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3. Ministério Público

AMOSTRA: E-BOOK RETA FINAL MP/MG: 80 Temas que mais caem!

E-BOOK RETA FINAL MP/MG 2024 80 TEMAS QUE MAIS CAEM Provas analisadas: 09 (nove) provas anteriores: 2012, 2013, 2014, 2017, 2018, 2019, 2021, 2022 e 2023.  GRUPO TEMÁTICO 1 1. TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: – Histórico das Constituições Brasileiras. Constituição de 1937. Prevê a possibilidade do Presidente da República submeter novamente ao exame do Poder Legislativo lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (96,§único, CF/1937): No caso de ser declarada a inconstitucionalidade de uma lei que, a juízo do Presidente da República, seja necessária ao bem-estar do povo, a promoção ou defesa de interesse nacional de alta monta, poderá o Presidente…

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E-BOOK RETA FINAL MP/MG: 80 Temas que mais caem!

E-BOOK RETA FINAL MP/MG 2024 80 TEMAS QUE MAIS CAEM Provas analisadas: 09 (nove) provas anteriores: 2012, 2013, 2014, 2017, 2018, 2019, 2021, 2022 e 2023.  GRUPO TEMÁTICO 1 1. TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: – Histórico das Constituições Brasileiras. Constituição de 1937. Prevê a possibilidade do Presidente da República submeter novamente ao exame do Poder Legislativo lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (96,§único, CF/1937): No caso de ser declarada a inconstitucionalidade de uma lei que, a juízo do Presidente da República, seja necessária ao bem-estar do povo, a promoção ou defesa de interesse nacional de alta monta, poderá o Presidente…

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MP/MS – Direito Penal – Promotor de Justiça do Mato Grosso do Sul

DIREITO PENAL Provas analisadas: últimas cinco provas objetivas, realizadas em 2011 (XXV), 2013 (XXVI), 2015 (XXVII), 2018 (XXVIII) e 2022 (XXIX). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. INTRODUÇÃO: – Princípios penais. Princípio da legalidade. Princípio da insignificância. Causa supralegal de exclusão da tipicidade material. Inexistência de reiteração delitiva. Princípio da responsabilidade pessoal. Princípio da alternatividade. Princípio da lesividade. Princípio da fragmentariedade. Princípio da proteção deficiente. Princípio da continuidade típico-normativa. Crimes plurinucleares. Crimes de acumulação e incidência da teoria da bagatela. Conflito aparente de normas. – Direito penal do inimigo. – Teoria das velocidades do direito penal….

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MP/MS – Direito Constitucional – Promotor de Justiça do Mato Grosso do Sul

DIREITO CONSTITUCIONAL Provas analisadas: últimas cinco provas objetivas, realizadas em 2011 (XXV), 2013 (XXVI), 2015 (XXVII), 2018 (XXVIII) e 2022 (XXIX). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: – Concepções de Constituição. Constituição sob o prisma sociológico, político e jurídico, na percepção, respectivamente, de Ferdinand Lassalle, Carl Schimitt e Hans Kelsen. Concepção de Konrad Hesse. Efeito integrador. Refere-se à capacidade da Constituição de desempenhar um papel unificador na sociedade, estabelecendo princípios fundamentais e valores que orientam a integração política e social. Isso não implica em ultrapassar os parâmetros estabelecidos pela própria Constituição, mas sim…

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MP/MG – Perfil dos Examinadores Suplentes – Promotor de Justiça de Minas Gerais

EXAMINADORES SUPLENTES GRUPO TEMÁTICO 1: 1º Examinador: Dr. Leonardo Duque Barbabela, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Atuou na Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público. Foi coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público (Caopp) de Minas Gerais. – Participou da celebração do acordo do Ministério Público do Estado de Minas Gerais com PBH para implantação de medidas que visam a melhoria do transporte coletivo durante a pandemia. notícia disponível aqui. – Foi designado para acompanhar as investigações sobre queda de viaduto em Belo Horizonte. notícia…

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MPF – Direito Processual Penal – Procurador da República

DIREITO PROCESSUAL PENAL Provas analisadas de MPF: anos de 2015, 2017 e 2022. Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. INTRODUÇÃO: – Lei processual penal. Aplicabilidade. A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior (2º, CPP). Lei processual penal no tempo. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado (2º, p.ú., CP). A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de…

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MPF – Direito Penal – Procurador da República

DIREITO PENAL Provas analisadas de MPF: anos de 2015, 2017 e 2022. Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. INTRODUÇÃO: – Criminologia. Criminologia Empresarial. Dentre as teorias criminológicas contemporâneas, destaca-se a criminologia empresarial, por investigar cientificamente os fundamentos etiológicos dos ilícitos cometidos por uma corporação ou por seus integrantes (pessoas naturais) que atuam no seu interesse ou benefício, através de ações ou omissões ilícitas que causam mortes de seres humanos, além de lesões ou ameaças a bens jurídicos supraindividuais de grande relevo, tais como o meio ambiente, a segurança do trabalhador ou do consumidor, a ordem econômico-financeira,…

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MP/MG – Direito Financeiro e Direito Tributário – Promotor de Justiça de Minas Gerais

DIREITO FINANCEIRO E DIREITO TRIBUTÁRIO Examinador Titular: Dr. Tiago Gomes de Carvalho Pinto, Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Doutor pela Universidade Federal de Minas Gerais, Professor de Direito Tributário do Centro Universitário de Belo Horizonte – UNIBH. Tem experiência na área de Direito Tributário, atuando principalmente nos seguintes temas: imunidade, processos administrativos fiscais e direito administrativo, com finanças públicas. – Título da tese de Doutorado em Direito: “O princípio da praticidade no Direito Tributário e a eficiência da administração pública”. Ano de Obtenção: 2004. – Artigos publicados: Justificativas constitucionais para a praticidade tributária. O jurídico, v. 2, p….

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AMOSTRA: MP/RJ (2ª Fase) – Direito da Infância e Juventude – Promotor de Justiça do Rio de Janeiro

DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE 1ª Examinadora: Dra. Mônica Rodrigues Cuneo, Promotora de Justiça no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Coordenadora do CRAAI em Cabo Frio e titular da Promotoria de Justiça de Família de Cabo Frio. – Artigo publicado: Presunção do estado de filiação nas famílias homoafetivas. Revista do Ministério Público. 2009. disponível aqui. – Capítulo publicado em livro: Inimputabilidade não é impunidade: derrube este mito, diga não à redução da idade penal. In: LEAL, C. B (Org.); PIEDADE JÚNIOR, H. (Org.) Idade da responsabilidade penal: A falácia das propostas reducionistas. Belo Horizonte: Delrey, 2003. –…

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MPF – Direito Processual Civil – Procurador da República

DIREITO PROCESSUAL CIVIL Provas analisadas de MPF: anos de 2015, 2017 e 2022. Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. NOÇÕES GERAIS: – Princípios: Boa-fé objetiva. Comportamentos contraditórios no desenvolvimento da relação processual. Conforme entendimento jurisprudencial e doutrinário, uma das importantes funções do princípio da boa-fé objetiva é impedir que a parte exerça o seu direito de forma abusiva. Ressalte-se que “a jurisprudência desta Corte, com base no princípio da boa fé objetiva, tem consagrado a proibição do venire contra factum proprium” (REsp 876.682/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 5.8.2010), ou seja, “o princípio…

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