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Direito Administrativo

TJ/MS – Direito Administrativo – Analista Judiciário

DIREITO ADMINISTRATIVO Provas analisadas – Banca FGV (Analista Judiciário – Área Judiciária): TJ/GO (2014), TJ/AL (2018), TJ/MS (2022), TJ/DFT (2022) e TJ/RN (2023). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO: – Órgãos públicos. São centros de competência especializada criados por lei, sem personalidade jurídica, com escopo de garantir maior eficiência no exercício de suas funções. Uma Câmara Municipal, apesar de não ter personalidade jurídica própria, goza de capacidade processual para demandar em juízo, defendendo seus direitos institucionais – personalidade judiciária (STJ, REsp 730.976). 2. ATOS ADMINISTRATIVOS: – Ato discricionário. Pode ser invalidado e revogado…

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PGE/SP (2ª Fase) – Direito Administrativo – Procurador do Estado de São Paulo

DIREITO ADMINISTRATIVO Examinador: Dr. Carlos José Teixeira de Toledo, Procurador do Estado de São Paulo, Doutor e Mestre em Direito pela Universidade de São Paulo – USP. Exerceu atribuições de Conselheiro Eleito do Conselho Superior da PGE/SP, Procurador Chefe da Procuradoria Judicial e Procurador Chefe do Centro de Estudos da PGE/SP. Atualmente, atua na Assessoria Técnico-Legislativa da PGE/SP. Professor universitário da Universidade São Judas Tadeu. Atua como Coordenador do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Advocacia Pública na Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo e como Professor Assistente do Curso de Pós-Graduação em Direito Público da…

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MP/GO (2ª Fase) – Direito Administrativo – Promotor de Justiça de Goiás

DIREITO ADMINISTRATIVO Provas analisadas do MP/GO: 2019 e 2022. Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. REGIME PÚBLICO E PRIVADO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REFLEXOS DA LINDB SOBRE O DIREITO ADMINISTRATIVO. PODERES DA ADMINISTRAÇÃO E DO ADMINISTRADOR. PODER DE POLÍCIA. ATOS ADMINISTRATIVOS. Em 2018, 11 (onze) novos dispositivos foram acrescidos à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, agregando nela tema inédito relacionado à segurança jurídica, acontecimento que alterou significativamente sua importância para o campo do Direito Administrativo. Na esteira do entendimento de que tais mudanças implicaram na ampliação dos parâmetros de controle dos…

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TJ/GO (2ª Fase) – Direito Administrativo – Magistratura de Goiás

DIREITO ADMINISTRATIVO Provas discursivas da FGV analisadas: provas do TJ-AP (2022), TJ-PE (2022), TJ-MS (2023) e TJ-ES (2023). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. SERVIDOR PÚBLICO. PARTICIPAÇÃO SINDICAL. AGÊNCIAS REGULADORAS. NORMA ESTADUAL. LICENÇA. AFASTAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL. EXERCÍCIO DE MANDATO SINDICAL. TEORIA DA CAPTURA: Em tema de regime jurídico de participação sindical de servidor público e de agências reguladoras, elabore um texto dissertativo abordando, de forma objetiva e fundamentada, os seguintes aspectos: a) Segundo o Supremo Tribunal Federal, é constitucional norma estadual que, ao regulamentar o afastamento de servidor público estável para o exercício de…

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ENAMA – Direito Administrativo – Exame Nacional da Magistratura

DIREITO ADMINISTRATIVO Provas analisadas de Magistratura da FGV: TJ/PA (2009), TJ/AM (2013), TJ/PR (2021), TJ/AP (2022), TJ/SC (2022), TJ/PE (2022), TJ/MS (2023), TJ/ES (2023), TJ/PR (2023), TJ/GO (2023) e TRF1 (2023). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. INTRODUÇÃO: – Princípios. Proteção da confiança: é aspecto subjetivo do princípio da segurança jurídica. O administrado deposita sua confiança nos atos praticados pelo Poder Público. Possibilita a manutenção de atos administrativos ilegais, sempre com o objetivo de preservar a paz social e a estabilidade das relações (estabilização da ilegalidade em nome da boa-fé e segurança jurídica). Moralidade e isonomia….

