiciária do TJ/GO (2014) e do TJ/AL (2018). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. PARTE GERAL: – Lei penal no tempo e no espaço. O Código Penal adota a Teoria da Atividade para definir o momento do crime (4º) e a Teoria da Ubiquidade para definir o lugar (6º). Portanto, se a conduta tipificada como crime foi praticada quando o agente era menor de 18 anos, não será responsabilizado criminalmente diante da inimputabilidade, não importando se o resultado do crime ocorreu após atingida a maioridade….
DIREITO PROCESSUAL CIVIL Provas analisadas – Banca FGV: Analista Judiciário – Área Judiciária do TJ/GO (2014) e do TJ/AL (2018). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. COMPETÊNCIA: – Conexão. Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I- à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II- às execuções fundadas…
NOVIDADES LEGISLATIVAS E SÚMULAS DE TODAS AS DISCIPLINAS: Objetivo: facilitar a revisão que deve ser feita nesse momento e verificar se não faltou a análise de alguma lei ou súmula de cada matéria. Segue abaixo nossa compilação: DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Novidades Legislativas e Súmulas de 2019: Lei nº 13.793/2019: altera o Estatuto da OAB, a Lei do Processo Eletrônico e o CPC para permitir que os advogados possam visualizar e imprimir processos eletrônicos mesmo sem estarem funcionando nos autos. Lei nº 13.806/2019: altera a Lei da Política Nacional do Cooperativismo para atribuir às cooperativas a possibilidade de agirem como substitutas processuais de…