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Estado do Amapá

MP/AP – Direitos Humanos – Promotor de Justiça do Amapá

DIREITOS HUMANOS Provas analisadas de MP da CESPE: MP/RO (2013), MP/AC (2014), MP/RR (2017) e MP/CE (2020). Não houve a cobrança desta matéria na prova do MP/PI (2019). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. CONSTITUIÇÃO E DIREITOS HUMANOS: – Classificação dos direitos humanos. De acordo com a finalidade. Direitos propriamente ditos e garantias fundamentais. De acordo com as funções. Direitos de defesa, direitos a prestações, direitos a procedimentos e instituições. – Status dos Direitos Humanos. Tratados de DH com quórum de EC. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa…

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MP/AP – Direito Financeiro e Tributário – Promotor de Justiça do Amapá

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO Provas analisadas de MP da CESPE: MP/RO (2013), MP/AC (2014), MP/RR (2017), MP/PI (2019) e MP/CE (2020). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: DIREITO TRIBUTÁRIO: 1. LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR: – Princípios. Princípio da anterioridade tributária. Súmula vinculante 50 STF. Exceções ao Princípio da anterioridade nonagesimal. IPVA (150,§1º,CF/88). Proibição do tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos (150,II,CF/88). – Imunidades tributárias. Imunidade recíproca. Somente em relação à…

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MP/AP – Direito Eleitoral – Promotor de Justiça do Amapá

DIREITO ELEITORAL Provas analisadas de MP da CESPE: MP/RO (2013), MP/AC (2014), MP/RR (2017), MP/PI (2019) e MP/CE (2020). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. DIREITOS POLÍTICOS: – Soberania popular. Plebiscito, referendo e iniciativa popular (14,I,II e III, CF/88). – Suspensão dos direitos políticos. Condenação criminal transitada em julgado. Cumprimento ou extinção da pena. Independe de reparação dos danos (Súmula 9 TSE).  Beneficiados pela suspensão condicional do processo. Inaplicabilidade da suspensão dos direitos políticos. Inexistência de condenação (AC Respe 19.959 TSE). Independe de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (CF 15,III). Aplicável…

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MP/AP – Direito Processual Civil – Promotor de Justiça do Amapá

DIREITO PROCESSUAL CIVIL Provas analisadas de MP da CESPE: MP/RO (2013), MP/AC (2014), MP/RR (2017), MP/PI (2019) e MP/CE (2020). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. INSTITUTOS FUNDAMENTAIS: – Jurisdição. Conceito. Circunstância de o Estado, ao apreciar o pedido, substituir a vontade das partes, aplicando ao caso concreto a vontade da norma jurídica (Giuseppe Chiovenda). – Ação. Condições da ação. Teoria da asserção. Examina as condições da ação de acordo com as alegações das partes. Em regra, há vedação de pleitear direito alheio em nome próprio (18). Ações declaratória. Efeito ex tunc. Cabimento de reconvenção (20…

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MP/AP – Direito Civil – Promotor de Justiça do Amapá

DIREITO CIVIL Provas analisadas de MP da CESPE: MP/RO (2013), MP/AC (2014), MP/RR (2017), MP/PI (2019) e MP/CE (2020).  Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. LINDB: – Vigência da lei (1º). Vacatio legis. Obrigatoriedade ocorre com a publicação da lei. Revogação da lei. Eficácia da lei no tempo. Irretroatividade é a regra, retroatividade é exceção. Interpretação realizada pelo legislador. Interpretação autêntica. Interpretação literal. Formas de integração. Analogia. Existência de lacuna legislativa (4º). 2. PARTE GERAL: – Pessoas naturais. Capacidade. Capacidade de direito e personalidade civil (2º). Absolutamente incapazes. (3º). Relativamente incapazes (4º). Os que por causa…

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MP/AP – Direito Processual Penal – Promotor de Justiça do Amapá

