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Direito Tributário

MP/MG – Direito Financeiro e Direito Tributário – Promotor de Justiça de Minas Gerais

DIREITO FINANCEIRO E DIREITO TRIBUTÁRIO Examinador Titular: Dr. Tiago Gomes de Carvalho Pinto, Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Doutor pela Universidade Federal de Minas Gerais, Professor de Direito Tributário do Centro Universitário de Belo Horizonte – UNIBH. Tem experiência na área de Direito Tributário, atuando principalmente nos seguintes temas: imunidade, processos administrativos fiscais e direito administrativo, com finanças públicas. – Título da tese de Doutorado em Direito: “O princípio da praticidade no Direito Tributário e a eficiência da administração pública”. Ano de Obtenção: 2004. – Artigos publicados: Justificativas constitucionais para a praticidade tributária. O jurídico, v. 2, p….

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TJ/SP (Cartório) – Direito Tributário – Titular de Serviços de Notas e de Registros de São Paulo (Provimento)

DIREITO TRIBUTÁRIO: Provável examinador: Dr. Wilson Levy Braga da Silva Neto, Advogado, Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, com estágio de pós-doutoramento em Urbanismo pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Mestre em Direito pela Universidade de São Paulo. Presidente da Comissão de Direito Notarial e de Registros Públicos da OAB – São Paulo. Professor convidado na Universidade de São Paulo, na Universidade Federal de Goiás, na Escola Paulista da Magistratura e na Escola Paulista de Direito (EPD), nas Faculdades de Campinas (FACAMP) e na Damásio Educacional. Membro do Núcleo de Estudos de Direito Urbanístico da Escola…

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MPF – Direito Tributário e Financeiro – Procurador da República

DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO FINANCEIRO Provas analisadas de MPF: anos de 2015, 2017 e 2022. Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: DIREITO TRIBUTÁRIO 1. INTRODUÇÃO: – Princípios. Não confisco. A desproporção entre o desrespeito à norma tributária e sua consequência jurídica, a multa, evidencia o caráter confiscatório desta, atentando contra o patrimônio do contribuinte, em contrariedade ao mencionado dispositivo do texto constitucional federal (STF. ADI 551/RJ). Não cumulatividade. Tributos aplicáveis. Imposto sobre produtos industrializados – IPI (153, IV, CF/88). O imposto previsto no inciso IV será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o…

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TJ/SC (2ª Fase) – Direito Tributário – Magistratura de Santa Catarina

DIREITO TRIBUTÁRIO Provas analisadas do TJ/SC: 2022, 2019 e 2017. Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. PRINCIPIOS TRIBUTÁRIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSTOS DOS ESTADOS. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. ALÍQUOTA. Durante o mês de novembro de 2018, a Farma XYZ — distribuidora de produtos farmacêuticos Ltda., sediada na rua dos Coqueiros n.o 10.032, Centro, Florianópolis – SC, sujeita ao recolhimento do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, sob o regime da substituição tributária (ICMS-ST), segundo o regulamento do estado de Santa Catarina, vendeu 2.253 (duas mil, duzentas e cinquenta e três) cartelas de medicamentos, com oito…

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PGE/SP (2ª Fase) – Direito Tributário – Procurador do Estado de São Paulo

DIREITO TRIBUTÁRIO Examinador: Dr. Luís Claudio Ferreira Cantanhede, Procurador do Estado de São Paulo. Doutor e Mestre em Direito Tributário pela PUC/SP, Especialista em Direto Tributário pela PUC/SP, e Especialista em Direito do Estado pela Escola Superior da PGE/SP. Professor conferencista do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET, e Professor da Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. – Título da Tese de Doutorado em Direito: “A estabilização da tutela provisória no processo tributário”. Ano de obtenção: 2020. Orientador: Tacio Lacerda Gama. Resumo disponível aqui. – Título da Dissertação de Mestrado em Direito: “Responsabilidade tributária e…

