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MP/GO – Novidades Legislativas e Súmulas – Promotor de Justiça de Goiás

NOVIDADES LEGISLATIVAS E SÚMULAS DE TODAS AS DISCIPLINAS: Objetivo: facilitar a revisão que deve ser feita nesse momento e verificar se não faltou a análise de alguma lei ou súmula de cada matéria. Segue abaixo nossa compilação: DIREITO PENAL: Novidades Legislativas e Jurisprudenciais de 2020: Lei nº 14.064/2020: altera a Lei 9605/98 (crimes ambientais), para aumentar a pena do crime de maus-tratos contra cães e gatos (Lei Sansão). Lei nº 14.069/2020: cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro. Lei nº 14.071/2020: promove diversas alterações na Lei 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) e dentre elas, acrescentou o art….

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MP/GO – Banca Examinadora da 2ª fase – Promotor de Justiça de Goiás

PERFIL DA BANCA EXAMINADORA DA 2ª FASE: GRUPO 1: DIREITO PENAL, PROCESSUAL PENAL E LEGISLAÇÃO CRIMINAL ESPECIAL: 1º Examinador: Dr. João Porto Silvério Júnior (Presidente), Promotor de Justiça no Estado de Goiás, Doutor em Direito Processual pela PUC-MG e UNIVERSITÀ DEGLI, STUDI ROMA TRE (2013), Mestre em Direito (Ciências Penais) pela UFG, Especialista em Processo Penal pela UFG, graduado em Direito pela PUC-GO, Professor Titular de Processo Penal da Faculdade de Direito da UniRV (Graduação e Pósgraduação); Coordenador do Programa de Pós-graduação (Mestrado) em Direito do Agronegócio e Desenvolvimento da UniRV (PPGDAD); Professor no Curso de Pós-graduação em Direito do Agronegócio, Meio Ambiente e Desenvolvimento da UniRV (desde 2018); Coordenador…

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