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– DPE/ES

DPE/ES – Princípios e Atribuições Institucionais – Defensoria do Espírito Santo

PRINCÍPIOS E ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA Provas analisadas de DPE da FCC: DPE/BA (2021), DPE/GO (2021), DPE/RR (2021), DPE/SC (2021) e DPE/AM (2021), DPE/PB (2022), DPE/CE (2022), DPE/AP (2022) e DPE/MT (2022). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. ASPECTOS RELEVANTES DA EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA NO BRASIL: – Constituições brasileiras e o acesso à justiça aos mais vulneráveis. A Constituição de 1934 foi a primeira a assegurar expressamente o acesso à justiça aos necessitados por meio de “órgãos especiais” que deveriam ser criados para esse fim. A Constituição de 1937 omitiu a matéria.  2. OS…

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DPE/ES – Direito Tributário – Defensoria do Espírito Santo

DIREITO TRIBUTÁRIO Provas analisadas de DPE da FCC: DPE/MA (2018), DPE/AM (2018), DPE/AP (2018), DPE/GO (2021) e DPE/MT (2022). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR: – Princípio da Anterioridade (art. 150,III,”b”). É aplicável às taxas, não havendo qualquer ressalva em relação à elas. – Princípio da Irretroatividade. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado (150, III, ‘a’). Aos fatos geradores ocorridos em um determinado ano fiscal deve ser aplicada…

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DPE/ES – Direito Administrativo – Defensoria do Espírito Santo

DIREITO ADMINISTRATIVO Provas analisadas de DPE da FCC: DPE/BA (2021), DPE/GO (2021), DPE/RR (2021), DPE/SC (2021) e DPE/AM (2021), DPE/PB (2022), DPE/CE (2022), DPE/MT (2022) e DPE/AP (2022). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. INTRODUÇÃO: – Interesse Público. Primário. Interpretação Favorável. O interesse público primário está relacionado com a satisfação de interesses coletivos da população, por meio de atividades realizadas pelo Estado (OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de direito administrativo. 6. ed. São Paulo: Método, 2018. v. 1. p. 87). – Secundário. Já o interesse público secundário é o interesse do que o próprio Estado possui,…

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DPE/ES – Direitos Humanos – Defensoria do Espírito Santo

DIREITOS HUMANOS Provas analisadas de DPE da FCC: DPE/BA (2021), DPE/GO (2021), (DPE/RR (2021), DPE/SC (2021), DPE/AM (2021), DPE/PB (2022), DPE/CE (2022), DPE/MT (2022) e DPE/AP (2022). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. ORIGEM, SENTIDO E EVOLUÇÃO HISTÓRICA DE DIREITOS HUMANOS: – Características. Universalidade. Imprescritibilidade. Inalienabilidade. Progressividade. Proibição do retrocesso. Os DH são regidos pela proibição do retrocesso (“efeito cliquet”) porque é vedado que se diminua ou amesquinhe a proteção que já alcançaram. – História dos direitos humanos. Declaração de Direitos da Virgínia (1776). O preâmbulo da Declaração de Independência dos Estados Unidos da América, de 1776,…

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DPE/ES – Direito Constitucional – Defensoria do Espírito Santo

CONCURSO PÚBLICO PARA DEFENSORIA DO ESPÍRITO SANTO (DEFENSOR PÚBLICO) Prova preambular: 03/12/2023 (35 vagas) Banca Examinadora da 1ª Fase: Fundação Carlos Chagas 1ª disciplina: DIREITO CONSTITUCIONAL Provas analisadas de DPE da FCC: DPE/BA (2021), DPE/GO (2021), DPE/RR (2021), DPE/SC (2021) e DPE/AM (2021), DPE/PB (2022), DPE/CE (2022) DPE/MT (2022) e DPE/AP (2022). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: – Neoconstitucionalismo. Entende-se pela liberdade de interpretação do texto constitucional, com o objetivo de lhe dar eficácia, afastando-se de sua característica retórica em busca de seu caráter axiológico. O neoconstitucionalismo pode, assim, ser entendido como…

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