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Estado de Minas Gerais

MP/MG (2ª Fase) – Direito Administrativo – Promotor de Justiça de Minas Gerais

DIREITO ADMINISTRATIVO Provável Examinador: Dr. Fernando Rodrigues Martins, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo-PUC/SP, Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo-PUC/SP. Tem experiência na área de Teoria Geral do Direito, Direito Privado (personalidade, obrigações, contratos, propriedade e relações…

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MP/MG (2ª Fase) – Direito Constitucional – Promotor de Justiça de Minas Gerais

DIREITO CONSTITUCIONAL E TEORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO Provável Examinadora: Dra. Nívia Mônica da Silva, Promotora de Justiça no Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Mestre em Direito Público, com ênfase em direito sociais pela PUC/MG e Especialista em Ciências Penais também pela PUC/MG. É Coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça…

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AMOSTRA: MP/MG – Simulado da Banca – Promotor de Justiça de Minas Gerais

SIMULADO DA BANCA MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERIAS DIREITO FINANCEIRO E DIREITO TRIBUTÁRIO 17. Considerando as disposições da Lei do Sigilo Bancário (LC 105/01) e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a requisição de informações financeiras, assinale a alternativa correta: a) A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve conter o anexo de metas fiscais, com a previsão das metas de receitas e despesas do exercício em vigor, sem necessidade de apresentar estimativas dos exercícios futuros, devendo o anexo de riscos fiscais ser apresentado unicamente no contexto da Lei Orçamentária Anual (LOA). b) A Lei Orçamentária Anual (LOA) deve…

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MP/MG – Gabarito Comentado – Promotor de Justiça de Minas Gerais

GABARITO COMENTADO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS DIREITO CONSTITUCIONAL E TEORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO 01. Alternativa D. a) Incorreta: O método normativo-estruturante, de Friedrich Müller, não se limita à aplicação literal do texto constitucional. Pelo contrário, esse método reconhece que o significado da norma vai além do texto e depende da relação entre o…

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MP/MG – Simulado da Banca – Promotor de Justiça de Minas Gerais

SIMULADO DA BANCA MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERIAS DIREITO CONSTITUCIONAL E TEORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO 01. Sobre a hermenêutica constitucional e os métodos de interpretação das normas constitucionais, é correto afirmar que: a) O método normativo-estruturante, desenvolvido por Müller, consiste na aplicação literal do texto constitucional, sem levar em consideração fatores extratextuais, garantindo a…

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DELTA/MG – Lei Orgânica da Polícia Civil de Minas Gerais – Delegado de Polícia de Minas Gerais

LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS: Provas analisadas: DELTA/RN (2021), DELTA/AM (2022) e DELTA/SC (2024). Os temas exigidos foram os seguintes: 1. LEI 5.406/69): – Direito de petição. É permitido ao servidor policial requerer ou representar, pedir reconsideração e recorrer de decisões, desde que o faça dentro das normas de urbanidade e em…

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DELTA/MG – Legislação Penal e Processual Penal Extravagante – Delegado de Polícia de Minas Gerais

LEGISLAÇÃO PENAL E PROCESSUAL PENAL EXTRAVAGANTE Provas da FGV analisadas: DELTA/AP (2010), DELTA/MA (2012), DELTA/RN (2021), DELTA/AM (2022) e DELTA/SC (2024). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEI 7210/84): – Exame criminológico. “Art. 8º O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado, será…

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DELTA/MG – Medicina Legal e Criminologia – Delegado de Polícia de Minas Gerais

MEDICINA LEGAL E CRIMINOLOGIA Provas analisadas: -> Medicina Legal: FVG DELTA/MA (2012), DELTA/RN (2021), DELTA/AM (2022) e DELTA/SC (2024). -> Criminologia: DELTA/RN (2021), DELTA/AM (2022) e DELTA/SC (2024). E como não foram encontradas outras provas da FGV para Delegado que cobravam essa matéria, também utilizamos como parâmetros as provas da FGV para Psicólogo do TJ/RO…

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AMOSTRA: E-BOOK RETA FINAL MP/MG: 80 Temas que mais caem!

E-BOOK RETA FINAL MP/MG 2024 80 TEMAS QUE MAIS CAEM Provas analisadas: 09 (nove) provas anteriores: 2012, 2013, 2014, 2017, 2018, 2019, 2021, 2022 e 2023.  GRUPO TEMÁTICO 1 1. TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: – Histórico das Constituições Brasileiras. Constituição de 1937. Prevê a possibilidade do Presidente da República submeter novamente ao exame do Poder Legislativo lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (96,§único, CF/1937): No caso de ser declarada a inconstitucionalidade de uma lei que, a juízo do Presidente da República, seja necessária ao bem-estar do povo, a promoção ou defesa de interesse nacional de alta monta, poderá o Presidente…

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E-BOOK RETA FINAL MP/MG: 80 Temas que mais caem!

E-BOOK RETA FINAL MP/MG 2024 80 TEMAS QUE MAIS CAEM Provas analisadas: 09 (nove) provas anteriores: 2012, 2013, 2014, 2017, 2018, 2019, 2021, 2022 e 2023.  GRUPO TEMÁTICO 1 1. TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: – Histórico das Constituições Brasileiras. Constituição de 1937. Prevê a possibilidade do Presidente da República submeter novamente ao exame do Poder Legislativo…

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