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Direito Administrativo

DELTA/MG – Direito Administrativo – Delegado de Polícia de Minas Gerais

DIREITO ADMINISTRATIVO Provas da FGV analisadas: DELTA/AP (2010), DELTA/MA (2012), DELTA/RN (2021), DELTA/AM (2022) e DELTA/SC (2024). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. INTRODUÇÃO: – Princípios da Administração Pública. Impessoalidade, moralidade e eficiência. Súmula Vinculante 13: “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer…

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PGE/GO (2ª Fase) – Direito Administrativo – Procurador do Estado de Goiás

DIREITO ADMINISTRATIVO Provas analisadas: Banca FCC – provas da PGE/MT (2016), PGE/AP (2018), PGE/GO (2021) e PGE/AM (2022). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. SERVIDOR PÚBLICO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR. CIVIL. TEORIA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS: Considere a seguinte situação: Um órgão colegiado do Estado do Amazonas, em sessão em que compareceu a totalidade dos seus membros, deliberou, de forma unânime, favoravelmente à implementação de determinada política pública, matéria inserida em seu rol de atribuições legais. Cerca de meia hora após o término da sessão, um membro do colegiado foi flagrado em uma blitz da lei seca e constatou-se…

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PGE/PR – Direito Administrativo e Previdência na Administração Pública – Procurador do Estado do Paraná

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIREITO ADMINISTRATIVO Provas da CESPE analisadas: PGE/ES (2023), PGE/RO (2023), PGE/SE (2023), PGE/RN (2024). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. INTRODUÇÃO: – Princípios da Administração Pública. Impessoalidade, moralidade e eficiência. O Princípio da Moralidade é pretérito à Constituição da República de 1988. O Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público é que rege a indisponibilidade de renunciar a direitos, poderes e competências. Pode haver a renúncia da Administração Pública em determinados poderes, como a exemplo do contrato privado. Princípio da proporcionalidade. A proporcionalidade deve considerar, obrigatoriamente, a finalidade do ato,…

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TJ/SP – Direito Administrativo – Magistratura de São Paulo

DIREITO ADMINISTRATIVO Provável Examinadora: Dra. Flora Maria Nesi Tossi Silva, Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Graduada em Direito pela Universidade de São Paulo. Ingressou na magistratura em 1989. Coordenadora do Núcleo Estratégico de Demandas de Direitos Fundamentais do TJSP (Neddif), conforme informação disponível aqui. Foi examinadora do Concurso para ingresso na Magistratura do Estado de São Paulo (2023). Criado pelo Provimento CSM nº 2625/2021, o Núcleo Estratégico de Demandas de Direitos Fundamentais (Neddif) é vinculado diretamente à Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, com intuito de mapear jurisprudências e demandas oriundas da sociedade e…

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DPE/PR (2ª Fase) – Direito Administrativo e Financeiro – Defensoria do Paraná

DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO Examinador: Dra. Camille Vieira da Costa, Defensora Pública do Estado do Paraná e Mestra. Possui graduação em Direito pelo Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas e pós-graduação em direito público na Faculdade de Direito Damásio de Jesus. Atualmente atua no Núcleo de atendimento inicial cível e fazenda pública. É pesquisadora do Núcleo de Direitos Humanos e Vulnerabilidades da Universidade Federal do Paraná. Foi examinadora suplente do Concurso para Defensor Público do Estado do Paraná realizado em 2017. – Título da Especialização: “A assistência social, o § 3º, do Art. 20 da Lei n.º 8.742/93 na Concessão…

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ENAM – Direito Administrativo – Exame Nacional da Magistratura

DIREITO ADMINISTRATIVO Provas analisadas de Magistratura da FGV: TJ/PA (2009), TJ/AM (2013), TJ/PR (2021), TJ/AP (2022), TJ/SC (2022), TJ/PE (2022), TJ/MS (2023), TJ/ES (2023), TJ/PR (2023), TJ/GO (2023), TJ/SC (2024), ENAM 2024.1 e ENAM 2024.1 (reaplicação – Manaus). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. INTRODUÇÃO: – Princípios: Proteção da confiança: é aspecto subjetivo do princípio da segurança jurídica. O administrado deposita sua confiança nos atos praticados pelo Poder Público. Possibilita a manutenção de atos administrativos ilegais, sempre com o objetivo de preservar a paz social e a estabilidade das relações (estabilização da ilegalidade em nome da…

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TJ/SC – Direito Administrativo – Magistratura de Santa Catarina

DIREITO ADMINISTRATIVO Provas analisadas de Magistratura da FGV: TJ/PA (2009), TJ/AM (2013), TJ/PR (2021), TJ/AP (2022), TJ/SC (2022), TJ/PE (2022), TJ/MS (2023), TJ/ES (2023), TJ/PR (2023), TJ/GO (2023) e TJ/SC (2024). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. INTRODUÇÃO: – Princípios. Proteção da confiança: é aspecto subjetivo do princípio da segurança jurídica. O administrado deposita sua confiança nos atos praticados pelo Poder Público. Possibilita a manutenção de atos administrativos ilegais, sempre com o objetivo de preservar a paz social e a estabilidade das relações (estabilização da ilegalidade em nome da boa-fé e segurança jurídica). Moralidade e isonomia….

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TSE – Direito Administrativo – Analista Judiciário

DIREITO ADMINISTRATIVO Provas analisadas – Banca CESPE: TRE/GO (2015), TRE/BA (2017), TRE/PE (2017) e TRE/TO (2017). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO: – Sociedade de economia mista. Pessoa jurídica de direito privado integrante da Administração Indireta. Tem a criação autorizada por lei específica, para prestação de serviço público ou exploração de atividade econômica de interesse da sociedade. Constitui-se, obrigatoriamente, na forma de sociedade anônima e possui capital misto (parte do capital é de titularidade de particulares e parte do capital é detido pelo Poder Público), sendo que o controle acionário da empresa deve…

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TJ/SP – Direito Administrativo – Escrevente Judiciário

DIREITO ADMINISTRATIVO Provas analisadas – Banca VUNESP – TJ/SP Escrevente (2017, 2018, 2021 e 2023). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI 8429/92): – Disposições gerais. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa (1º, §3º). Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo,…

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TRF5 – Direito Administrativo – Magistratura Federal

DIREITO ADMINISTRATIVO Prova analisada de Magistratura Federal da FGV: TRF 1ª Região (2023). Os temas abordados na prova acima foram os seguintes: 1. ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO: – Autarquia. As autarquias somente podem assumir personalidade de direito público. Jamais de direito privado. Neste sentido, o art. 41, IV, do Código Civil: “Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno: (…) IV – as autarquias, inclusive as associações públicas.”. Seus bens são bens públicos e, portanto, marcados pela característica de impenhorabilidade. Às autarquias aplica-se a imunidade tributária recíproca de que trata o art. 150, VI, “a”, e §2º, da CF. –…

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