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Estado do Rio de Janeiro

DPE/RJ (2ª Fase) – Direito Civil – Defensoria do Rio de Janeiro

DIREITO CIVIL Prováveis Examinadores: Dr. Raymundo Cano Gomes Filho, Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro. Professor de Direito Civil (ministrando sobre contratos, responsabilidade civil, direitos reais e sucessões). Foi Examinador do XXIII (2010) e XXII (2008) Concurso da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. – Título da Especialização em Responsabilidade Civil e Direito do Consumidor: “Responsabilidade estatal pelos atos jurisdicionais”. – Acompanhou a situação das famílias que invadiram casas populares, em janeiro, no Parque das Flores, no distrito de Conselheiro Paulino, dando suporte às famílias vulneráveis. Notícia disponível aqui. Fonte: Plataforma Lattes CNPq E/OU Dra. Talita…

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DPE/RJ (2ª Fase) – Direito Empresarial – Defensoria do Rio de Janeiro

DIREITO EMPRESARIAL Provável Examinadora: Dra. Elisabete Silva de Brito, Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro. Atualmente é titular em atuação perante a 1ª Vara de Família da Capital. – Título da dissertação em Mestrado: “A cláusula geral da responsabilidade objetiva no Código Civil vigente e seus reflexos na atividade empresarial.” – Capítulo publicado em livro: Análise do artigo 1.790 do Novo Código Civil pelo viés da inconstitucionalidade. Revista de Direito da Defensoria Pública. Ano 20 – n. 22 – novembro de 2007, Rio de Janeiro – Defensoria Pública Geral, 2007, 340p. – Participou do debate com o tema:…

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DPE/RJ (2ª Fase) – Direito Processual Civil – Defensoria do Rio de Janeiro

DIREITO PROCESSUAL CIVIL Prováveis Examinadores: Dr. José Aurélio de Araújo, Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro. Doutor e Mestre pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Foi Examinador do XXIV (2012), XXIII (2010), XXII (2008) e XXI (2006) Concursos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, compondo a Banca de Direito Civil, Processo Civil e Empresarial. – Título da tese de Doutorado em Direito: “O conhecimento no processo e a coisa julgada”. Ano de Obtenção: 2016. Disponível aqui. – Título da dissertação do Mestrado: “Cognição Sumária e Coisa julgada no Processo Justo”. Ano de Obtenção:…

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DPE/RJ (2ª Fase) – Direito Civil – Defensoria do Rio de Janeiro

DIREITO CIVIL Prováveis Examinadores: Dr. Raymundo Cano Gomes Filho, Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro. Professor de Direito Civil (ministrando sobre contratos, responsabilidade civil, direitos reais e sucessões). Foi Examinador do XXIII (2010) e XXII (2008) Concurso da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. – Título da Especialização em Responsabilidade Civil e Direito do Consumidor: “Responsabilidade estatal pelos atos jurisdicionais”. – Acompanhou a situação das famílias que invadiram casas populares, em janeiro, no Parque das Flores, no distrito de Conselheiro Paulino, dando suporte às famílias vulneráveis. Notícia disponível aqui. Fonte: Plataforma Lattes CNPq E/OU Dra. Talita…

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TJ/RJ (2ª Fase) – Noções Gerais de Direito e Formação Humanística – Magistratura do Rio de Janeiro

NOÇÕES GERAIS DE DIREITO E FORMAÇÃO HUMANÍSTICA: Provas analisadas: provas do 46º, 47º e 48º concursos do TJRJ. Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PELO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. RESERVA DO POSSÍVEL. SANEAMENTO BÁSICO: Discute-se ser ou não cabível ao Poder Judiciário, determinar a realização de obras públicas, tais como ampliações de redes de esgotamento. Analise a respeito. – Na atual concepção de Estado, entendido como instrumento de proteção a garantias individuais fundamentais e legítimo responsável por implementar direitos sociais positivos mínimos, infere-se plenamente possível a interferência do Poder Judiciário na tutela de qualquer lesão ou…

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TJ/RJ (2ª Fase) – Direito Ambiental – Magistratura do Rio de Janeiro

DIREITO AMBIENTAL: Provas analisadas: provas do 46º, 47º e 48º concursos do TJRJ. Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. PRINCÍPIOS AMBIENTAIS. PREVISÃO CONSTITUCIONAL: A Declaração do Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (1992) adotou princípio (nº 3), de seguinte teor: “O direito ao desenvolvimento deve ser exercido de modo a permitir que sejam atendidas equitativamente as necessidades de desenvolvimento e de meio ambiente das gerações presentes e futuras” Pergunta-se: Que princípio de direito ambiental consagra este item da Declaração? Faça breve dissertação a respeito, identificando a quem se dirige referido princípio, apontando pelo menos…

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TJ/RJ (2ª Fase) – Direito Tributário – Magistratura do Rio de Janeiro

DIREITO TRIBUTÁRIO: Provas analisadas: provas do 46º, 47º e 48º concursos do TJRJ. Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). RECOLHIMENTO. BASE DE CÁLCULO. ABATIMENTO DAS DESPESAS REFERENTE AO FUNERAL. COBRANÇA ILEGAL: – O ITCMD (Imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos) é de competência dos Estados e Distrito Federal, conforme dispõe o art.155, I, da CF. O art.38 do CTN estabelece que a base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Por esta razão, não é possível…

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TJ/RJ (2ª Fase) – Direito Administrativo – Magistratura do Rio de Janeiro

DIREITO ADMINISTRATIVO: Provas analisadas: provas do 46º, 47º e 48º concursos do TJRJ. Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTROLE ACIONÁRIO. SUBSIDIÁRIA. REQUISITOS: É possível a alienação de controle acionário de sociedade de economia mista? E de subsidiária de sociedade de economia mista? Nos dois casos, sendo possível, quais seriam os requisitos?  – A pergunta foi retirada do seguinte julgado do STF, tomado em ação direta de inconstitucionalidade: “i) a alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista exige autorização legislativa e licitação; ii) a…

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TJ/RJ (2ª Fase) – Direito Empresarial – Magistratura do Rio de Janeiro

DIREITO EMPRESARIAL: Provas analisadas: provas do 46º, 47º e 48º concursos do TJRJ. Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. DIREITO SOCIETÁRIO. SOCIEDADE LIMITADA POR PRAZO INDETERMINADO. DIREITO DE RETIRADA. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE. AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES. DATA BASE. MUTAÇÃO PATRIMONIAL: Determinada sociedade limitada estabelecida por prazo indeterminado e constituída por quatro sócios. Um dos sócios se afastou da vida societária e, exercendo seu direito de retirada, no mesmo dia, ajuizou ação para recebimento dos valores referentes às suas cotas. Transcorridos 24 (vinte e quatro) meses, foi prolatada a sentença, julgando procedente a demanda e determinando…

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TJ/RJ (2ª Fase) – Direito Eleitoral – Magistratura do Rio de Janeiro

DIREITO ELEITORAL Provas analisadas: provas do 46º, 47º e 48º concursos do TJ/RJ. Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. INELEGIBILIDADE. PRAZO. DEFERIMENTO DA CANDIDATURA. SÚMULA 70 DO TSE: Candidato que na data da análise da candidatura se encontra dentro do prazo de inelegibilidade, prazo esse que se encerrará 1 dia antes da data da eleição. Diante do momento da análise, tal candidatura deve ser deferida ou indeferida? Qual a base legal para tal decisão? Resposta objetivamente fundamentada. R- A base da questão encontra previsão na Súmula 70 do TSE Que assim se expressa: “O encerramento do…

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