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Estado do Mato Grosso

DPE/MT – Direito do Consumidor – Defensoria do Mato Grosso

DIREITO DO CONSUMIDOR Provas analisadas de DPE da FCC: DPE/BA (2021), DPE/GO (2021), (DPE/RR (2021), DPE/SC (2021) e DPE/AM (2021), DPE/PB (2022) e DPE/CE (2022). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. DISPOSIÇÕES GERAIS: – Aplicação do CDC. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão (Súmula 608, STJ). – Definição de Consumidor. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (2º, caput). Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas…

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DPE/MT – Direito da Criança e do Adolescente – Defensoria do Mato Grosso

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Provas analisadas de DPE da FCC: DPE/BA (2021), DPE/GO (2021), (DPE/RR (2021), DPE/SC (2021) e DPE/AM (2021), DPE/PB (2022) e DPE/CE (2022). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. DISPOSIÇÕES GERAIS: – Interpretação da lei. Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento (6°). 2. DIREITOS FUNDAMENTAIS: – Direito a vida e a saúde. Os hospitais e demais estabelecimentos…

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DPE/MT – Direito Processual Civil – Defensoria do Mato Grosso

DIREITO PROCESSUAL CIVIL Provas analisadas de DPE da FCC: DPE/BA (2021), DPE/GO (2021), (DPE/RR (2021), DPE/SC (2021) e DPE/AM (2021), DPE/PB (2022) e DPE/CE (2022). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. INSTITUTOS FUNDAMENTAIS: – Ação. Condições da ação. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade (17,CPC). Ex: há legitimidade de parte e interesse de agir na ação de obrigação de fazer ajuizada por jovem homossexual contra o hospital cumulada com pedido de reparação de danos, em razão de discriminação sofrida pela recusa deste em receber a doação de sangue daquele (STF ADI 5543)….

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DPE/MT – Direito Civil (Parte 2 – Direito Empresarial) – Defensoria do Mato Grosso

DIREITO CIVIL (PARTE 2 – DIREITO EMPRESARIAL) Provas analisadas de DPE da FCC: DPE/CE (2014), DPE/MA (2018), DPE/AM (2018), DPE/AP (2018), DPE/BA (2021), DPE/GO (2021), DPE/RR (2021), DPE/SC (2021), DPE/AM (2021) e DPE/CE (2022). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. TEORIA GERAL DO DIREITO DE EMPRESA: – Empresário. Caracterização. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa (art. 966,§único). É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da…

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DPE/MT – Direito Civil (Parte 2 – Direito Empresarial) – Defensoria do Mato Grosso

DIREITO CIVIL (PARTE 2 – DIREITO EMPRESARIAL) Provas analisadas de DPE da FCC: DPE/CE (2014), DPE/MA (2018), DPE/AM (2018), DPE/AP (2018), DPE/BA (2021), DPE/GO (2021), DPE/RR (2021), DPE/SC (2021), DPE/AM (2021) e DPE/CE (2022). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. TEORIA GERAL DO DIREITO DE EMPRESA: – Empresário. Caracterização. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa (art. 966,§único). É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da…

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DPE/MT – Direito Civil – Defensoria do Mato Grosso

CONCURSO PÚBLICO DA DEFENSORIA PÚBLICA DE MATO GROSSO (DEFENSOR PÚBLICO) Prova preambular: 09/10/2022 Banca Examinadora da 1ª fase: Banca FCC 1ª disciplina: DIREITO CIVIL (PARTE 1) Provas analisadas de DPE da FCC: DPE/BA (2021), DPE/GO (2021), (DPE/RR (2021), DPE/SC (2021), DPE/AM (2021), DPE/PB (2022) e DPE/CE (2022). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. LINDB: – Regras de direito privado. Direitos de família. Casamento. A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família (7°,caput). Realizando-se o casamento…

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DPE/MT – Direito Civil – Defensoria do Mato Grosso

CONCURSO PÚBLICO DA DEFENSORIA PÚBLICA DE MATO GROSSO (DEFENSOR PÚBLICO) Prova preambular: 09/10/2022 Banca Examinadora da 1ª fase: Banca FCC 1ª disciplina: DIREITO CIVIL (PARTE 1) Provas analisadas de DPE da FCC: DPE/BA (2021), DPE/GO (2021), (DPE/RR (2021), DPE/SC (2021), DPE/AM (2021), DPE/PB (2022) e DPE/CE (2022). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. LINDB: – Regras de direito privado. Direitos de família. Casamento. A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família (7°,caput). Realizando-se o casamento…

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TJ/MT – Novidades Legislativas e Súmulas – Magistratura do Mato Grosso

Olá amigos! Resolvi condensar numa só postagem, a pesquisa das NOVIDADES LEGISLATIVAS e SÚMULAS, de TODAS AS DISCIPLINAS do concurso! Tal compilação tem o fim de facilita a revisão que deve ser feita nesse momento, e verificar se não faltou a análise de alguma lei ou súmula de cada matéria. Segue abaixo nossa compilação: DIREITO CIVIL: Novidades Legislativas e Súmulas de 2017: Lei nº 13.465/2017: trata de diversos assuntos, dentre eles inova o rol dos direitos reais, trazendo o direito real de laje. Lei nº 13.484/2017: altera a Lei de Registros Públicos, e dispõe sobre naturalidade nos assentos públicos e RCPN como…

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TJ/MT – Examinadores da Fase Oral – Magistratura do Mato Grosso

Olá amigos, tudo bem? A Banca Examinadora da Fase Oral do Concurso da Magistratura do Mato Grosso (TJ/MT), está composta da seguinte forma: Examinadores Titulares: – Dr. Carlos Alberto Alves da Rocha (Presidente da Comissão); – Dr. Gilberto Giraldelli; – Dr. Guiomar Teodoro Borges; – Dr. Ulisses Rabaneda dos Santos (membro da OAB); Examinadores Suplentes: – Dra. Maria Erotides Kneip; – Dra. Antônia Siqueira Gonçalves Rodrigues; – Dr. Luiz Carlos da Costa; – Dr. Joaquim Felipe Spadoni (membro da OAB). Nesta postagem analisei o perfil de todos os Examinadores! O material encontrado na web a respeito dos examinadores é bom,…

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MP/MT – Novidades Legislativas e Súmulas

Olá prezados amigos! Ainda atento à prova do Ministério Público do Mato Grosso, marcada para 01/09/19, resolvi condensar numa só postagem, a pesquisa das NOVIDADES LEGISLATIVAS e SÚMULAS, de TODAS AS DISCIPLINAS! Tal compilação tem o fim de facilita a revisão que deve ser feita nesse momento, e verificar se não faltou a análise de alguma lei ou súmula de cada matéria. Segue abaixo nossa compilação: DIREITO PENAL: Novidades Legislativas e Súmulas de 2018: Lei nº 13.606/2018: institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) e altera, entre outras leis, o Código Penal, para inserir o parágrafo 4º no artigo 168-A…

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