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– DPE/BA

DPE/BA – Novidades Legislativas e Súmulas – Defensoria da Bahia

NOVIDADES LEGISLATIVAS E SÚMULAS DE TODAS AS DISCIPLINAS: Objetivo: facilitar a revisão que deve ser feita nesse momento e verificar se não faltou a análise de alguma lei ou súmula de cada matéria. Segue abaixo nossa compilação: DIREITO CONSTITUCIONAL: Novidades Legislativas e Jurisprudência de 2019: Lei nº 13.796/2019: altera a LDBN para prever a escusa de consciência em caso de atividades escolares em dia de guarda religiosa. EC nº 100/2019: altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares do Estado ou do Distrito Federal. EC nº…

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DPE/BA – Pesquisa Resumida – Defensoria da Bahia

PESQUISA RESUMIDA DE TODAS AS MATÉRIAS: . Objetivo: proporcionar ao leitor que possa conferir rapidamente se faltou algum ponto a ser estudado, através da compilação das pesquisas resumidas que fizemos para cada disciplina. . Segue abaixo nossa compilação: . DIREITO CONSTITUCIONAL: . I) Teoria da Constituição: poder constituinte, princípios fundamentais, objetivos, Estado de Coisas Inconstitucional. . II) Direitos e Garantias Fundamentais: liberdade religiosa, liberdade de expressão, racismo, inviolabilidade de domicílio, inviolabilidade do sigilo das comunicações, penas vedadas, respeito à integridade física e moral dos presos, direito à permanência das presidiárias com seus filhos durante a amamentação, audiência de custódia, habeas corpus,…

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DPE/BA – Legislação, Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública do Estado da Bahia

LEGISLAÇÃO, PRINCÍPIOS E ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA Provas analisadas de DPE da FCC: DPE/BA (2016), DPE/MA (2018), DPE/AM (2018) e DPE/AP (2018). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. A DEFENSORIA PÚBLICA NO SISTEMA CONSTITUCIONAL DE JUSTIÇA: – Defensorias Públicas Estaduais (art. 134, §2º, CF – Incluído pela Emenda Constitucional 45/04). A Defensoria Pública passou a contar com seção própria na Constituição Federal a partir da Emenda Constitucional n° 80/2014. 2. GRATUIDADE DA JUSTIÇA: – Evolução histórica da prestação de assistência jurídica no Brasil. A Constituição de 1934 foi um marco na positivação da matéria…

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DPE/BA – Direito da Criança e do Adolescente – Defensoria da Bahia

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Provas analisadas de DPE da FCC: DPE/MA (2018), DPE/AM (2018) e DPE/AP (2018). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. DIREITOS FUNDAMENTAIS: – Direito à convivência familiar. A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção será encaminhada à Justiça da Infância e Juventude (art. 19-A). Direito ao sigilo sobre o nascimento (art. 19-A, §9º). Retratação do consentimento para entrega do filho à adoção (art. 166, §5º). Programa de apadrinhamento. Conceito (art. 19-B, §1º). A criança e o adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar poderão participar (art….

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DPE/BA – Aspectos da Constituição e Formação da População e da História da Bahia

ASPECTOS DA CONSTITUIÇÃO E FORMAÇÃO DA POPULAÇÃO E DA HISTÓRIA DA BAHIA Prova analisada de DPE da FCC: DPE/BA (2016). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. OCUPAÇÃO DO TERRITÓRIO BAIANO: – Formas de ocupação do território baiano. “Entradas”. Expedições ocorridas durante o século XVI e início do XVII, contribuindo para a ocupação do interior do território e o aprisionamento de índios para a exploração de sua força de trabalho; sendo ainda empreendidas mesmo após a chegada das primeiras levas de escravos africanos. 2. TENTATIVAS DE ESTRATIFICAÇÃO SOCIAL: – Sociedade baiana no período colonial. Características. Textos da…

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DPE/BA – Direito Processual Civil – Defensoria da Bahia

DIREITO PROCESSUAL CIVIL Provas analisadas de DPE da FCC: DPE/MA (2018), DPE/AM (2018) e DPE/AP (2018). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. INSTITUTOS FUNDAMENTAIS: – Jurisdição. Princípios. Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição (art. 5º, XXXV CF e art. 3º CPC). Princípio da adstrição ou congruência (art. 492). Subprincípios do acesso à justiça: operosidade, utilidade, acessibilidade e proporcionalidade. Meios adequados de solução de conflitos. Equilíbrio de Nash. Teoria dos Jogos. É compatível com a cooperação, pois combinando estratégias entre os jogadores alcança-se um melhor resultado, individual e coletivamente. – Ação. Classificação da tutela jurisdicional. Teoria ternária. Condenatória. Associada à…

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DPE/BA – Direito Civil e Direito do Consumidor – Defensoria da Bahia

DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR Provas analisadas de DPE da FCC: DPE/MA (2018), DPE/AM (2018) e DPE/AP (2018). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. LINDB: – Aplicação da lei no espaço. Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem (art. 9º). As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes (art. 17). 2. PARTE GERAL: – Negócio Jurídico. Validade. Não dispondo a lei em contrário, a escritura…

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DPE/BA – Direito Penal – Defensoria da Bahia

DIREITO PENAL Provas analisadas de DPE da FCC: DPE/MA (2018), DPE/AM (2018) e DPE/AP (2018). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. INTRODUÇÃO: – Criminologia. Teorias criminológicas e finalidade da pena. As teorias absolutas da pena tiveram aspectos positivos, como no idealismo alemão, no qual serviram para defender o cidadão da arbitrariedade do poder do monarca. Mas, mesmo atualmente gozando de baixa reputação, por não levarem em consideração o homem como um ser social, possuem previsão legal. Teoria da prevenção especial positiva. Teoria unificadora dialética da pena. Lastreia-se apenas nos efeitos preventivos da pena, afastando o caráter…

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DPE/BA – Direito Processual Penal e Execução Penal – Defensoria da Bahia

DIREITO PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL Provas analisadas de DPE da FCC: DPE/MA (2018), DPE/AM (2018) e DPE/AP (2018). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. INTRODUÇÃO: – Princípios. Princípio da jurisdicionalidade ou necessidade. Dispõe que determinadas matérias fiquem submetidas ao crivo do Poder Judiciário. Toda prisão cautelar deve partir de uma decisão fundamentada oriunda de um magistrado (art. 5º, LXI, CF). Princípio do contraditório. Princípio da Imparcialidade. Princípio do juiz natural. Princípio da paridade de armas. – Sistemas processuais penais. Sistema Acusatório. Caracteriza-se por separar as funções de acusar e julgar e por deixar a iniciativa probatória…

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DPE/BA – Direito da Seguridade Social – Defensoria da Bahia

DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL Provas analisadas de DPE da FCC: DPE/ES (2016), DPE/MA (2018) e DPE/AM (2018). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL: – Objetivos da seguridade social (art. 194,§único): I – universalidade da cobertura e do atendimento; II – uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III – seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; IV – irredutibilidade do valor dos benefícios; V – equidade na forma de participação no custeio; VI – diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada…

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