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Estado de Goiás

AMOSTRA: PGE/GO – Direito Constitucional – Procurador do Estado de Goiás

DIREITO CONSTITUCIONAL Provas analisadas – Banca FCC: PGE/TO (2018), PGE/AP (2018), PGE/GO (2021) e PGE/AM (2022). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: – Poder constituinte. Poder Constituinte Derivado Decorrente. É a capacidade conferida pelo poder originário aos Estados-Membros, enquanto entidades integrantes da federação, para elaborarem suas próprias constituições. Sendo que é o exercício do poder decorrente que os Estados cumprirão sua capacidade de auto-organização, fruto da autonomia política a eles conferida pelo sistema constitucional federado. 2. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS: – Direito à igualdade. O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de…

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PGE/GO – Direito Administrativo – Procurador do Estado de Goiás

DIREITO ADMINISTRATIVO Provas analisadas – Banca FCC: PGE/TO (2018), PGE/AP (2018), PGE/GO (2021) e PGE/AM (2022). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. INTRODUÇÃO: – Princípios. Supremacia do interesse público. Vem ganhando força os questionamentos acerca do princípio da supremacia do interesse público, tendo como um de seus maiores defensores Celso Bandeira de Mello. Uma parte da doutrina vem entendendo que o princípio da separação dos poderes deve começar a ser desconstruído, de forma que não exista mais supremacia de um interesse público abstrato sobre interesse privado. Desta forma, deve-se ponderar os interesses sem que haja supremacia…

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PGE/GO – Direito Constitucional – Procurador do Estado de Goiás

DIREITO CONSTITUCIONAL Provas analisadas – Banca FCC: PGE/TO (2018), PGE/AP (2018), PGE/GO (2021) e PGE/AM (2022). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: – Poder constituinte. Poder Constituinte Derivado Decorrente. É a capacidade conferida pelo poder originário aos Estados-Membros, enquanto entidades integrantes da federação, para elaborarem suas próprias constituições. Sendo que é o exercício do poder decorrente que os Estados cumprirão sua capacidade de auto-organização, fruto da autonomia política a eles conferida pelo sistema constitucional federado. 2. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS: – Direito à igualdade. O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de…

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MP/GO (2ª Fase) – Direito Eleitoral – Promotor de Justiça de Goiás

DIREITO ELEITORAL Provas analisadas do MP/GO: 2019 e 2022. Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. INELEGIBILIDADES. INELEGIBILIDADES INFRACONSTITUCIONAIS OU LEGAIS. ARGUIÇÃO JUDICIAL DE INELEGIBILIDADE. DIREITO PENAL ELEITORAL. CRIMES ELEITORAIS. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS AOS CRIMES ELEITORAIS. PROCESSO PENAL ELEITORAL. PRISÃO E PERÍODO ELEITORAL. COMPETÊNCIA, CONEXÃO E CONTINÊNCIA EM MATÉRIA ELEITORAL. AÇÃO PENAL ELEITORAL. À luz da Constituição Federal de 1988 e do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, discorra sobre a competência para o julgamento das contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, para o fim da caracterização da inelegibilidade prevista no artigo 1°, inciso I, alínea…

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MP/GO (2ª Fase) – Direito Administrativo – Promotor de Justiça de Goiás

DIREITO ADMINISTRATIVO Provas analisadas do MP/GO: 2019 e 2022. Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. REGIME PÚBLICO E PRIVADO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REFLEXOS DA LINDB SOBRE O DIREITO ADMINISTRATIVO. PODERES DA ADMINISTRAÇÃO E DO ADMINISTRADOR. PODER DE POLÍCIA. ATOS ADMINISTRATIVOS. Em 2018, 11 (onze) novos dispositivos foram acrescidos à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, agregando nela tema inédito relacionado à segurança jurídica, acontecimento que alterou significativamente sua importância para o campo do Direito Administrativo. Na esteira do entendimento de que tais mudanças implicaram na ampliação dos parâmetros de controle dos…

