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– MP/RJ 2022

MP/RJ – Novidades Legislativas e Súmulas – Promotor de Justiça do Rio de Janeiro

NOVIDADES LEGISLATIVAS E SÚMULAS DE TODAS AS DISCIPLINAS: Objetivo: facilitar a revisão que deve ser feita nesse momento e verificar se não faltou a análise de alguma lei ou súmula de cada matéria. Segue abaixo nossa compilação: DIREITO PENAL: . Novidades Legislativas e Jurisprudenciais de 2020: Lei nº 14.064/2020: altera a Lei 9605/98 (crimes ambientais), para aumentar a pena do crime de maus-tratos contra cães e gatos (Lei Sansão). Lei nº 14.069/2020: cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro. Lei nº 14.071/2020: promove diversas alterações na Lei 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) e dentre elas, acrescentou o…

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MP/RJ – Pesquisa Resumida – Promotor de Justiça do Rio de Janeiro

PESQUISA RESUMIDA DE TODAS AS MATÉRIAS: . Objetivo: proporcionar ao leitor que possa conferir rapidamente se faltou algum ponto a ser estudado, através da compilação das pesquisas resumidas que fizemos para cada disciplina. . Segue abaixo nossa compilação: . DIREITO PENAL: . I) Parte geral: tipicidade (teorias da conduta), legitima defesa, medida de segurança, extinção da punibilidade (renúncia, perdão do ofendido, prescrição). . II) Parte especial: aborto provocado por terceiro, crimes contra a honra (retratação), crimes contra o patrimônio (roubo impróprio, latrocínio, receptação culposa), violação de direito autoral, crimes contra a dignidade sexual (estupro, causas de aumento de pena), incêndio, explosão,…

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MP/RJ – Tutela Coletiva e Princípios Institucionais do Ministério Público – Promotor de Justiça do Rio de Janeiro

TUTELA COLETIVA E PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO Prova analisada: MP/ES (2013) – A única realizada pela VUNESP para Promotor de Justiça nos últimos anos. Os temas exigidos acima foram os seguintes: TUTELA COLETIVA: 1. TUTELA COLETIVA DA EDUCAÇÃO: – Direito à Educação e do dever de educar. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria (208,I, CF/88 + 4º,I, Lei 9394/96 – LDBN)….

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MP/RJ – Direito da Infância e da Juventude – Promotor de Justiça do Rio de Janeiro

DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE Prova analisada: MP/ES (2013) – A única realizada pela VUNESP para Promotor de Justiça nos últimos anos. Os temas exigidos acima foram os seguintes: 1. DIREITOS FUNDAMENTAIS: – Direito à convivência familiar e comunitária. Disposições gerais. A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar (23,caput). Família substituta. Disposições gerais. Os grupos de irmãos serão colocados sob adoção, tutela ou guarda da mesma família substituta, ressalvada a comprovada existência de risco de abuso ou outra situação que justifique plenamente a excepcionalidade de solução diversa,…

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MP/RJ – Direito Administrativo e Direito Tributário – Promotor de Justiça do Rio de Janeiro

DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO TRIBUTÁRIO Prova analisada: MP/ES (2013) – A única realizada pela VUNESP para Promotor de Justiça nos últimos anos. Os temas exigidos acima foram os seguintes: DIREITO ADMINISTRATIVO: 1. ATOS ADMINISTRATIVOS: – Efeitos do ato administrativo. Efeitos atípicos prodrômicos: são efeitos preliminares ou iniciais distintos da eficácia principal do ato. Exemplos: a expedição do decreto expropriatório autoriza o Poder Público a ingressar no bem para fazer medições; dever da autoridade competente expedir ato de controle (ALEXANDRE MAZZA, Manual de Direito Administrativo, 4a ed., 2014). 2. LICITAÇÃO: – Habilitação. Participação de empresas em consórcio. O ato convocatório tem…

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MP/RJ – Direito Constitucional – Promotor de Justiça do Rio de Janeiro

DIREITO CONSTITUCIONAL Prova analisada: MP/ES (2013) – A única realizada pela VUNESP para Promotor de Justiça nos últimos anos. Os temas exigidos foram os seguintes: 1. TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: – Poder Constituinte Difuso. Mutação constitucional. – Interpretação constitucional. Quanto à origem. Autêntica 2. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS: – Inviolabilidade de domicílio. Provas ilícitas. Será considerada ilícita e contaminada a prova obtida por particular em desafio à inviolabilidade do domicí­lio, ainda que a invasão não tenha sido praticada por agentes do poder público. Nem os organismos policiais e nem a Administração Pública, afrontando direitos assegurados pela Constituição da República, podem invadir…

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MP/RJ – Direito Eleitoral – Promotor de Justiça do Rio de Janeiro

DIREITO ELEITORAL Prova analisada: MP/ES (2013) – A única realizada pela VUNESP para Promotor de Justiça nos últimos anos. Também foi analisada a prova do TJ/RJ (2019), elaborada pela mesma banca para carreira assemelhada (Juiz de Direito). Os temas exigidos foram os seguintes: 1. JUSTIÇA ELEITORAL: – TSE. Competência. O Tribunal Superior Eleitoral é competente para processar e julgar pedido relativo a mandato federal; nos demais casos, é competente o tribunal eleitoral do respectivo estado (2º, Resolução 22.610/07 TSE). 2. ELEGIBILIDADE: – Condições de elegibilidade. Domicílio eleitoral e filiação. Prazo. Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral…

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MP/RJ – Direito Empresarial – Promotor de Justiça do Rio de Janeiro

DIREITO EMPRESARIAL Prova analisada: MP/ES (2013) – A única realizada pela VUNESP para Promotor de Justiça nos últimos anos. Também foi analisada a prova do TJ/RJ (2019), elaborada pela mesma banca para carreira assemelhada (Juiz de Direito). Os temas exigidos foram os seguintes: 1. TÍTULOS DE CRÉDITO: – Cheque (Lei 7357/85). Princípio da literalidade. O cheque é pagável à vista. Considera-se não-estrita qualquer menção em contrário (32,caput). O cheque apresentado para pagamento antes do dia indicado como data de emissão é pagável no dia da apresentação (32,§único). O Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de…

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MP/RJ – Direito Processual Civil – Promotor de Justiça do Rio de Janeiro

DIREITO PROCESSUAL CIVIL Prova analisada: MP/ES (2013) – A única realizada pela VUNESP para Promotor de Justiça nos últimos anos. Os temas exigidos foram os seguintes: 1. INSTITUTOS FUNDAMENTAIS: – Competência. Disposições gerais. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa (47,caput). 2. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS: – Ações possessórias. Interdito proibitório. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o…

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MP/RJ – Direito Civil – Promotor de Justiça do Rio de Janeiro

DIREITO CIVIL Prova analisada: MP/ES (2013) – A única realizada pela VUNESP para Promotor de Justiça nos últimos anos. Os temas exigidos foram os seguintes: 1. LINDB: – Regras de direito privado. A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família (7º,caput). Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração (7º,§1º). O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este…

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