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Banca FGV

TRF5 – Direito Previdenciário – Magistratura Federal

DIREITO PREVIDENCIÁRIO Prova analisada de Magistratura Federal da FGV: TRF 1ª Região (2023). Os temas abordados na prova acima foram os seguintes: 1. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS): – Dependentes. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos de idade ou inválido ou que tenha deficiência intelectual, mental ou grave; a dependência econômica das pessoas de que trata o inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. (16, I, §7º,…

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TRF5 – Direito Processual Penal – Magistratura Federal

DIREITO PROCESSUAL PENAL Prova analisada de Magistratura Federal da FGV: TRF 1ª Região (2023). Os temas abordados na prova acima foram os seguintes: 1. INTRODUÇÃO: – Garantismo penal integral. Corresponde ao reconhecimento de que no processo penal deve existir o equilíbrio entre os direitos fundamentais do réu e da vítima, bem como os interesses da sociedade. 2. PARTE GERAL: – Ação penal: Ação penal privada. Renúncia. Extinção da punibilidade. – Consequências do desrespeito ao princípio da indivisibilidade: se ficar demonstrado que a omissão de algum nome foi voluntária, então o juiz entenderá que houve renúncia tácita e a consequência será…

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TRF5 – Direito Penal – Magistratura Federal

DIREITO PENAL Prova analisada de Magistratura Federal da FGV: TRF 1ª Região (2023). Os temas abordados na prova acima foram os seguintes: 1. INTRODUÇÃO: – Bem jurídico penal. Países de common law segue presente a ideia do harm principle. O harm principle, originado a partir das considerações fundamentais da obra On Liberty de Stuart Mill (1859), datada de 1859, agrega a noção de que só podem ser castigadas legitimamente as condutas que carregam consigo uma ofensa ou lesão (princípio do dano). Para Jakobs, a finalidade do direito penal não é proteger bens jurídicos, mas manter a segurança que as pessoas…

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TRF5 – Direito Previdenciário – Magistratura Federal

DIREITO PREVIDENCIÁRIO Prova analisada de Magistratura Federal da FGV: TRF 1ª Região (2023). Os temas abordados na prova acima foram os seguintes: 1. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS): – Dependentes. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos de idade ou inválido ou que tenha deficiência intelectual, mental ou grave; a dependência econômica das pessoas de que trata o inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. (16, I, §7º,…

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TRF5 – Direito Constitucional – Magistratura Federal

DIREITO CONSTITUCIONAL Prova analisada de Magistratura Federal da FGV: TRF 1ª Região (2023). Os temas abordados na prova acima foram os seguintes: 1. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS: – Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei (5º, LI da CF). – Nacionalidade. Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o…

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TJ/MS – Noções de Legislação – Analista Judiciário

NOÇÕES DE LEGISLAÇÃO Provas analisadas – Banca FGV: Analista Judiciário – Área Judiciária do TJ/MS (2022), TJ/DFT (2022) e TJ/RN (2023). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. CÓDIGO DE ÉTICA DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DE MS (RESOLUÇÃO Nº 252/2021): – Aplicação da Penalidade. A violação das normas estipuladas neste Código acarretará a aplicação da penalidade de censura (31). Incumbe ao Diretor-Geral da Secretaria aplicar a penalidade de censura aos demais servidores (33, caput). Da decisão caberá recurso ao Presidente, no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data da ciência do interessado (33, §ú). 2. REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO…

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TJ/MS – Língua Portuguesa – Analista Judiciário

LÍNGUA PORTUGUESA Provas analisadas – Banca FGV: Analista Judiciário – Área Judiciária do TJ/GO (2014), TJ/AL (2018), TJ/MS (2022), TJ/DFT (2022) e TJ/RN (2023). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. INTERPRETAÇÃO DE TEXTOS: – Textos associados: “Um Brasil livre de preconceito”; “Política lucrativa”; “Maravilha!”; “Uma ideia simples”; “Sem tolerância com o preconceito”. – Leitura e interpretação de textos. – Substituição da forma oracional. – Tipos de texto (narrativo, dissertativo, expositivo, argumentativo, descritivo). – Tipos de discurso. Discurso indireto. É caracterizado pela narração em terceira pessoa. – Variação linguística (linguagem formal, informal, regional etc.). – Palavras de sentido…

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TJ/MS – Direito Processual Penal – Analista Judiciário

DIREITO PROCESSUAL PENAL Provas analisadas – Banca FGV: Analista Judiciário – Área Judiciária do TJ/GO (2014), TJ/AL (2018), TJ/MS (2022), TJ/DFT (2022) e TJ/RN (2023). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. INTRODUÇÃO: – Direitos e garantias fundamentais do acusado. Direito à não autoincriminação. Direito de não produzir prova contra si mesmo. Ex: negar-se ao realizar o teste do “bafômetro”. Caso hipotético: Carlos conduzia seu veículo automotor de maneira tranquila, quando foi parado em uma operação que verificava a condução de veículo automotor em via pública sob a influência de álcool. Apesar de estar totalmente consciente de…

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TJ/MS – Direito Penal – Analista Judiciário

DIREITO PENAL Provas analisadas – Banca FGV: Analista Judiciário – Área Judiciária do TJ/GO (2014), TJ/AL (2018), TJ/MS (2022), TJ/DFT (2022) e TJ/RN (2023). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. PARTE GERAL: – Princípios. Subsidiariedade: norma primária, mais grave, deve prevalecer sobre a norma subsidiária, mais branda. A norma subsidiária age como “soldado de reserva”, devendo ser aplicada quando não estiverem presentes os elementares da norma principal. A comparação sempre deve ser efetuada no caso concreto, buscando a aplicação da lei mais grave.   Especialidade: afasta-se a aplicação da lei penal geral para que se aplique a lei penal…

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TJ/MS – Direito Processual Civil – Analista Judiciário

DIREITO PROCESSUAL CIVIL Provas analisadas – Banca FGV (Analista Judiciário – Área Judiciária): TJ/GO (2014), TJ/AL (2018), TJ/MS (2022), TJ/DFT (2022) e TJ/RN (2023). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. COMPETÊNCIA: – Conexão. Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I- à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico;…

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