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MP/RO – Direito Administrativo e Improbidade Administrativa – Promotor de Justiça de Rondônia

DIREITO ADMINISTRATIVO E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Provas analisadas: MP/ES (2013) e MP/RJ (2022). Os temas exigidos acima foram os seguintes: 1. INTRODUÇÃO: – Regime jurídico-administrativo. Constitucionalização do direito administrativo. As normas constitucionais são normas de direito positivo que se aplicam diretamente às atividades administrativas, sem necessidade de lei infraconstitucional. A processualização, de fato, é um marco da democratização da atividade administrativa. Já que nos processos administrativos é permitido a participação de diferentes atores, o exercício do contraditório e da ampla defesa. No entanto, nem sempre é obrigatória a realização de consultas públicas para tomada de decisões administrativas que produzam efeitos difusos….

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MP/RJ – Direito Administrativo – Promotor de Justiça do Rio de Janeiro

DIREITO ADMINISTRATIVO  Provas analisadas: MP/ES (2013) e MP/RJ (2022). Os temas exigidos acima foram os seguintes: 1. INTRODUÇÃO: – Regime jurídico-administrativo. Constitucionalização do direito administrativo. As normas constitucionais são normas de direito positivo que se aplicam diretamente às atividades administrativas, sem necessidade de lei infraconstitucional. A processualização, de fato, é um marco da democratização da atividade administrativa. Já que nos processos administrativos é permitido a participação de diferentes atores, o exercício do contraditório e da ampla defesa. No entanto, nem sempre é obrigatória a realização de consultas públicas para tomada de decisões administrativas que produzam efeitos difusos. A realização de…

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DELTA/PE – Direito Administrativo – Prova Discursiva

DIREITO ADMINISTRATIVO Provas discursivas analisadas: provas da PC/AL (2021), PC/ES (2022) e PC/RO (2022). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. PODER DE POLÍCIA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. QUATRO FASES DA TEORIA DO CICLO DE POLÍCIA. (IM)POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO A PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO: Conceitue o poder de polícia administrativa, e, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, discorra acerca das quatro fases da teoria do ciclo de polícia, indicando se alguma é passível de delegação a pessoas jurídicas de direito privado. – Conforme a doutrina clássica, poder de polícia administrativa – ou poder…

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DELTA/PE – Direito Administrativo – Delegado de Polícia de Pernambuco

DIREITO ADMINISTRATIVO Provas analisadas – Banca CESPE (Cebraspe): DELTA/GO (2017), DELTA/MT (2017), DELTA/MA (2018), DELTA/PB (2021), DELTA/RO (2022) e DELTA/ES (2022). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. INTRODUÇÃO: – Princípios. Legalidade. Quando aplicável ao direito público, institui um critério de subordinação à lei; no direito privado, o critério é o da autonomia da vontade. Regra da reserva legal. O Poder Público não pode atuar sem que exista uma norma que o autorize a tanto. Restrições excepcionais: medida provisória; estado de defesa; estado de sítio. O interesse público é aquele previsto em lei, não cabendo ao órgão…

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ENAMA – Examinadores do Bloco 3 – Comissão Acadêmica

PERFIL DOS EXAMINADORES DA COMISSÃO ACADÊMICA BLOCO 3: DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO EMPRESARIAL, DIREITOS HUMANOS, NOÇÕES GERAIS DE DIREITO E FORMAÇÃO HUMANÍSTICA Examinadora: Dra. Carmen Silvia Lima de Arruda, Desembargadora Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Doutora e Mestre. Coordenadora da Comissão de Direito Privado da EMARF – Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região. Atua nas áreas de Direito Administrativo, Direito Constitucional, Direito Processual Civil, Direito Internacional Público e Direito Ambiental. – Título da tese de Doutorado em Direito Público: “O princípio da transparência”. Ano de Obtenção: 2019. – Título da tese de Doutorado em Sociologia e…

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