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Estado do Rio Grande do Norte

PGE/RN – Direito Financeiro, Tributário e Previdenciário – Procurador do Estado do Rio Grande do Norte

DIREITO FINANCEIRO, TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO Provas analisadas de PGE da CESPE: PGE/RO (2022), PGE/ES (2023), PGE/SE (2023). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: DIREITO FINANCEIRO: 1. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL: – Orçamentos. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada (165, § 1º). A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância…

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PGE/RN – Direito Ambiental – Procurador do Estado do Rio Grande do Norte

DIREITO AMBIENTAL Provas analisadas de PGE da CESPE: PGE/RO (2022), PGE/ES (2023), PGE/SE (2023). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – PNMA (LEI 6938/81): – Objetivos da PNMA. A Política Nacional do Meio Ambiente visará: à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados, e ao usuário, de contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos (4º, VII). – Sistema Nacional do Meio Ambiente. Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as…

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PGE/RN – Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho – Procurador do Estado do Rio Grande do Norte

DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Provas analisadas de PGE da CESPE: PGE/RO (2022), PGE/ES (2023), PGE/SE (2023). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: DIREITO DO TRABALHO: 1. INTRODUÇÃO: – Conceito de empregador. Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço (2º). Entende-se por poder diretivo o conjunto de prerrogativas asseguradas pelo ordenamento jurídico que são concentradas na figura do empregador para direção das atividades dos empregados, no contexto da relação de emprego. 2. NORMAS GERAIS DA TUTELA DO TRABALHO: –…

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PGE/RN – Direito Penal e Direito Processual Penal – Procurador do Estado do Rio Grande do Norte

DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL Provas analisadas de PGE da CESPE: PGE/RO (2022), PGE/ES (2023), PGE/SE (2023). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: DIREITO PENAL: 1. PARTE GERAL: – Fato típico. Classificação dos tipos penais. Tipos de dolo. O dolo de primeiro grau consiste na vontade do agente, direcionada a determinado resultado, efetivamente perseguido, englobando os meios necessários para tanto. Há a intenção de atingir um único bem jurídico. Dolo de segundo grau ou de consequências necessárias é a vontade do agente dirigida a determinado resultado, efetivamente desejado, em que a utilização dos meios para alcançá-lo inclui, obrigatoriamente, efeitos…

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PGE/RN – Direito Processual Civil – Procurador do Estado do Rio Grande do Norte

DIREITO PROCESSUAL CIVIL Provas analisadas de PGE da CESPE: PGE/RO (2022), PGE/ES (2023), PGE/SE (2023). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. INSTITUTOS FUNDAMENTAIS: – Normas fundamentais do processo civil. Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida (9º). O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício (10). – Aplicação das normas processuais. Tempus regit actum. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente…

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PGE/RN – Direito Civil – Procurador do Estado do Rio Grande do Norte

DIREITO CIVIL Provas analisadas de PGE da CESPE: PGE/RO (2022), PGE/ES (2023), PGE/SE (2023). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. LINDB: – Vigência da lei. Vacatio legis. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País, 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada (1º). Nos estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 3 (três) meses depois de oficialmente publicada (1º, § 1º). – Regras de direito público. Decisão sobre a validade de ato. Interpretação de normas sobre gestão pública. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se…

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PGE/RN – Direito Administrativo – Procurador do Estado do Rio Grande do Norte

DIREITO ADMINISTRATIVO Provas da CESPE analisadas: PGE/ES (2023), PGE/RO (2023), PGE/SE (2023). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. INTRODUÇÃO: – Princípios da Administração Pública. Impessoalidade, moralidade e eficiência. O Princípio da Moralidade é pretérito à Constituição da República de 1988. O Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público é que rege a indisponibilidade de renunciar a direitos, poderes e competências. Pode haver a renúncia da Administração Pública em determinados poderes, como a exemplo do contrato privado. Princípio da proporcionalidade. A proporcionalidade deve considerar, obrigatoriamente, a finalidade do ato, pois trata de meios mais adequados a atingir a…

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PGE/RN – Direito Constitucional – Procurador do Estado do Rio Grande do Norte

DIREITO CONSTITUCIONAL Provas da CESPE analisadas: PGE/RO (2022), PGE/ES (2023), PGE/SE (2023). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: – Concepções de Constituição. Constituição.com ou Crowdsourcing. Opinião popular colhida nas redes sociais (Fazer um grupo no Whatsapp para criar uma Constituição). Constituição Chapa-Branca. Defende algumas classes privilegiadas do setor público. Constituição em branco. Aquela em que você tem um cheque em branco (maior liberdade). Constituição suave (ou dúctil): não tem exageros. Constituição-ubíqua / ubiquidade Constituição: onipresente, ela está em todo lugar. Constituição-subconstitucional: trata de tantas matérias que acaba perdendo a importância. Liberal-Patrimonialista: voltada para o coletivo, mas queria proteger os…

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PGE/RN – Direito Constitucional – Procurador do Estado do Rio Grande do Norte

DIREITO CONSTITUCIONAL Provas da CESPE analisadas: PGE/RO (2022), PGE/ES (2023), PGE/SE (2023). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: – Concepções de Constituição. Constituição.com ou Crowdsourcing. Opinião popular colhida nas redes sociais (Fazer um grupo no Whatsapp para criar uma Constituição). Constituição Chapa-Branca. Defende algumas classes privilegiadas do setor público. Constituição em branco. Aquela em que você tem um cheque em branco (maior liberdade). Constituição suave (ou dúctil): não tem exageros. Constituição-ubíqua / ubiquidade Constituição: onipresente, ela está em todo lugar. Constituição-subconstitucional: trata de tantas matérias que acaba perdendo a importância. Liberal-Patrimonialista: voltada para o coletivo, mas queria proteger os…

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PGM/Natal – Direito Municipal – Procurador do Município de Natal/RN

DIREITO MUNICIPAL Provas de PGM elaboradas pela CESPE que foram analisadas: PGM/Maringá (2022), PGM/João Pessoa (2018), PGM/Salvador (2015). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL BRASILEIRA: O MUNICÍPIO NA CONSTITUIÇÃO DE 1988: – A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei (18, §4º). O significado da expressão “populações diretamente interessadas”, contida na redação originária do…

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