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– MP/BA 2023

MP/BA – Legislação Institucional – Promotor de Justiça da Bahia

LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL Provas analisadas de MP da CESPE: MP/RO (2013), MP/AC (2014), MP/RR (2017), MP/PI (2019) e MP/CE (2020), MP/AP (2021), MP/TO (2022), MP/AC (2022), MP/SE (2022), MP/AM (2023) e MP/PA (2023). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (LEI 8625/93): – Disposições gerais. O MP elabora sua proposta orçamentária e a encaminha diretamente ao Governador do Estado, que a submeterá ao Poder Legislativo (4º). – Órgãos de administração. Procuradoria-Geral de Justiça. Competência. Designar membros do Ministério Público para oferecer denúncia ou propor ação civil pública nas hipóteses de não confirmação…

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MP/BA – Direitos Transindividuais – Promotor de Justiça da Bahia

DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS Provas analisadas de MP da CESPE: MP/RO (2013), MP/AC (2014), MP/RR (2017), MP/PI (2019) e MP/CE (2020), MP/AP (2021), MP/TO (2022), MP/AC (2022) e MPSE (2022), MP/AM (2023) e MP/PA (2023). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. MEIO AMBIENTE E URBANISMO: – Introdução. Princípios. Princípio da Prevenção. Trabalha com o risco conhecido, aquele que pode ser mensurado, diferente do princípio da precaução, que se aplica ao risco desconhecido. Princípio do Poluidor Pagador. Princípio do Desenvolvimento Sustentável. Princípios da cooperação. Princípio do usuário-pagador. Princípio do Controle Social. Facetas/ideais: crescimento econômico, equidade social, preservação ambiental. –…

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MP/BA – Direito Processual Penal – Promotor de Justiça da Bahia

DIREITO PROCESSUAL PENAL Provas analisadas de MP da CESPE: MP/RO (2013), MP/AC (2014), MP/RR (2017), MP/PI (2019), MP/CE (2020), MP/AP (2021), MP/TO (2022), MP/AC (2022), MP/SE (2022), MP/AM (2023) e MP/PA (2023). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. INTRODUÇÃO: – Princípios. Princípio do contraditório (audiatur et altera pars). Princípio da não autoincriminação (nemo tenetur se detegere). 2. PARTE GERAL: – Disposições preliminares. Aplicação e interpretação da lei processual penal. Princípio da territorialidade e aplicação da lei processual penal. O princípio da territorialidade ou lex fori que significa “a lei do local é aplicada no país” é a…

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MP/BA – Direito Processual Civil – Promotor de Justiça da Bahia

DIREITO PROCESSUAL CIVIL Provas analisadas de MP da CESPE: MP/RO (2013), MP/AC (2014), MP/RR (2017), MP/PI (2019), MP/CE (2020), MP/AP (2021), MP/TO (2022), MP/AC (2022), MP/SE (2022), MP/AM (2023) e MP/PA (2023). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. NOÇÕES GERAIS: – Normas fundamentais do processo civil. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão (12, caput). 2. INSTITUTOS FUNDAMENTAIS: – Ação. Condições da ação. Teoria da asserção. Examina as condições da ação de acordo com as alegações das partes. Em regra, há vedação de pleitear direito alheio…

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MP/BA – Direito Penal – Promotor de Justiça da Bahia

DIREITO PENAL Provas analisadas de MP da CESPE: MP/RO (2013), MP/AC (2014), MP/RR (2017), MP/PI (2019), MP/CE (2020), MP/AP (2021), MP/TO (2022), MP/AC (2022) e MP/SE (2022), MP/AM (2023) e MP/PA (2023). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. INTRODUÇÃO: -> Princípios: – Princípio da adequação social. Segundo ele, uma conduta socialmente adequada não pode ser considerada típica. – Princípio da fragmentariedade. – Princípio da individualização da pena (5°,XLVI,CF).   – Princípio da insignificância. Requisitos. Atividade clandestina de telecomunicação. Divergência no STJ (AgRg no AREsp 740.434/BA) e STF quanto à aplicação (Info 853 STF). – Princípio da…

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MP/BA – Direito Civil – Promotor de Justiça da Bahia

DIREITO CIVIL Provas analisadas de MP da CESPE: MP/RO (2013), MP/AC (2014), MP/RR (2017), MP/PI (2019), MP/CE (2020), MP/AP (2021), MP/TO (2022), MP/AC (2022) e MP/SE (2022), MP/AM (2023) e MP/PA (2023). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. LINDB: – Vigência da lei (1º). Vacatio legis. Obrigatoriedade ocorre com a publicação da lei. Revogação da lei. Eficácia da lei no tempo. Irretroatividade é a regra, retroatividade é exceção. Interpretação realizada pelo legislador. Interpretação autêntica. Interpretação literal. Formas de integração. Analogia. Existência de lacuna legislativa (4º). No silêncio da lei, a regra é a irretroatividade (6º). Ultratividade…

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MP/BA – Direito Eleitoral – Promotor de Justiça da Bahia

DIREITO ELEITORAL Provas analisadas de MP da CESPE: MP/RO (2013), MP/AC (2014), MP/RR (2017), MP/PI (2019), MP/CE (2020), MP/AP (2021), MP/TO (2022), MP/AC (2022), MP/SE (2022), MP/AM (2023) e MP/PA (2023). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. DIREITOS POLÍTICOS: – Direito ao sufrágio. É o direito de votar e ser votado. O voto é a forma de exercer o direito ao sufrágio. Escrutínio é a forma como se pratica o voto, seu procedimento. O sufrágio universal decorre do princípio da isonomia: os cidadãos são equiparados, igualados, colocados no mesmo plano. O voto indireto constitui regra no sistema…

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MP/BA – Direito Administrativo – Promotor de Justiça da Bahia

DIREITO ADMINISTRATIVO Provas analisadas de MP da CESPE: MP/RO (2013), MP/AC (2014), MP/RR (2017), MP/PI (2019), MP/CE (2020), MP/AP (2021), MP/TO (2022), MP/AC (2022), MP/SE (2022), MP/AM (2023) e MP/PA (2023). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. INTRODUÇÃO: – Princípios. I. Autotutela Administrativa. Supressão de ato que acarrete supressão de direitos exige contraditório e ampla defesa. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a…

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MP/BA – Direito Constitucional – Promotor de Justiça da Bahia

CONCURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA (PROMOTOR DE JUSTIÇA) Prova preambular: 16/07/2023 Nº de vagas: 30 vagas + CR Banca Examinadora da 1ª Fase: CESPE (Cebraspe) 1ª disciplina: DIREITO CONSTITUCIONAL Provas analisadas de MP da CESPE: MP/RO (2013), MP/AC (2014), MP/RR (2017), MP/PI (2019), MP/CE (2020), MP/AP (2021), MP/TO (2022), MP/AC (2022), MP/SE (2022), MP/AM (2023) e MP/PA (2023). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: – Concepções de Constituição. Conceito político de Constituição (Carl Schmitt). Conceito sociológico de Constituição (Ferdinand Lassale). Conceito jurídico de Constituição (Hans Kelsen). Mandados de otimização e mandados de determinação (Robert Alexy). Racionalização…

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