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Estado de Sergipe

MP/SE – Direito Administrativo – Promotor de Justiça de Sergipe

DIREITO ADMINISTRATIVO Provas analisadas de MP da CESPE: MP/TO 2021 e MP/AP 2021 Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. INTRODUÇÃO: – Princípios. I. Autotutela Administrativa. Supressão de ato que acarrete supressão de direitos exige contraditório e ampla defesa. II. Proporcionalidade. Subprincípios. Adequação, Necessidade e proporcionalidade em sentido estrito. Necessidade (ou Utilidade) significa que o ato administrativo será inválido, por ofensa a esse princípio, se o próprio ato não for apto a atingir, por inteiro, a finalidade à qual se dirija. III. Razoabilidade. Controle da discricionariedade administrativa, via judicial. Segurança Jurídica e prazo de anulação dos atos…

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MP/SE – Direito Constitucional – Promotor de Justiça de Sergipe

CONCURSO PÚBLICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SERGIPE (PROMOTOR DE JUSTIÇA) Prova preambular: 24/07/2022  Nº de Vagas: 05 Banca Examinadora da 1ª Fase: CESPE/CEBRASPE 1ª disciplina: DIREITO CONSTITUCIONAL Provas analisadas de MP da CESPE: MP/RO (2013), MP/AC (2014), MP/RR (2017), MP/PI (2019), MP/CE (2020), MP/AP (2021) e MP/TO (2022). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: – Concepções de Constituição. Conceito político de Constituição (Carl Schmitt). Conceito sociológico de Constituição (Ferdinand Lassale). Conceito jurídico de Constituição (Hans Kelsen). Mandados de otimização e mandados de determinação (Robert Alexy). Racionalização dos direitos fundamentais (Ronald Dworkin). – Classificação das Constituições. Constituição formal,…

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MP/SE – Direito Processual Penal – Promotor de Justiça de Sergipe

DIREITO PROCESSUAL PENAL Provas analisadas de MP da CESPE: MP/RO (2013), MP/AC (2014), MP/RR (2017), MP/PI (2019), MP/CE (2020), MP/AP (2021) e MP/TO (2022). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. PARTE GERAL: – Inquérito Policial. Recurso contra indeferimento do pedido de abertura do IP (5º,§2º). Delatio criminis simples (5º,§3º). Prazo para conclusão do IP (10). O princípio constitucional da razoável duração do processo também se aplica à fase do inquérito policial (RHC 61.451 STJ). Vícios do IP. Os vícios do inquérito policial ficam adstritos ao procedimento e não tem o condão de contaminar o futuro processo…

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MP/SE – Direito Penal – Promotor de Justiça de Sergipe

DIREITO PENAL Provas analisadas de MP da CESPE: MP/RO (2013), MP/AC (2014), MP/RR (2017), MP/PI (2019), MP/CE (2020), MP/AP (2021) e MP/TO (2022). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. INTRODUÇÃO: -> Princípios: – Princípio da adequação social. Segundo ele, uma conduta socialmente adequada não pode ser considerada típica. – Princípio da fragmentariedade. – Princípio da individualização da pena (5°,XLVI,CF).   – Princípio da insignificância. Requisitos. Atividade clandestina de telecomunicação. Divergência no STJ (AgRg no AREsp 740.434/BA) e STF quanto à aplicação (Info 853 STF). – Princípio da legalidade (5º,XXXIX,CF). – Princípio da proporcionalidade. Fundamenta a inconstitucionalidade…

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MP/SE – Direito Constitucional – Promotor de Justiça de Sergipe

CONCURSO PÚBLICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SERGIPE (PROMOTOR DE JUSTIÇA) Prova preambular: 24/07/2022  Nº de Vagas: 05 Banca Examinadora da 1ª Fase: CESPE/CEBRASPE 1ª disciplina: DIREITO CONSTITUCIONAL Provas analisadas de MP da CESPE: MP/RO (2013), MP/AC (2014), MP/RR (2017), MP/PI (2019), MP/CE (2020), MP/AP (2021) e MP/TO (2022). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: – Concepções de Constituição. Conceito político de Constituição (Carl Schmitt). Conceito sociológico de Constituição (Ferdinand Lassale). Conceito jurídico de Constituição (Hans Kelsen). Mandados de otimização e mandados de determinação (Robert Alexy). Racionalização dos direitos fundamentais (Ronald Dworkin). – Classificação das Constituições. Constituição formal,…

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