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Estado do Rio Grande do Norte

PGM/Natal – Direito Administrativo – Procurador do Município de Natal/RN

DIREITO ADMINISTRATIVO Provas de PGM elaboradas pela CESPE que foram analisadas: PGM/Recife (2022), PGM/Maringá (2022), PGM/João Pessoa (2018), PGM/Belo Horizonte (2017), PGM/Salvador (2015). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. INTRODUÇÃO: – Princípios. I. Juridicidade. II. Moralidade. O princípio da moralidade, por ser apenas um valor constitucional, pode ser utilizado como parâmetro de controle do ato administrativo. III. Publicidade. O princípio da publicidade tem aplicação nos Estados que adotam a República como forma de governo. IV. Supremacia do Interesse Público. A aplicação do princípio da supremacia do interesse público não exclui a observância dos direitos fundamentais de…

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PGM/Natal – Direito Constitucional – Procurador do Município de Natal/RN

CONCURSO PARA PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN Prova preambular: 16/07/2023 Nº de Vagas: 05 vagas Banca Examinadora da 1ª Fase: CESPE (Cebraspe) 1ª disciplina: DIREITO CONSTITUCIONAL Provas de PGM elaboradas pela CESPE que foram analisadas: PGM/Recife (2022), PGM/Maringá (2022), PGM/João Pessoa (2018), PGM/Belo Horizonte (2017), PGM/Salvador (2015). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: – Classificação das Constituições. Normativas, nominalistas e semânticas (Critério Ontológico – relacionado a correspondência da realidade política do Estado e o texto da Constituição). Karl Loewenstein, desenvolveu o chamado conceito ontológico de constituição. Para ele, as Constituições se classificariam em:…

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DPC/RN – Novidades Legislativas e Súmulas – Delegado de Polícia do Rio Grande do Norte

Olá amigos! Resolvi condensar numa só postagem, a pesquisa das NOVIDADES LEGISLATIVAS e SÚMULAS, de TODAS AS DISCIPLINAS do concurso! Tal compilação tem o fim de facilita a revisão que deve ser feita nesse momento, e verificar se não faltou a análise de alguma lei ou súmula de cada matéria. Segue abaixo nossa compilação: DIREITO CONSTITUCIONAL: Novidades Legislativas e Jurisprudência de 2019: Lei nº 13.796/2019: altera a LDBN para prever a escusa de consciência em caso de atividades escolares em dia de guarda religiosa. EC nº 101/2019: acrescenta § 3º ao art. 42 da Constituição Federal para estender aos militares dos…

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DPC/RN – Pesquisa Resumida – Delegado de Polícia do Rio Grande do Norte

Olá amigos! . Embora já tenhamos finalizado a pesquisa da banca de DPC/RN – Delegado de Polícia do Rio Grande do Norte, achei por bem trazer na presente postagem a PESQUISA RESUMIDA de TODAS AS MATÉRIAS do concurso! . Assim o prezado leitor poderá conferir rapidamente se faltou algum ponto a ser estudado, através da compilação das pesquisas resumidas que fizemos para cada disciplina. . Segue abaixo nossa compilação: . DIREITO CONSTITUCIONAL: . I) Teoria da Constituição: Poder Constituinte, classificação das Constituições. . II) Direitos e garantias fundamentais: inviolabilidade domiciliar, direitos de liberdade (crença, locomoção, informação, expressão, associação), requisição administrativa, extradição,…

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DPC/RN – Medicina Legal, Criminalística e Criminologia

MEDICINA LEGAL, CRIMINALÍSTICA E CRIMINOLOGIA Provas analisadas: -> Medicina Legal: FVG DELTA/MA (2012). -> Criminalística: como não foram encontradas provas da FGV para Delegado que cobravam essa matéria, utilizamos como parâmetros a prova da FGV para Perito Legista da PC/RJ – nível superior (2011). -> Criminologia: como não foram encontradas provas da FGV para Delegado que cobravam essa matéria, utilizamos como parâmetros as provas da FGV para Psicólogo do TJ/RO – nível superior (2015) e para Analista da DPE/RO – nível superior (2015). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: MEDICINA LEGAL: 1. PSIQUIATRIA FORENSE: – Transtornos mentais…

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DPC/RN – Direito Ambiental – Delegado de Polícia do Rio Grande do Norte

DIREITO AMBIENTAL Provas analisadas: como não foram encontradas provas da FGV para Delegado que cobravam essa matéria, utilizamos como parâmetros as provas da FGV para Analista do MP/AL (2018) e para Analista do MP/RJ (2016 e 2019). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. COMPETÊNCIA: – LC 140/11. Ações de cooperação. Para fins de licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, e para autorização de supressão e manejo de vegetação, o critério do ente federativo instituidor da unidade de conservação não…

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DPC/RN – Direito Financeiro e Tributário – Delegado de Polícia do Rio Grande do Norte

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO Provas analisadas: como não foram encontradas provas da FGV para Delegado que cobravam essas matérias, utilizamos como parâmetros as provas da FGV para Analista do MP/AL (2018) e para Analista do MP/RJ (2019). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: DIREITO FINANCEIRO: 1. FINANÇAS PÚBLICAS NA CF/88: – Leis de iniciativa do Poder Executivo. Lei orçamentária anual (165,III). Conterá três peças orçamentárias: o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das estatais e o orçamento da seguridade social (165,§5º). Plano plurianual. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos…

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DPC/RN – Direito Administrativo – Delegado de Polícia do Rio Grande do Norte

DIREITO ADMINISTRATIVO Provas da FGV analisadas: DELTA/AP (2010) e DELTA/MA (2012). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. ATOS ADMINISTRATIVOS: – Classificação dos atos. Quanto à formação/intervenção da vontade. Simples, complexos, compostos. Quanto à exequibilidade. Perfeitos, imperfeitos, pendentes, consumados. Quanto aos efeitos. Constitutivos, declaratórios/enunciativos. Quanto aos destinatários. Gerais, individuais. – Atributos do ato. Autoexecutoriedade. É vedada a autoexecutoriedade dos atos administrativos que imponham ao particular a obrigação de pagar dinheiro, devendo a Administração valer-se da via judicial para a cobrança. Admite-se, excepcionalmente, que a Administração execute seus atos, assegurando o exercício do contraditório e da ampla defesa…

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DPC/RN – Direito Processual Penal – Delegado de Polícia do Rio Grande do Norte

DIREITO PROCESSUAL PENAL Provas da FGV analisadas: DELTA/AP (2010) e DELTA/MA (2012). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. PARTE GERAL: – Inquérito policial. Características. Sigiloso (20). Dispensável (39,§5º). Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia (5º,§2º). Prazos de conclusão do IP (10). Diligências requeridas pelo (MP). A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito (17). Súmula Vinculante 14 STF: É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com…

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DPC/RN – Direito Penal – Delegado de Polícia do Rio Grande do Norte

DIREITO PENAL Provas da FGV analisadas: DELTA/AP (2010) e DELTA/MA (2012). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. INTRODUÇÃO: – Princípios constitucionais do direito penal. Dignidade da pessoa humana (1º,III). Inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (5º,X). Respeito à integridade física e moral dos presos (5º,XLIX). Não submissão à tortura nem a tratamento desumano ou degradante (5º,III). Tais princípios foram utilizados para fundamentar a edição da Súmula Vinculante 11 do STF (dispõe sobre o uso de algemas). – Conflito aparente de…

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