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– DPC/MG – SEGUNDA FASE

DELTA/MG – Novidades Legislativas e Súmulas – Delegado de Polícia de Minas Gerais

NOVIDADES LEGISLATIVAS E SÚMULAS DE TODAS AS DISCIPLINAS DO CONCURSO Segue abaixo nossa compilação: DIREITO ADMINISTRATIVO Novidades Legislativas e Súmulas de 2019: Lei nº 13.821/2019: altera a Lei nº 11.107/05 (Lei dos Consórcios Públicos), para dispor que, caso um consórcio celebre convênio com a União, os requisitos de regularidade são examinados em relação ao próprio consórcio, não sendo necessário que os entes federativos consorciados também cumpram as exigências. Lei nº 13.822/2019: altera a Lei nº 11.107/05 (Lei dos Consórcios Públicos), para dispor que os agentes públicos que prestam serviços para os consórcios públicos são regidos pela CLT. Lei nº 13.866/2019: dispõe sobre a…

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DELTA/MG – Perfil da Banca Examinadora – Delegado de Polícia de Minas Gerais

Olá amigos, tudo bem? Conforme publicação oficial disponível aqui, a Banca Examinadora da 2ª fase do Concurso para Delegado de Polícia de Minas Gerais (DELTA/MG), está composta da seguinte forma: – Dr. José Afrânio Vilela (Direito Administrativo) – Dra. Gisela Pereira Resende Vilela (Direito Administrativo – suplente) – Dr. Arthur Magno e Silva Guerra (Direito Constitucional) – Dr. Gustavo Hermont Correa (Direito Constitucional – suplente) – Dra. Cristina Capanema Pereira de Almeida (Direito Penal) – Dr. Hassan Magid de Castrou Souki (Direito Penal – suplente) – Dr. Leonardo Costa Bandeira (Direito Processual Penal) – Dr. Leonardo Guimarães Salles (Direito Processual…

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