E-BOOK: LEGISLAÇÃO LOCAL PARA PGE/GO Olá pessoal! Preparamos o presente E-book, para você ter acesso exclusivo a uma compilação de todos os temas cobrados sobre Legislação Estadual nas provas da FCC para Procurador do Estado, ocorridas nos anos de 2018, 2021 e 2022 (PGE/TO, PGE/AP, PGE/GO e PGE/AM). Você terá informações detalhadas sobre tudo de…
E-BOOK: LEGISLAÇÃO LOCAL PARA PGE/GO Olá pessoal! Preparamos o presente E-book, para você ter acesso exclusivo a uma compilação de todos os temas cobrados sobre Legislação Estadual nas provas da FCC para Procurador do Estado, ocorridas nos anos de 2018, 2021 e 2022 (PGE/TO, PGE/AP, PGE/GO e PGE/AM). Você terá informações detalhadas sobre tudo de…
DIREITO PROCESSUAL CIVIL Provas analisadas – Banca FCC: PGE/TO (2018), PGE/AP (2018), PGE/GO (2021) e PGE/AM (2022). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. NOÇÕES GERAIS: – Princípios do direito processual civil. Princípio da inércia processual. O juiz, representante jurisdicional, não poderá iniciar um processo de ofício, sendo tal tarefa exclusiva do…
DIREITO PREVIDENCIÁRIO Provas analisadas – Banca FCC: PGE/TO (2018), PGE/AP (2018), PGE/GO (2021) e PGE/AM (2022). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. INTRODUÇÃO: – Princípios. Princípio da vedação do retrocesso social. No direito previdenciário tem como objetivo garantir a dignidade da pessoa humana, vetando a redução ou extinção de direitos ou de…
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Provas analisadas – Banca FCC: PGE/TO (2018), PGE/AP (2018), PGE/GO (2021) e PGE/AM (2022). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. INTRODUÇÃO: – Princípios do direito processual do trabalho. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. A determinação da competência para exame de certa causa se dá no início do processo, com…
DIREITO DO TRABALHO Provas analisadas – Banca FCC: PGE/TO (2018), PGE/AP (2018), PGE/GO (2021) e PGE/AM (2022). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. INTRODUÇÃO: – Princípios: Princípio da intangibilidade contratual. O princípio da intangibilidade contratual objetiva estabelece que as condições do contrato de trabalho não são alteradas pela mudança do sujeito…
DIREITO AMBIENTAL Provas analisadas – Banca FCC: PGE/TO (2018), PGE/AP (2018), PGE/GO (2021) e PGE/AM (2022). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL: – Competência. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (23, caput): III- proteger os documentos, as obras e outros bens de…
DIREITO CIVIL Provas analisadas – Banca FCC: PGE/TO (2018), PGE/AP (2018), PGE/GO (2021) e PGE/AM (2022). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. LINDB/INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL: – Vigência da lei. Vacatio legis. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 45 dias depois de oficialmente publicada (1º, caput). Se, antes…
DIREITO FINANCEIRO Provas analisadas – Banca FCC: PGE/TO (2018), PGE/AP (2018), PGE/GO (2021) e PGE/AM (2022). 1. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL: – Poder legislativo. Reuniões. A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias (57, § 2º). – Finanças públicas. Orçamentos. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão (165, caput):…
DIREITO TRIBUTÁRIO Provas analisadas – Banca FCC: PGE/TO (2018), PGE/AP (2018), PGE/GO (2021) e PGE/AM (2022). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. INTRODUÇÃO/LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR: – Princípios. Princípio da legalidade (150, I). Princípio da isonomia ou igualdade (150, II). Impossibilidade de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, ampliando a…