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– MP/SC 2023

MP/SC – Língua Portuguesa – Promotor de Justiça de Santa Catarina

LÍNGUA PORTUGUESA Prova analisada: MP/SC (2021), a única elaborada pela CESPE/Cebraspe no formato Certo x Errado. Os temas exigidos na prova acima foram os seguintes: 1. ORTOGRAFIA: – Uso dos porquês. I. “Porque”: traz uma ideia explicativa, causal ou final. Possíveis substituições: “pois, uma vez que, para que”. II. “por que”: se utiliza no meio das frases. Pode ser a junção da preposição “por” com o pronome relativo “que” ou com o “pronome interrogativo” que, assumindo assim dois empregos diferentes. Sendo pronome interrogativo significa: por qual motivo, por qual razão. Sendo pronome relativo significa: por qual ou pelo qual motivo….

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MP/SC – Legislação Institucional – Promotor de Justiça de Santa Catarina

LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL Prova analisada: MP/SC (2021), a única elaborada pela CESPE/Cebraspe no formato Certo x Errado. Os temas exigidos na prova acima foram os seguintes: 1. REGIME JURÍDICO CONSTITUCIONAL: – Funções essenciais à Justiça. Ministério Público. Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento (art. 127, §2°). – Princípios. Princípio da…

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MP/SC – Direitos Humanos e Cidadania – Promotor de Justiça de Santa Catarina

DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA Prova analisada: MP/SC (2021), a única elaborada pela CESPE/Cebraspe no formato Certo x Errado. Os temas exigidos na prova acima foram os seguintes: 1. INTRODUÇÃO: – Distinção entre Direitos humanos e Direitos fundamentais. Direitos humanos são aqueles protegidos pela ordem internacional. Já os Direitos fundamentais, são aqueles reconhecidos e assegurados de maneira constitucional por um determinado Estado. – Princípios. Princípio da reserva do possível. O princípio da reserva do possível regulamenta a possibilidade e a abrangência da atuação do Estado no que diz respeito ao cumprimento de alguns direitos, como os direitos sociais, subordinando a existência…

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MP/SC – Direito da Criança e do Adolescente – Promotor de Justiça de Santa Catarina

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Prova analisada: MP/SC (2021), a única elaborada pela CESPE/Cebraspe no formato Certo x Errado. Os temas exigidos na prova acima foram os seguintes: 1. DIREITOS FUNDAMENTAIS: – Direito à convivência familiar e comunitária. Família substituta. Adoção. A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença (art. 42, §6°). Se o adotante, ainda em vida, manifestou inequivocamente a vontade de adotar o menor, poderá ocorrer a adoção post mortem mesmo que não tenha iniciado o procedimento de adoção quando…

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MP/SC – Direito do Consumidor – Promotor de Justiça de Santa Catarina

DIREITO DO CONSUMIDOR Prova analisada: MP/SC (2021), a única elaborada pela CESPE/Cebraspe no formato Certo x Errado. Os temas exigidos na prova acima foram os seguintes: 1. DISPOSIÇÕES GERAIS: – Defesa do consumidor na CF/88. Princípios gerais da atividade econômica. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: defesa do consumidor (art. 170, V). – Princípios. Princípio da vulnerabilidade. O princípio da vulnerabilidade tem por objetivo assegurar a “igualdade formal-material aos sujeitos da relação jurídica de consumo,…

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MP/SC – Defesa da Moralidade Administrativa – Promotor de Justiça de Santa Catarina

DEFESA DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA Prova analisada: MP/SC (2021), a única elaborada pela CESPE/Cebraspe no formato Certo x Errado. Os temas exigidos na prova acima foram os seguintes: 1. CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: – Princípios. Princípio da independência das instâncias. O princípio da independência das instâncias permite que um mesmo fato seja apurado nas esferas judicial e administrativa. Só haverá vinculação de instâncias nas hipóteses de absolvição por inexistência de fato ou de negativa de autoria. O processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei…

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MP/SC – Direito Ambiental – Promotor de Justiça de Santa Catarina

DIREITO AMBIENTAL Prova analisada: MP/SC (2021), a única elaborada pela CESPE/Cebraspe no formato Certo x Errado. Os temas exigidos na prova acima foram os seguintes: 1. TUTELA CONSTITUCIONAL: – Competência em matéria ambiental. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição (art. 24, VI). – Meio ambiente na CF/88. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público…

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MP/SC – Processo Coletivo – Promotor de Justiça de Santa Catarina

PROCESSO COLETIVO Prova analisada: MP/SC (2021), a única elaborada pela CESPE/Cebraspe no formato Certo x Errado. Os temas exigidos na prova acima foram os seguintes: 1. INQUÉRITO CIVIL (RES. 23/07, CNMP): – O inquérito civil não é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público, nem para a realização das demais medidas de sua atribuição própria (art. 1°, § único). O inquérito civil poderá ser instaurado: de ofício (art. 2°, I). O inquérito civil será instaurado por portaria, numerada em ordem crescente, renovada anualmente, devidamente registrada em livro próprio e autuada (art. 4°, caput). Se,…

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MP/SC – Fundamentos e Noções Gerais de Direito / Direito Falimentar – Promotor de Justiça de Santa Catarina

FUNDAMENTOS E NOÇÕES GERAIS DE DIREITO / E DIREITO FALIMENTAR Prova analisada: MP/SC (2021), a única elaborada pela CESPE/Cebraspe no formato Certo x Errado. Os temas exigidos na prova acima foram os seguintes: FUNDAMENTOS E NOÇÕES GERAIS DE DIREITO: 1. TEORIA GERAL DO DIREITO: – Fontes do direito. Fonte material: Corresponde aquilo que está intrínseco na elaboração de uma lei, ao valor que possui o fato social. Isso se dá de acordo com a interpretação da sociedade para com o fato, seja ela com o intuído de obrigar, proibir ou permitir. – Interpretação e hermenêutica jurídica. Teoria da argumentação: Para…

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MP/SC – Direito Processual Civil – Promotor de Justiça de Santa Catarina

DIREITO PROCESSUAL CIVIL Prova analisada: MP/SC (2021), a única elaborada pela CESPE/Cebraspe no formato Certo x Errado. Os temas exigidos na prova acima foram os seguintes: 1. NOÇÕES GERAIS: – Princípios. Princípio do devido processo legal: Contemporaneamente, o devido processo legal vem associado com a ideia de um processo justo, que permite a ampla participação das partes e a efetiva proteção de seus direitos (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 8ª Ed. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 259). Princípio da paridade de armas: É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades…

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