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DELTA/PB – Direito Financeiro e Tributário – Delegado de Polícia da Paraíba

DIREITO FINANCEIRO E DIREITO TRIBUTÁRIO Provas analisadas – Banca CESPE (Cebraspe): Em Direito Financeiro: DELTA/PF (2013, 2018 e 2021) e DELTA/RN (2009) Em Direito Tributário: DELTA/MA (2018) e DELTA/GO (2017) Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: DIREITO FINANCEIRO: 1. FINANÇAS PÚBLICAS NA CF/88: – Princípios orçamentários. A possibilidade de a emenda parlamentar impositiva alocar recursos a estados e municípios, por meio da transferência especial constitucional, a qual permite o repasse direto sem convênio, só é cabível no caso de emenda individual, e não de emenda de bancada (166-A). – Competência legislativa. São de iniciativa privativa do chefe…

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MP/AP – Direito Financeiro e Tributário – Promotor de Justiça do Amapá

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO Provas analisadas de MP da CESPE: MP/RO (2013), MP/AC (2014), MP/RR (2017), MP/PI (2019) e MP/CE (2020). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: DIREITO TRIBUTÁRIO: 1. LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR: – Princípios. Princípio da anterioridade tributária. Súmula vinculante 50 STF. Exceções ao Princípio da anterioridade nonagesimal. IPVA (150,§1º,CF/88). Proibição do tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos (150,II,CF/88). – Imunidades tributárias. Imunidade recíproca. Somente em relação à…

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MP/MG – Direito Financeiro e Tributário – Promotor de Justiça de Minas Gerais

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO Provável Examinador: Dr. Renato Froes Alves Ferreira, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, graduado em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Possui atuação como Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Ordem Econômica e Tributária. Tem experiência na área de Direito Tributário e Direito Penal Tributário. Participou da celebração do Termo de Cooperação Técnica firmado entre a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, conforme notícia disponível aqui. Na ocasião, assinalou o examinador que: “A troca de informações e as…

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MP/MG – Direito Financeiro e Tributário – Promotor de Justiça de Minas Gerais

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO Provável Examinador: Dr. Renato Froes Alves Ferreira, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, graduado em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Possui atuação como Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Ordem Econômica e Tributária. Tem experiência na área de Direito Tributário e Direito Penal Tributário. Participou da celebração do Termo de Cooperação Técnica firmado entre a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, conforme notícia disponível aqui. Na ocasião, assinalou o examinador que: “A troca de informações e…

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DPF – Direito Financeiro e Tributário – Delegado de Polícia Federal

DIREITO FINANCEIRO E DIREITO TRIBUTÁRIO Provas analisadas: DELTA/PF (2013) e DELTA/PF (2018). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: DIREITO FINANCEIRO: 1. FINANÇAS PÚBLICAS NA CF/88: – Orçamentos. Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados, examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República (166,§1º,I). As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso: I – sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; II – indiquem os…

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DPC/RN – Direito Financeiro e Tributário – Delegado de Polícia do Rio Grande do Norte

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO Provas analisadas: como não foram encontradas provas da FGV para Delegado que cobravam essas matérias, utilizamos como parâmetros as provas da FGV para Analista do MP/AL (2018) e para Analista do MP/RJ (2019). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: DIREITO FINANCEIRO: 1. FINANÇAS PÚBLICAS NA CF/88: – Leis de iniciativa do Poder Executivo. Lei orçamentária anual (165,III). Conterá três peças orçamentárias: o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das estatais e o orçamento da seguridade social (165,§5º). Plano plurianual. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos…

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MP/RS – Direito Tributário e Direito Financeiro – Promotor de Justiça do Rio Grande do Sul

DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO FINANCEIRO Examinador: Dr. André Fernando Janson Carvalho Leite, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, graduado em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Promotor-Assessor da Procuradoria-Geral de Justiça, Presidente da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, Presidente do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal do IPE-Prev, e membro do Conselho Fiscal da RS-Prev. Também exerceu suas funções institucionais na Comarca de Cachoeirinha/RS, inclusive como Promotor Eleitoral. Por fim, também integrou Grupo de Trabalho para Regulamentação dos Procedimentos Referentes à Guarda de Dados de Identificação…

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MP/CE – Direito Financeiro e Tributário – Promotor de Justiça do Ceará

Olá amigos! Prosseguindo na análise da banca do Concurso para Promotor de Justiça do Estado do Ceará (MP/CE), vamos tratar de Direito Financeiro e Tributário. Em relação à Direito Tributário, foram analisadas as últimas quatro provas objetivas, realizadas pela CESPE para Promotor de Justiça, nos anos de 2013 (MP/RO), 2014 (MP/AC), 2017 (MP/RR) e 2019 (MP/PI). Já em Direito Financeiro, foi analisada apenas a prova do MP/PI (2019), já que somente nela é que foram encontradas questões dessa disciplina. Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: DIREITO TRIBUTÁRIO: 1. LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR: – Princípios. Princípio da…

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MP/MG – Direito Tributário e Financeiro – Promotor de Justiça de Minas Gerais

Olá amigos! Dando sequência à nossa análise da banca do Concurso do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP/MG), vamos cuidar agora de Direito Tributário e Financeiro. Provável Examinador: Dr. Renato Franco de Almeida, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Doutor em Ciências Jurídicas Sociais pela Universidad Del Museo Social Argentino, UMSA, Argentina, Mestre em Direito e Instituições Políticas pela Universidade FUMEC, e Especialista em Direito Público pela Faculdade de Direito Vale do Rio Doce. Atualmente é professor da Fundação Universidade de Itaúna e exerce suas funções perante a Procuradoria Geral da Justiça do…

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MP/MT – Direito Financeiro e Direito Tributário

Olá amigos! Prosseguindo na análise da banca do Concurso para Promotor de Justiça do Estado do Mato Grosso (MP/MT), hoje vamos tratar de Direito Financeiro e Tributário. Em relação à Direito Tributário, foram analisadas as últimas três provas objetivas, elaboradas em 2014 (MP/PA e MP/PE) e 2018 (MP/PB). No que diz respeito ao Direito Financeiro, as únicas provas da FCC para Promotor de Justiça em que foram encontradas questões dessa matéria foram as do MP/AL-2012 e MP/PE-2002; Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: DIREITO TRIBUTÁRIO: 1. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL: – Competência tributária. Impostos da União. Ouro como…

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