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DELTA/PE – Direito Tributário – Delegado de Polícia de Pernambuco

DIREITO TRIBUTÁRIO Provas analisadas – Banca CESPE (Cebraspe): DELTA/MA (2018), DELTA/GO (2017), DELTA/RO (2022) e DELTA/ES (2022). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR: – Princípio da legalidade estrita. A emissão de notas fiscais relativa ao ICMS configura obrigação acessória que pode ser estabelecida por instrução normativa (ato infralegal), pois trata-se de hipótese não prevista no art. 97 do CTN. É inválida instrução normativa que estabeleça a interdição de emissão de notas fiscais como meio indireto de cobrança do tributo, já que inibe a continuidade da atividade profissional do contribuinte (art. 170,…

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DELTA/PE – Direito Tributário – Delegado de Polícia de Pernambuco

DIREITO TRIBUTÁRIO Provas analisadas – Banca CESPE (Cebraspe): DELTA/MA (2018), DELTA/GO (2017), DELTA/RO (2022) e DELTA/ES (2022). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR: – Princípio da legalidade estrita. A emissão de notas fiscais relativa ao ICMS configura obrigação acessória que pode ser estabelecida por instrução normativa (ato infralegal), pois trata-se de hipótese não prevista no art. 97 do CTN. É inválida instrução normativa que estabeleça a interdição de emissão de notas fiscais como meio indireto de cobrança do tributo, já que inibe a continuidade da atividade profissional do contribuinte (art. 170,…

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TJ/GO (2ª Fase) – Direito Tributário – Magistratura de Goiás

DIREITO TRIBUTÁRIO Provas discursivas da FGV analisadas: provas do TJ-AP (2022), TJ-PE (2022), TJ-MS (2023) e TJ-ES (2023). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA: Conceitue o instituto da decadência tributária e indique como se constitui o crédito tributário e a contagem do prazo decadencial nas seguintes hipóteses envolvendo tributos sujeitos a lançamento por homologação: a) quando, por ausência total de declaração e respectiva falta de pagamento, não haja o que homologar; b) quando houver declaração parcial do tributo devido com respectivo pagamento parcial; c)…

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MP/RO – Direito Financeiro e Direito Tributário – Promotor de Justiça de Rondônia

DIREITO FINANCEIRO E DIREITO TRIBUTÁRIO Provas analisadas: MP/ES (2013), MP/RJ (2022), e diante da inexistência de outras provas da VUNESP para Promotor de Justiça que cobrassem estas disciplinas, foram também analisadas provas da mesma banca em carreira semelhante (Magistratura Estadual), quais sejam, TJ/RJ (2016), TJ/AC (2019), TJ/RO (2019) e TJ/RS (2018). Os temas exigidos acima foram os seguintes: DIREITO FINANCEIRO 1. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL: – Orçamentos. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I – o plano plurianual; II – as diretrizes orçamentárias; III – os orçamentos anuais (165). A lei orçamentária anual compreenderá: I- o orçamento fiscal referente aos Poderes da União,…

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MP/RJ – Direito Financeiro e Direito Tributário – Promotor de Justiça do Rio de Janeiro

DIREITO FINANCEIRO E DIREITO TRIBUTÁRIO Provas analisadas: MP/ES (2013), MP/RJ (2022), e diante da inexistência de outras provas da VUNESP para Promotor de Justiça que cobrassem estas disciplinas, foram também analisadas provas da mesma banca em carreira semelhante (Magistratura Estadual), quais sejam, TJ/RJ (2016), TJ/AC (2019), TJ/RO (2019) e TJ/RS (2018). Os temas exigidos acima foram os seguintes: DIREITO FINANCEIRO 1. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL: – Orçamentos. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I – o plano plurianual; II – as diretrizes orçamentárias; III – os orçamentos anuais (165). A lei orçamentária anual compreenderá: I- o orçamento fiscal referente aos Poderes da União,…

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