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MP/GO (2ª Fase) – Direito Constitucional – Promotor de Justiça de Goiás

DIREITO CONSTITUCIONAL Provas analisadas do MP/GO: 2019 e 2022. Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. DEVERES FUNDAMENTAIS. O Professor Paulo Bonavides faleceu recentemente. Clássico dentre nossos doutrinadores, apresentava estilo de escrita que intercalava observações naturais, experiência pessoal, retórica pontuada, sentidos simbolistas e dados históricos, além de sensibilidade social e austeridade intelectual. Fez-se inesquecível ao ajudar na construção de nosso atual Direito Constitucional e da Teoria do Estado, inclusive por meio da incessante luta pela reabertura democrática. Atuante na Constituinte de 1988, lutou pela restauração dos direitos e liberdades…

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MP/GO (2ª Fase) – Examinadores do Grupo III – Promotor de Justiça de Goiás

PERFIL DOS EXAMINADORES GRUPO III: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, ELEITORAL E LEGISLAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO 1ª Examinadora: Dra. Fabiana Lemes Zamalloa do Prado (Presidente): Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás. Possui graduação em Direito pela Faculdade de Direito de Varginha (1995) e mestrado em Ciências Penais pela Universidade Federal de Goiás (2006). Foi classificada e aprovada em 1 lugar no Concurso Público de provas e títulos para ingresso na carreira do Ministério Público do Estado de Goiás, resultado homologado pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público a 10 de abril de 1997. Classificada e aprovada em 5…

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MP/GO (2ª Fase) – Tutela de Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos – Promotor de Justiça de Goiás

TUTELA DE INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS Provas analisadas do MP/GO: 2019 e 2022. Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. TEORIA GERAL DA TUTELA COLETIVA. PRINCÍPIOS E INSTITUTOS. PROCESSO CIVIL COLETIVO. CONCEITO E OBJETO. Acerca do tema: “O ordenamento jurídico e os litígios estruturais”, discorra sobre os seguintes pontos: a) Conceito, origem e características de litígio estrutural; b) Dificuldades práticas do processo estrutural. (30 Linhas) – Espelho da Banca: No primeiro item da questão, espera-se que o candidato apresente a origem, o conceito e as características do denominado litígio estrutural. O conceito de decisão estruturante…

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MP/GO (2ª Fase) – Direito Processual Civil – Promotor de Justiça de Goiás

DIREITO PROCESSUAL CIVIL Provas analisadas do MP/GO: 2019 e 2022. Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. TEORIA GERAL DO PROCESSO: DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS. EFICÁCIA, FONTES, INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DAS LEIS PROCESSUAIS. DIREITO INTERTEMPORAL. PRINCÍPIOS REITORES DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPRESSOS E IMPLÍCITOS NO PROCESSO. Sobre o tema “document dump”, aborde os seguintes aspectos: (a) conceito; (b) sua ligação com as características do fato probando; e (c) princípios violados com a sua prática. (20 linhas) – Espelho da Banca: O “document dump”, de origem em países de “common law”, consiste em um ilícito de…

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MP/GO (2ª Fase) – Direito Civil – Promotor de Justiça de Goiás

DIREITO CIVIL Provas analisadas do MP/GO: 2019 e 2022. Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. CONTRATOS EM GERAL: TEORIAS E EVOLUÇÃO. A PRINCIPIOLOGIA CONTRATUAL. DISPOSIÇÕES GERAIS. INTERPRETAÇÃO, EFEITOS E EXTINÇÃO DOS CONTRATOS. A respeito do tema: “Direito Civil e antidiscriminação”, discorra sobre os seus efeitos no âmbito do direito contratual brasileiro. (30 Linhas) – Espelho da Banca: Espera-se que o candidato apresente argumentos que sustentem mecanismos de correção do exercício da liberdade contratual em face dos direitos fundamentais (não deixando de reconhecer uma tensão entre os princípios da liberdade contratual e da igualdade de tratamento), contrapondo…

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