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– DPE/PB

DPE/PB – Novidades Legislativas e Súmulas – Defensoria da Paraíba

NOVIDADES LEGISLATIVAS E SÚMULAS DE TODAS AS DISCIPLINAS: Objetivo: facilitar a revisão que deve ser feita nesse momento e verificar se não faltou a análise de alguma lei ou súmula de cada matéria. Segue abaixo nossa compilação: DIREITO CIVIL: Novidades Legislativas e Súmulas de 2020: Lei nº 14.010/2020: Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). Lei nº 14.034/2020: Dispõe sobre as medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da Covid-19 na aviação civil brasileira, bem como promove alterações no Código Brasileiro de Aeronáutica…

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DPE/PB – Pesquisa Resumida – Defensoria da Paraíba

PESQUISA RESUMIDA DE TODAS AS MATÉRIAS: . Objetivo: proporcionar ao leitor que possa conferir rapidamente se faltou algum ponto a ser estudado, através da compilação das pesquisas resumidas que fizemos para cada disciplina. . Segue abaixo nossa compilação: . DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR: . I) LINDB: regras de direito privado (direito de família). II) Parte Geral: transgênero, morte presumida, ausência, bens móveis, ato-fato jurídico. III) Contratos: teoria geral (boa-fé objetiva, extinção dos contratos). IV) Responsabilidade Civil: indenização. V) Direitos Reais: posse, função social da propriedade, formas de aquisição da propriedade imóvel (aluvião, avulsão, álveo abandonado), usucapião, passagem forçada, multipropriedade,…

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DPE/PB – Princípios Institucionais – Defensoria da Paraíba

PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA Provas analisadas de DPE da FCC: DPE/SC (2021), DPE/RR (2021) e DPE/AM (2021). 1. ASPECTOS RELEVANTES DA EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA NO BRASIL: – Constituições brasileiras e o acesso à justiça aos mais vulneráveis. A Constituição de 1934 foi a primeira a assegurar expressamente o acesso à justiça aos necessitados por meio de “órgãos especiais” que deveriam ser criados para esse fim. A Constituição de 1937 omitiu a matéria.  2. OS MODELOS TEÓRICOS DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA: – Opção político-constitucional de 1988 pelo modelo público. No Brasil, o legislador constituinte fez a adoção expressa…

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DPE/PB – Direitos Humanos e de pessoas em situação de vulnerabilidade – Defensoria da Paraíba

DIREITOS HUMANOS E DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE Provas analisadas de DPE da FCC: DPE/SC (2021), DPE/RR (2021) e DPE/AM (2021). 1. ORIGEM, SENTIDO E EVOLUÇÃO HISTÓRICA DE DIREITOS HUMANOS: – Teoria crítica dos direitos humanos: análise dos direitos humanos encabeçada pelo filósofo espanhol Joaquín Herrera Flores. A teoria crítica propõe a reinvenção dos direitos humanos, partindo da compreensão de que o mundo não é estático, “o mundo não é, mas está sendo”, pois o mundo se encontra em constante movimento e transformação. Não se pode, portanto, conceber a noção de direitos humanos ou as violações a esses direitos, como algo imutável…

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DPE/PB – Sociologia Jurídica e Filosofia Jurídica – Defensoria da Paraíba

SOCIOLOGIA JURÍDICA E FILOSOFIA JURÍDICA Provas analisadas de DPE da FCC: DPE/SC (2021), DPE/RR (2021) e DPE/AM (2021). 1. PLURALISMO POLÍTICO: – Antônio Carlos Wolkmer. Em sua manifestação emancipatória fundamenta-se na justa satisfação das necessidades humanas. O pluralismo emancipatório critica justamente o Estado por ser incapaz de dar conta da pluralidade social. Com isso, pretende favorecer a formalização jurídica de saberes indígenas, organizações quilombolas, coletivos políticos e outros agentes que não se encontram no Direito estatal instituído. 2. CRÍTICA JURÍDICA: – Corrente crítica jurídica enquanto instrumental político de transformação/libertação. Enrique Dussel. A vida é materialmente negada e os direitos são…

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DPE/PB – Direito da Criança e do Adolescente – Defensoria da Paraíba

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Provas analisadas de DPE da FCC: DPE/SC (2021), DPE/RR (2021) e DPE/AM (2021). 1. DISPOSIÇÕES GERAIS: – Interpretação da lei. Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento (6°). 2. DIREITOS FUNDAMENTAIS: – Direito a vida e a saúde. É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde,…

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DPE/PB – Direito Administrativo – Defensoria da Paraíba

DIREITO ADMINISTRATIVO Provas analisadas de DPE da FCC: DPE/SC (2021), DPE/RR (2021) e DPE/AM (2021) 1. ATOS ADMINISTRATIVOS: – Discricionariedade administrativa. A lei prevê determinada competência, mas não estabelece a conduta a ser adotada. A discricionariedade decorre de previsão legislativa, de omissão legislativa em razão da impossibilidade de previsão de todas as situações supervenientes à promulgação ou, ainda, de quando a lei prevê a competência, mas não regula a conduta a ser adotada (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella.  Direito Administrativo, 2007, p. 198). – Vícios do ato administrativo. Ato praticado por pessoa não investida em cargo, emprego ou função, com atribuições próprias de…

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DPE/PB – Direito Constitucional – Defensoria da Paraíba

DIREITO CONSTITUCIONAL Provas analisadas de DPE da FCC: DPE/SC (2021), DPE/RR (2021) e DPE/AM (2021). 1. TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: – Poder Constituinte. Critério político Carl Schmitt. Critério sociológico Ferdinand Lassalle. Critério Jurídico Hans Kelsen. Poder Constituinte Derivado Reformador. Características. Ser o responsável pela ampliação ou modificação do texto constitucional.  O Poder Constituinte Derivado de Reforma, efetivado por Emenda Constitucional, atua nas alterações pontuais da Constituição Federal de acordo com os procedimentos e limitações do art. 60 da CR/88. – Mutação constitucional.  Não há vontade de alterar o texto, mas é reflexo da sociedade sobre a qual este incide, sendo expressão do Poder…

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DPE/PB – Criminologia – Defensoria da Paraíba

CRIMINOLOGIA Provas analisadas de DPE da FCC: DPE/SC (2021), DPE/RR (2021) e DPE/AM (2021) 1. MODELOS TEÓRICOS DA CRIMINOLOGIA: – Pensamento de Émile Durkheim. A pena é um ato de imposição de sofrimento ao ser humano que, todavia, é considerado justo ante o abalo proporcionado à consciência coletiva pela conduta criminosa. 2. SISTEMA PENAL E CONTROLE SOCIAL: – Encarceramento no Brasil. Realidade prisional brasileira, os conhecimentos criminológicos críticos. A morte em vida e a morte real dos custodiados é uma das funções reais da prisão no Brasil. Texto base. Todos sabíamos que a qualquer momento poderia estourar”. Assim o agente penitenciário…

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DPE/PB – Direito Processual Penal e Execução Penal – Defensoria da Paraíba

DIREITO PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL Provas analisadas de DPE da FCC: DPE/SC (2021), DPE/RR (2021) e DPE/AM (2021). 1. PARTE GERAL: – Acordo de não persecução penal. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente (28-A, caput):  O descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado…

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