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– DPE/CE

DPE/CE – Novidades Legislativas e Súmulas – Defensoria do Ceará

NOVIDADES LEGISLATIVAS E SÚMULAS DE TODAS AS DISCIPLINAS: Objetivo: facilitar a revisão que deve ser feita nesse momento e verificar se não faltou a análise de alguma lei ou súmula de cada matéria. Segue abaixo nossa compilação: DIREITO CIVIL (PARTE 1): Novidades Legislativas e Súmulas de 2020: Lei nº 14.010/2020: Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). Lei nº 14.034/2020: Dispõe sobre as medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da Covid-19 na aviação civil brasileira, bem como promove alterações no Código Brasileiro…

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DPE/CE – Pesquisa Resumida – Defensoria do Ceará

PESQUISA RESUMIDA DE TODAS AS MATÉRIAS: . Objetivo: proporcionar ao leitor que possa conferir rapidamente se faltou algum ponto a ser estudado, através da compilação das pesquisas resumidas que fizemos para cada disciplina. . Segue abaixo nossa compilação: . DIREITO CIVIL (PARTE 1): . I) LINDB: regras de direito privado (direito de família). II) Parte Geral: relativamente incapazes, registro civil das pessoas naturais, direito ao nome e sua alteração, morte presumida, ausência, desconsideração da PJ, bens móveis, ato-fato jurídico, defeitos do negócio jurídico (dolo), prescrição. III) Contratos: teoria geral (boa-fé objetiva, evicção, extinção dos contratos, contratos de consumo), compra e venda,…

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DPE/CE – Organização da Defensoria Pública – Defensoria do Ceará

ORGANIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA Provas analisadas de DPE da FCC: DPE/BA (2021), DPE/GO (2021), DPE/RR (2021), DPE/SC (2021) e DPE/AM (2021). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. ASPECTOS RELEVANTES DA EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA NO BRASIL: – Constituições brasileiras e o acesso à justiça aos mais vulneráveis. A Constituição de 1934 foi a primeira a assegurar expressamente o acesso à justiça aos necessitados por meio de “órgãos especiais” que deveriam ser criados para esse fim. A Constituição de 1937 omitiu a matéria.  2. OS MODELOS TEÓRICOS DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA: – Opção político-constitucional de 1988…

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DPE/CE – Direito Administrativo – Defensoria do Ceará

DIREITO ADMINISTRATIVO Provas analisadas de DPE da FCC: DPE/BA (2021), DPE/GO (2021), DPE/RR (2021), DPE/SC (2021) e DPE/AM (2021). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO: – Convênio administrativo. O convênio não constitui modalidade de contrato, embora seja um dos instrumentos de que o Poder Público se utiliza para associar-se com outras entidades públicas ou com entidades privadas. Define-se o convênio como forma de ajuste entre o Poder Público e entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse comum, mediante mútua colaboração. No convênio, verifica-se a mútua colaboração, que pode assumir várias formas, como repasse de verbas, uso de…

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DPE/CE – Direito do Trabalho – Defensoria do Ceará

DIREITO DO TRABALHO Provas analisadas de DPE da FCC: DPE/MA (2009 e 2015) e DPE/CE (2014). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. DIREITOS CONSTITUCIONAIS DOS TRABALHADORES: – Convenções da OIT. Se aprovadas no regime estabelecido pela EC 45/04 (5º,§3º da CF), terão a natureza de emendas constitucionais, haja vista que as normas de direito do trabalho possuem natureza de tutela de direitos humanos. 2. RELAÇÃO DE TRABALHO E RELAÇÃO DE EMPREGO: – Gênero: relação de trabalho. Espécie de relação de trabalho: relação de emprego. – Contrato temporário. Distinção de trabalho eventual. 3. SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO…

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DPE/CE – Direito Previdenciário – Defensoria do Ceará

DIREITO PREVIDENCIÁRIO Provas analisadas de DPE da FCC: DPE/CE (2014), DPE/ES (2016) e DPE/MA (2018). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. SEGURIDADE SOCIAL: – Objetivos da seguridade social (art. 194,§único): I – universalidade da cobertura e do atendimento; II – uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III – seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; IV – irredutibilidade do valor dos benefícios; V – equidade na forma de participação no custeio; VI – diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas…

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DPE/CE – Direito Empresarial – Defensoria do Ceará

DIREITO EMPRESARIAL Provas analisadas de DPE da FCC: DPE/CE (2014), DPE/MA (2018), DPE/AM (2018), DPE/AP (2018), DPE/BA (2021), DPE/GO (2021), DPE/RR (2021), DPE/SC (2021) e DPE/AM (2021). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. TEORIA GERAL DO DIREITO DE EMPRESA: – Estabelecimento empresarial. O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial (art. 1144). Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver…

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DPE/CE – Direito Constitucional – Parte 2 (Direitos Humanos) – Defensoria do Ceará

DIREITO CONSTITUCIONAL – PARTE 2 (DIREITOS HUMANOS) Provas analisadas de DPE da FCC: DPE/BA (2021), DPE/GO (2021), (DPE/RR (2021), DPE/SC (2021) e DPE/AM (2021). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. ORIGEM, SENTIDO E EVOLUÇÃO HISTÓRICA DE DIREITOS HUMANOS: – Características. Universalidade. Imprescritibilidade. Inalienabilidade. Progressividade. Proibição do retrocesso. Os DH são regidos pela proibição do retrocesso (“efeito cliquet”) porque é vedado que se diminua ou amesquinhe a proteção que já alcançaram. – História dos direitos humanos. Declaração de Direitos da Virgínia (1776). Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789). Declaração dos Direitos do Povo Trabalhador e…

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DPE/CE – Direito Constitucional – Defensoria do Ceará

DIREITO CONSTITUCIONAL (PARTE 1) Provas analisadas de DPE da FCC: DPE/BA (2021), DPE/GO (2021), (DPE/RR (2021), DPE/SC (2021) e DPE/AM (2021). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: – Neoconstitucionalismo. Entende-se pela liberdade de interpretação do texto constitucional, com o objetivo de lhe dar eficácia, afastando-se de sua característica retórica em busca de seu caráter axiológico. O neoconstitucionalismo pode, assim, ser entendido como um movimento teórico de revalorização do direito constitucional, de sorte a conferir uma nova abordagem do papel da constituição no sistema jurídico. O neoconstitucionalismo visa refundar o direito constitucional com base em novas premissas como a difusão…

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DPE/CE – Direito Processual Penal – Defensoria do Ceará

DIREITO PROCESSUAL PENAL Provas analisadas de DPE da FCC: DPE/BA (2021), DPE/GO (2021), (DPE/RR (2021), DPE/SC (2021) e DPE/AM (2021). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. PARTE GERAL: – Ação penal. Representação. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia (38,caput). Ação penal no crime…

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