EXAMINADORES SUPLENTES PRESIDÊNCIA DA COMISSÃO DO CONCURSO: 1º Examinador: Dr. Milton Paulo de Carvalho Filho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Mestre em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie e Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Especialista em novos temas de direito civil e do consumidor. Atualmente é professor titular-doutor de Direito Processual Civil no curso de graduação da Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado – FAAP e da Faculdade de Direito Universidade Presbiteriana Mackenzie. Foi examinador suplente do Concurso do TJSP – segunda fase realizado em 2023. – Título da…
RETA FINAL TJ/SP 100 TEMAS QUE MAIS CAEM! Provas analisadas: 10 provas anteriores: 2008 (181º), 2009 (182º), 2011 (183º), 2013 (184º), 2014 (185º), 2015 (186º), 2017 (187º), 2018 (188º), 2021 (189°) e 2023 (190º). DIREITO CIVIL 1. LINDB: – Vigência da lei (1º). Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada (1º,caput). Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação (1º,§3º). As correções a texto…
RETA FINAL TJ/SP 100 TEMAS QUE MAIS CAEM! Provas analisadas: 10 provas anteriores: 2008 (181º), 2009 (182º), 2011 (183º), 2013 (184º), 2014 (185º), 2015 (186º), 2017 (187º), 2018 (188º), 2021 (189°) e 2023 (190º). DIREITO CIVIL 1. LINDB: – Vigência da lei (1º). Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada (1º,caput). Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação (1º,§3º). As correções a texto…
SIMULADO DA BANCA MAGISTRATURA DO ESTADO DE SÃO PAULO DIREITO DO CONSUMIDOR 11. Sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e os princípios que o regem, assinale a alternativa correta: a) O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de plano de saúde, independentemente de serem administrados por entidades de autogestão, desde que o contrato seja celebrado com uma pessoa jurídica. b) Nos contratos bancários, é permitido ao julgador conhecer de ofício a abusividade das cláusulas, desde que haja denúncia da parte interessada no processo. c) A responsabilidade solidária de todos os autores da ofensa…
TEMAS DE PREDILEÇÃO DA BANCA EXAMINADORA (que serviram de base para elaboração do simulado) DIREITO CIVIL – Pessoa natural. Comoriência. Direitos da personalidade – Pessoas jurídicas. Desconsideração da personalidade jurídica – Negócio Jurídico. Condição (atos de conservação, termo inicial), defeitos do negócio jurídico (erro, coação, fraude contra credores), simulação, prazos de anulação do NJ – Prescrição e decadência (disposições gerais, prescrição da exceção, causas impeditivas, prazos legais, prescrição decenal, pretensão da reparação civil, decadência) – Obrigações solidárias (solidariedade passiva) – Extinção das obrigações. Compensação – Inadimplemento das obrigações. Mora. Cláusula Penal (arts. 413 e 416) – Teoria geral dos contratos….
GABARITO COMENTADO MAGISTRATURA DO ESTADO DE SÃO PAULO DIREITO CIVIL Questão 01: Alternativa a) Incorreta. De acordo com o Art. 1º, §3º da LINDB, “Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.” Portanto, o prazo é contado a partir da nova publicação, não da primeira. Alternativa b) Incorreta. Conforme o Art. 2º, §3º da LINDB, “Salvo disposição contrária, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.” Isso significa que a repristinação…
SIMULADO DA BANCA MAGISTRATURA DO ESTADO DE SÃO PAULO DIREITO CIVIL 01. Sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a alternativa correta: a) Se uma lei é publicada com erro e ocorre nova publicação para correção, o prazo para que a lei comece a vigorar é contado a partir da data da primeira publicação. b) A repristinação ocorre quando uma lei revogada por outra lei anterior é restaurada automaticamente após a revogação da lei que a revogou, independentemente de disposição expressa. c) Quando a lei for omissa, o juiz poderá decidir o caso de acordo…
DIREITOS HUMANOS Provável Examinadora: Dra. Mônica de Barros Marcondes Desinano (Representante do MP/SP), Procuradora de Justiça no Ministério Público do Estado de São Paulo. – Livro publicado: Ministério Público Estratégico – Violência de Gênero. Editora Foco, 2023, 360p (em coautoria). – Atuação funcional: Atuou como Conselheira-Relatora em decisão que negou recurso de desembargador que humilhou guarda em Santos e manteve inquérito civil para investigar conduta por improbidade administrativa. notícia disponível aqui. Participou de decisão homologatória de Promoção de Arquivamento de Termo de Ajustamento de Conduta celebrado com a empresa “Brinquedos Estrela”, acerca do jogo “Super Banco Imobiliário”, disponível aqui. Justiça…
NOÇÕES GERAIS DE DIREITO E FORMAÇÃO HUMANÍSTICA Provável Examinadora: Dra. Cláudia Grieco Tabosa Pessoa, Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Especialista e Mestre em Direito pela Universidade de São Paulo (1996). Atualmente é professora da Universidade Paulista e Coordenadora da Área Cível da Escola Paulista da Magistratura. Foi examinadora suplente do Concurso para ingresso na Magistratura do Estado de São Paulo (2021). – Título da dissertação do Mestrado em Direito: “Efeitos patrimoniais do concubinato”. Ano de Obtenção: 1996. Orientador: Álvaro Villaça Azevedo. – Livro publicado: Efeitos Patrimoniais do Concubinato. 01. ed. São Paulo: Editora Saraiva, 1997….
DIREITO ADMINISTRATIVO Provável Examinadora: Dra. Flora Maria Nesi Tossi Silva, Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Graduada em Direito pela Universidade de São Paulo. Ingressou na magistratura em 1989. Coordenadora do Núcleo Estratégico de Demandas de Direitos Fundamentais do TJSP (Neddif), conforme informação disponível aqui. Foi examinadora do Concurso para ingresso na Magistratura do Estado de São Paulo (2023). Criado pelo Provimento CSM nº 2625/2021, o Núcleo Estratégico de Demandas de Direitos Fundamentais (Neddif) é vinculado diretamente à Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, com intuito de mapear jurisprudências e demandas oriundas da sociedade e…