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– DPF

DPF – Direito Civil e Direito Processual Civil – Delegado de Polícia Federal

DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL Provas analisadas: DELTA/PF (2013) e DELTA/PF (2018). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: DIREITO CIVIL: 1. LINDB: – Vigência da lei. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada (1º,caput). Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue (2º,caput). Revogação da norma. A revogação de uma norma pela superveniência de outra que disponha sobre a mesma matéria poderá (e não deverá) atingir as situações (não é ato jurídico perfeito) já…

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DPF – Direito Administrativo – Delegado de Polícia Federal

Concurso Público para Delegado de Polícia Federal Prova preambular: 23/05/2021 Banca Examinadora da 1º Fase: CESPE / CEBRASPE DIREITO ADMINISTRATIVO Provas analisadas: DELTA/PF (2013) e DELTA/PF (2018). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO: – Órgãos públicos. Classificação. Órgãos públicos compostos. São os que reúnem em sua estrutura diversos órgãos, como resultado da desconcentração administrativa. Ex: Ministérios e Secretarias. – Sociedade de economia mista. Pessoa jurídica de direito privado que pode tanto executar atividade econômica própria da iniciativa privada quanto prestar serviço público. 2. ATOS ADMINISTRATIVOS: – Teoria dos motivos determinantes. Para essa teoria, os…

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