DIREITO PROCESSUAL PENAL Provas analisadas de MP da CESPE: MP/RO (2013), MP/AC (2014), MP/RR (2017), MP/PI (2019) e MP/CE (2020). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. PARTE GERAL: – Inquérito Policial. Recurso contra indeferimento do pedido de abertura do IP (5º,§2º). Delatio criminis simples (5º,§3º). Prazo para conclusão do IP (10). O princípio constitucional da razoável duração do processo também se aplica à fase do inquérito policial (RHC 61.451 STJ). Vícios do IP. Os vícios do inquérito policial ficam adstritos ao procedimento e não tem o condão de contaminar o futuro processo (HC 353.232 STJ). Autoridade…

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MP/AP – Direito Penal – Promotor de Justiça do Amapá

DIREITO PENAL Provas analisadas de MP da CESPE: MP/RO (2013), MP/AC (2014), MP/RR (2017), MP/PI (2019) e MP/CE (2020). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. INTRODUÇÃO: -> Princípios: – Princípio da adequação social. Segundo ele, uma conduta socialmente adequada não pode ser considerada típica. – Princípio da fragmentariedade. – Princípio da individualização da pena (5°,XLVI,CF).   – Princípio da insignificância. Requisitos. Atividade clandestina de telecomunicação. Divergência no STJ (AgRg no AREsp 740.434/BA) e STF quanto à aplicação (Info 853 STF). – Princípio da legalidade (5º,XXXIX,CF). – Princípio da proporcionalidade. Fundamenta a inconstitucionalidade da vedação de liberdade…

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MP/AP – Direito Administrativo – Promotor de Justiça do Amapá

DIREITO ADMINISTRATIVO Provas analisadas de MP da CESPE: MP/RO (2013), MP/AC (2014), MP/RR (2017), MP/PI (2019) e MP/CE (2020). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. INTRODUÇÃO: – Princípios. I. Autotutela Administrativa. Supressão de ato que acarrete supressão de direitos exige contraditório e ampla defesa. II. Proporcionalidade. Subprincípios. Adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito. III. Razoabilidade. Controle da discricionariedade administrativa, via judicial. Segurança Jurídica e prazo de anulação dos atos administrativos (54, Lei 9784/99). IV. Eficiência e moralidade administrativa. A demora excessiva e injustificada da Administração para cumprir obrigação que a própria Constituição lhe impõe é…

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MP/AP – Direito Administrativo – Promotor de Justiça do Amapá

DIREITO ADMINISTRATIVO Provas analisadas de MP da CESPE: MP/RO (2013), MP/AC (2014), MP/RR (2017), MP/PI (2019) e MP/CE (2020). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. INTRODUÇÃO: – Princípios. I. Autotutela Administrativa. Supressão de ato que acarrete supressão de direitos exige contraditório e ampla defesa. II. Proporcionalidade. Subprincípios. Adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito. III. Razoabilidade. Controle da discricionariedade administrativa, via judicial. Segurança Jurídica e prazo de anulação dos atos administrativos (54, Lei 9784/99). IV. Eficiência e moralidade administrativa. A demora excessiva e injustificada da Administração para cumprir obrigação que a própria Constituição lhe impõe é…

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MP/AP – Direito Constitucional – Promotor de Justiça do Amapá

CONCURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ (PROMOTOR DE JUSTIÇA) Prova preambular: 08/08/2021 Banca Examinadora da 1ª fase: CESPE/CEBRASPE Nº de Vagas: 06 + CR 1ª disciplina a ser analisada: DIREITO CONSTITUCIONAL Provas analisadas de MP da CESPE: MP/RO (2013), MP/AC (2014), MP/RR (2017), MP/PI (2019) e MP/CE (2020). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: – Concepções de Constituição. Conceito político de Constituição (Carl Schmitt). Conceito sociológico de Constituição (Ferdinand Lassale). Conceito jurídico de Constituição (Hans Kelsen). Mandados de otimização e mandados de determinação (Robert Alexy). Racionalização dos direitos fundamentais (Ronald Dworkin). – Classificação das Constituições….

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