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Estado do Rio de Janeiro

MP/RJ – Direito Penal – Promotor de Justiça do Rio de Janeiro

DIREITO PENAL Provas analisadas: MP/ES (2013) e MP/RJ (2022). Os temas exigidos foram os seguintes: 1. PARTE GERAL: – Aplicação da lei penal: Anterioridade da lei. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal (1º). Lei penal no tempo. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória (2º, caput). A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado (2º, p.ú.)….

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TJ/RJ (2ª Fase) – Banca Examinadora – Magistratura do Rio de Janeiro

BANCA EXAMINADORA DA 2ª FASE BLOCO UM: DIREITO CIVIL Provável Examinador: Dr. Gabriel de Oliveira Zefiro, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com assento na 13ª Câmara Cível e membro do Órgão Especial do Tribunal. Mestre em Direito pela Universidade Estácio de Sá, graduado em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ. Ex- Promotor de Justiça do Estado de Minas Gerais (1987 a 1988), Ex-Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro (1988 a 1990). Professor de Processo Civil e Constitucional da UESA de 1988 a 2005, Professor de processo civil…

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DPE/RJ (2ª Fase) – Examinadores Suplentes – Defensoria do Rio de Janeiro

EXAMINADORES SUPLENTES BANCA 1 – Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Empresarial: 1º Examinador: Dr. André Bernardes Lopes, Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro. É membro do Conselho Municipal de Entorpecentes – COMEN e Titular do Núcleo de Primeiro Atendimento Cível de Angra dos Reis e coordenador da Região 9. Tem experiência na área de Direito Civil e Direito Constitucional. Foi examinador suplente do XXVI Concurso da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. – Capítulo publicado em livro: Modelos Petições Criminais. In: Laura P Marrocos E Freitas; Gláucia Maria B.S.Barreto; André Bernardes Lopes; Carla R….

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DPE/RJ (2ª Fase) – Tutela Coletiva – Defensoria do Rio de Janeiro

TUTELA COLETIVA: Provas analisadas: provas do 25º (2014), 26º (2017) e 27º (2021) do concurso da DPE/RJ. Obs: assim como falamos na 1ª fase, diferentemente do último concurso, em que foi cobrada como disciplina autônoma, neste concurso de 2023 será cobrada de forma transversal, nas três bancas (blocos) de matérias do concurso. É o que dispõe o art. 13, §2º do Regulamento do Concurso: “As questões relativas à tutela coletiva, por seu caráter transversal, poderão ser cobradas em todas as 03 (três) Bancas”. Não obstante, achamos interessante fazer a compilação do conteúdo cobrado nas últimas 03 (três) provas, de forma…

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DPE/RJ (2ª Fase) – Direito da Criança e do Adolescente – Defensoria do Rio de Janeiro

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Provável Examinadora: Dra. Elisa Costa Cruz, Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro. Doutora e Mestra em Direito Civil na Universidade do Estado do Rio de Janeiro. É Professora na FGV Direito Rio. – Título da tese de Doutorado em Direito: “A guarda como expressão de cuidado das responsabilidades parentais: a despatrimonialização do instituto a partir do reconhecimento da criança como pessoa”. Ano de Obtenção: 2020. Resumo disponível aqui. – Título da dissertação do Mestrado em Direito: “Dignidade na vida, na doença e para a morte: as diretivas antecipadas como instrumento de realização…

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DPE/RJ (2ª Fase) – Direitos Humanos – Defensoria do Rio de Janeiro

DIREITOS HUMANOS DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE Prováveis Examinadoras: Dra. Andréa Sepúlveda Brito, Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro. Doutora e Mestra em Políticas Públicas com ênfase em Direitos Humanos. Tem especial interesse em direitos humanos, acesso à justiça e redução da pobreza, e na formulação de políticas públicas e reforma institucional. – Título da tese de Doutorado em Direito com ênfase em Direitos Humanos: “The human right to an adequate standard of living: justification, content, scope and states parties obligations” (O direito humano a um padrão de vida adequado: justificativa, conteúdo, alcance e obrigações dos Estados…

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DPE/RJ (2ª Fase) – Direito Administrativo – Defensoria do Rio de Janeiro

DIREITO ADMINISTRATIVO Provável Examinadora: Dra. Charlotth Back (externa), Advogada, Doutora e Mestra. É professora nos cursos de Direito, Relações Internacionais e Psicologia na Universidade Estácio de Sá e pesquisadora no HOMA – Centro de Direitos Humanos e Empresas da Universidade Federal de Juiz de Fora e na CLACSO – Conselho Latino Americanos de Ciências Sociais (Argentina). É sócia do escritório Proner & Strozake – Advocacia e pertence ao Setor de Direitos Humanos do Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST). Participa da Secretaria Internacional da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD), do Conselho Latino Americano de Justiça e Democracia…

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DPE/RJ (2ª Fase) – Direito Constitucional – Defensoria do Rio de Janeiro

DIREITO CONSTITUCIONAL Prováveis Examinadoras: Dra. Elisa Costa Cruz, Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro. Doutora e Mestra em Direito Civil na Universidade do Estado do Rio de Janeiro. É Professora na FGV Direito Rio. – Título da tese de Doutorado em Direito: “A guarda como expressão de cuidado das responsabilidades parentais: a despatrimonialização do instituto a partir do reconhecimento da criança como pessoa”. Ano de Obtenção: 2020. Resumo disponível aqui. – Título da dissertação do Mestrado em Direito: “Dignidade na vida, na doença e para a morte: as diretivas antecipadas como instrumento de realização da pessoa”. Ano de…

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DPE/RJ (2ª Fase) – Direito Processual Penal – Defensoria do Rio de Janeiro

DIREITO PROCESSUAL PENAL Prováveis Examinadores: Dr. Pedro Paulo Lourival Carriello, Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro. É representante das Defensorias nos Tribunais Superiores. Membro do Grupo Prerrogativas. – Artigos publicados: A Flor e a náusea. Democracia. Prerrô – Grupo Prerrogativas. (em coautoria). Disponível aqui. O dever que a Constituição impõe: reação defensiva ao fascismo processual penal. Prerrô – Grupo Prerrogativas. (em coautoria). Disponível aqui. Em Época de Pandemia… O que somos? Direitos Fundamentais. Prerrô – Grupo Prerrogativas. Disponível aqui. Encontro com a Constituição – Revisitando o tema. Direito Constitucional. Prerrô – Grupo Prerrogativas. (em coautoria). Disponível aqui. O…

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DPE/RJ (2ª Fase) – Direito Penal – Defensoria do Rio de Janeiro

DIREITO PENAL Provável Examinador: Dr. Alexandre Paranhos Pinheiro Marques, Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro. É professor de Direito Penal de cursos preparatórios para concurso público. – Livro publicado: Coleção Defensoria Ponto a Ponto – Direito Penal – Parte Geral. 2ª. ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2019. 247p. – Capítulos publicados em livros: Direito Penal e Execução Penal. In: Fabio Schwartz. (Org.). Coleção Preparando para Concurso – Defensoria Pública Estadual. 3ªed.Bahia: JusPodivm, 2022, p. 171-198. Das Novas Causas Impeditivas da Prescrição da Pretensão Punitiva. In: William Akerman e Bruna Dutra. (Org.). Pacote Anticrime – Análise Crítica à Luz…

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