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– DPE/MT

DPE/MT – Princípios e Atribuições Institucionais – Defensoria do Mato Grosso

PRINCÍPIOS E ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA Provas analisadas de DPE da FCC: DPE/BA (2021), DPE/GO (2021), DPE/RR (2021), DPE/SC (2021) e DPE/AM (2021), DPE/PB (2022) e DPE/CE (2022). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. ASPECTOS RELEVANTES DA EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA NO BRASIL: – Constituições brasileiras e o acesso à justiça aos mais vulneráveis. A Constituição de 1934 foi a primeira a assegurar expressamente o acesso à justiça aos necessitados por meio de “órgãos especiais” que deveriam ser criados para esse fim. A Constituição de 1937 omitiu a matéria.  2. OS MODELOS TEÓRICOS DE PRESTAÇÃO…

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DPE/MT – Direitos Humanos – Defensoria do Mato Grosso

DIREITOS HUMANOS Provas analisadas de DPE da FCC: DPE/BA (2021), DPE/GO (2021), (DPE/RR (2021), DPE/SC (2021), DPE/AM (2021), DPE/PB (2022) e DPE/CE (2022). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. ORIGEM, SENTIDO E EVOLUÇÃO HISTÓRICA DE DIREITOS HUMANOS: – Características. Universalidade. Imprescritibilidade. Inalienabilidade. Progressividade. Proibição do retrocesso. Os DH são regidos pela proibição do retrocesso (“efeito cliquet”) porque é vedado que se diminua ou amesquinhe a proteção que já alcançaram. – História dos direitos humanos. Declaração de Direitos da Virgínia (1776). Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789). Declaração dos Direitos do Povo Trabalhador e Explorado…

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DPE/MT – Direito Tributário – Defensoria do Mato Grosso

DIREITO TRIBUTÁRIO Provas analisadas de DPE da FCC: DPE/MA (2018), DPE/AM (2018), DPE/AP (2018) e DPE/GO (2021). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR: – Princípio da Anterioridade (art. 150,III,”b”). É aplicável às taxas, não havendo qualquer ressalva em relação à elas. – Princípio do Não Confisco (art. 150,IV, CF). Jurisprudência do STF. Multa moratória e não confisco. A desproporção entre o desrespeito à norma tributária e sua consequência jurídica, a multa, evidencia o caráter confiscatório desta, atentando contra o patrimônio do contribuinte, em contrariedade ao mencionado no dispositivo do texto Constitucional Federal (STF…

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DPE/MT – Direito Administrativo – Defensoria do Mato Grosso

DIREITO ADMINISTRATIVO Provas analisadas de DPE da FCC: DPE/BA (2021), DPE/GO (2021), DPE/RR (2021), DPE/SC (2021) e DPE/AM (2021), DPE/PB (2022) e DPE/CE (2022). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. INTRODUÇÃO: – Interesse Público. Primário. Interpretação Favorável. O interesse público primário está relacionado com a satisfação de interesses coletivos da população, por meio de atividades realizadas pelo Estado (OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de direito administrativo. 6. ed. São Paulo: Método, 2018. v. 1. p. 87). Secundário. Já o interesse público secundário é o interesse do que o próprio Estado possui, independentemente de ser o encarregado…

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DPE/MT – Direito Constitucional – Defensoria do Mato Grosso

DIREITO CONSTITUCIONAL Provas analisadas de DPE da FCC: DPE/BA (2021), DPE/GO (2021), DPE/RR (2021), DPE/SC (2021) e DPE/AM (2021), DPE/PB (2022) e DPE/CE (2022). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: – Neoconstitucionalismo. Entende-se pela liberdade de interpretação do texto constitucional, com o objetivo de lhe dar eficácia, afastando-se de sua característica retórica em busca de seu caráter axiológico. O neoconstitucionalismo pode, assim, ser entendido como um movimento teórico de revalorização do direito constitucional, de sorte a conferir uma nova abordagem do papel da constituição no sistema jurídico. O neoconstitucionalismo visa refundar o direito constitucional com base em novas premissas…

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DPE/MT – Criminologia – Defensoria do Mato Grosso

CRIMINOLOGIA Provas analisadas de DPE da FCC: DPE/BA (2021), DPE/GO (2021), DPE/RR (2021), DPE/SC (2021) e DPE/AM (2021), DPE/PB (2022) e DPE/CE (2022). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. MODELOS TEÓRICOS DA CRIMINOLOGIA: – Pensamento de Émile Durkheim. A pena é um ato de imposição de sofrimento ao ser humano que, todavia, é considerado justo ante o abalo proporcionado à consciência coletiva pela conduta criminosa. 2. SISTEMA PENAL E CONTROLE SOCIAL: – Política Penitenciária no Brasil pós-Constituição de 1988. Previdenciarismo Penal. No previdenciarismo penal, há uma destacada simbiose entre teoria e prática, ciência e justiça. Há,…

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DPE/MT – Direito da Execução Penal – Defensoria do Mato Grosso

DIREITO DA EXECUÇÃO PENAL Provas analisadas de DPE da FCC: DPE/BA (2021), DPE/GO (2021), DPE/RR (2021), DPE/SC (2021) e DPE/AM (2021), DPE/PB (2022) e DPE/CE (2022). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. PRINCÍPIOS: – Princípio da individualização da pena. Permite, por meio do exercício de direitos subjetivos na execução penal, que duas pessoas iniciem no mesmo dia uma pena idêntica, mas um tenha a pena extinta antes do outro. 2. ASSISTÊNCIA SOCIAL: – Assistência na unidade prisional. Incumbe ao serviço de assistência social: Acompanhar o resultado das permissões de saídas e das saídas temporárias (23, III). Orientar…

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DPE/MT – Direito Processual Penal – Defensoria do Mato Grosso

DIREITO PROCESSUAL PENAL Provas analisadas de DPE da FCC: DPE/BA (2021), DPE/GO (2021), (DPE/RR (2021), DPE/SC (2021) e DPE/AM (2021), DPE/PB (2022) e DPE/CE (2022). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. PARTE GERAL: – Inquérito Policial. Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la (5º, § 5º). – Ação penal. Representação. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em…

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DPE/MT – Direito Penal – Defensoria do Mato Grosso

DIREITO PENAL Provas analisadas de DPE da FCC: DPE/BA (2021), DPE/GO (2021), DPE/RR (2021), DPE/SC (2021) e DPE/AM (2021), DPE/PB (2022) e DPE/CE (2022). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. PARTE GERAL: – Lei penal no tempo. Abolitio Criminis. Em razão da novatio legis in mellius engendrada pela Lei 13.654/2018, o emprego de arma branca, embora não configure mais causa de aumento do crime de roubo, poderá ser utilizado como fundamento para a majoração da pena-base quando circunstâncias do caso concreto assim justificarem. (STJ REsp 1.921.190). A abolitio criminis temporária prevista na Lei n. 10.826/2003 aplica-se…

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DPE/MT – Direitos Difusos e Coletivos – Defensoria do Mato Grosso

DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS Provas analisadas de DPE da FCC: DPE/MA 2018, DPE/BA (2021), DPE/GO (2021), (DPE/RR (2021), DPE/SC (2021) e DPE/AM (2021), DPE/PB (2022) e DPE/CE (2022). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. TEORIA GERAL DO PROCESSO COLETIVO: – Ação Civil Pública (Lei 7347/85). Foro competente. As ações previstas nesta lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa (2º,caput). Prevenção. A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de…

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