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MP/MG – Direito Financeiro e Direito Tributário – Promotor de Justiça de Minas Gerais

DIREITO FINANCEIRO E DIREITO TRIBUTÁRIO Examinadora: Dra. Maria Inês Rodrigues de Souza (Representante da Magistratura), Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (oriunda do quinto constitucional), com assento na 2ª Câmara Cível do TJ/MG, tendo atuado nesta instituição, como Coordenadora da Superintendência de Equidade de Gênero, Raça, Diversidade, Condição Física ou Similar. Mestre em Direito Processual pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Especialista em Direito Processual pelo Instituto de Educação Continuada – IEC-PUC, graduada em Direito pela PUC/RJ, Ex-Procuradora de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, tendo sido membro do Conselho Superior do MP/MG (2016) e…

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TRF3 – Direito Financeiro e Tributário – Magistratura Federal

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO Examinador: Dr. João Dácio de Souza Pereira Rolim, Advogado e Professor de Direito Tributário da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT). Graduado em Direito pela Universidade de São Paulo (USP). PhD (Doctor of Philosophy) pela Queen Mary University of London (em Comércio Internacional, Tributação Internacional e Direitos Humanos Internacionais), LLM em Direito Internacional Tributário, Direito Tributário Europeu e Comparative Trust Law pela London School of Economics and Political Science (LSE) e Doutor em Direito Tributário pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Tem experiência na área de Direito Tributário e Investimento…

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DELTA/AM – Direito Financeiro e Tributário – Delegado de Polícia do Amazonas

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO Provas analisadas: DELTA/RN (2021), e como não foram encontradas outras provas da FGV para Delegado que cobravam essas matérias, também utilizamos como parâmetros as provas da FGV para Analista do MP/AL (2018) e para Analista do MP/RJ (2019). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: DIREITO FINANCEIRO: 1. FINANÇAS PÚBLICAS NA CF/88: – Leis de iniciativa do Poder Executivo. Lei orçamentária anual (165,III). Conterá três peças orçamentárias: o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das estatais e o orçamento da seguridade social (165,§5º). Plano plurianual. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de…

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DELTA/PB – Direito Financeiro e Tributário – Delegado de Polícia da Paraíba

DIREITO FINANCEIRO E DIREITO TRIBUTÁRIO Provas analisadas – Banca CESPE (Cebraspe): Em Direito Financeiro: DELTA/PF (2013, 2018 e 2021) e DELTA/RN (2009) Em Direito Tributário: DELTA/MA (2018) e DELTA/GO (2017) Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: DIREITO FINANCEIRO: 1. FINANÇAS PÚBLICAS NA CF/88: – Princípios orçamentários. A possibilidade de a emenda parlamentar impositiva alocar recursos a estados e municípios, por meio da transferência especial constitucional, a qual permite o repasse direto sem convênio, só é cabível no caso de emenda individual, e não de emenda de bancada (166-A). – Competência legislativa. São de iniciativa privativa do chefe…

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DELTA/PB – Direito Financeiro e Tributário – Delegado de Polícia da Paraíba

DIREITO FINANCEIRO E DIREITO TRIBUTÁRIO Provas analisadas – Banca CESPE (Cebraspe): Em Direito Financeiro: DELTA/PF (2013, 2018 e 2021) e DELTA/RN (2009) Em Direito Tributário: DELTA/MA (2018) e DELTA/GO (2017) Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: DIREITO FINANCEIRO: 1. FINANÇAS PÚBLICAS NA CF/88: – Princípios orçamentários. A possibilidade de a emenda parlamentar impositiva alocar recursos a estados e municípios, por meio da transferência especial constitucional, a qual permite o repasse direto sem convênio, só é cabível no caso de emenda individual, e não de emenda de bancada (166-A). – Competência legislativa. São de iniciativa privativa do chefe…

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MP/AP – Direito Financeiro e Tributário – Promotor de Justiça do Amapá

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO Provas analisadas de MP da CESPE: MP/RO (2013), MP/AC (2014), MP/RR (2017), MP/PI (2019) e MP/CE (2020). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: DIREITO TRIBUTÁRIO: 1. LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR: – Princípios. Princípio da anterioridade tributária. Súmula vinculante 50 STF. Exceções ao Princípio da anterioridade nonagesimal. IPVA (150,§1º,CF/88). Proibição do tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos (150,II,CF/88). – Imunidades tributárias. Imunidade recíproca. Somente em relação à…

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MP/MG – Direito Financeiro e Tributário – Promotor de Justiça de Minas Gerais

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO Provável Examinador: Dr. Renato Froes Alves Ferreira, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, graduado em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Possui atuação como Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Ordem Econômica e Tributária. Tem experiência na área de Direito Tributário e Direito Penal Tributário. Participou da celebração do Termo de Cooperação Técnica firmado entre a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, conforme notícia disponível aqui. Na ocasião, assinalou o examinador que: “A troca de informações e as…

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MP/MG – Direito Financeiro e Tributário – Promotor de Justiça de Minas Gerais

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO Provável Examinador: Dr. Renato Froes Alves Ferreira, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, graduado em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Possui atuação como Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Ordem Econômica e Tributária. Tem experiência na área de Direito Tributário e Direito Penal Tributário. Participou da celebração do Termo de Cooperação Técnica firmado entre a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, conforme notícia disponível aqui. Na ocasião, assinalou o examinador que: “A troca de informações e…

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DPF – Direito Financeiro e Tributário – Delegado de Polícia Federal

DIREITO FINANCEIRO E DIREITO TRIBUTÁRIO Provas analisadas: DELTA/PF (2013) e DELTA/PF (2018). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: DIREITO FINANCEIRO: 1. FINANÇAS PÚBLICAS NA CF/88: – Orçamentos. Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados, examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República (166,§1º,I). As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso: I – sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; II – indiquem os…

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DPC/RN – Direito Financeiro e Tributário – Delegado de Polícia do Rio Grande do Norte

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO Provas analisadas: como não foram encontradas provas da FGV para Delegado que cobravam essas matérias, utilizamos como parâmetros as provas da FGV para Analista do MP/AL (2018) e para Analista do MP/RJ (2019). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: DIREITO FINANCEIRO: 1. FINANÇAS PÚBLICAS NA CF/88: – Leis de iniciativa do Poder Executivo. Lei orçamentária anual (165,III). Conterá três peças orçamentárias: o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das estatais e o orçamento da seguridade social (165,§5º). Plano plurianual. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos…

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