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– MP/SC 2023

MP/SC – Direito Civil – Promotor de Justiça de Santa Catarina

DIREITO CIVIL   Prova analisada: MP/SC (2021), a única elaborada pela CESPE/Cebraspe no formato Certo x Errado. Os temas exigidos na prova acima foram os seguintes: 1. PARTE GERAL: – Pessoas naturais. Direitos da personalidade. Em se tratando de pessoas públicas, apesar de o grau de resguardo e de tutela da imagem não ter a mesma extensão daquela conferida aos particulares, já que comprometidos com a publicidade, restará configurado o abuso do direito de uso da imagem quando se constatar a vulneração da intimidade ou da vida privada (Tese 137 STJ). A voz humana encontra proteção nos direitos da personalidade, seja…

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MP/SC – Criminologia, Política Criminal e Execução Penal – Promotor de Justiça de Santa Catarina

CRIMINOLOGIA, POLÍTICA CRIMINAL E EXECUÇÃO PENAL Prova analisada: MP/SC (2021), a única elaborada pela CESPE/Cebraspe no formato Certo x Errado. Os temas exigidos na prova acima foram os seguintes: CRIMINOLOGIA E POLÍTICA CRIMINAL: 1. ESCOLAS PENAIS: – Escola clássica: tem em Carrara um de seus maiores expoentes, assim como Beccaria e Feurbach; concebe o crime como a infração de uma norma do Estado, promulgada para proteger os cidadãos contra atos considerados danosos à coletividade; a responsabilização do infrator advém do mau uso do seu livre arbítrio. – Escola positivista do direito penal, ou escola Lombrosiana (defendida por Lombroso, Ferri e…

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MP/SC – Direito Processual Penal – Promotor de Justiça de Santa Catarina

DIREITO PROCESSUAL PENAL       Prova analisada: MP/SC (2021), a única elaborada pela CESPE/Cebraspe no formato Certo x Errado. Os temas exigidos na prova acima foram os seguintes: 1. PARTE GERAL: – Disposições preliminares. Aplicação/interpretação da lei processual penal. A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito (art. 3°). O CPC pode ser aplicado de maneira subsidiária ao CPP, para preenchimento de lacunas existentes no diploma processual penal. Tempus regit actum. A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior…

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MP/SC – Direito Penal – Promotor de Justiça de Santa Catarina

DIREITO PENAL  Prova analisada: MP/SC (2021), a única elaborada pela CESPE/Cebraspe no formato Certo x Errado. Os temas exigidos na prova acima foram os seguintes: 1. INTRODUÇÃO: – Mandados de criminalização: é o dever imposto pela Constituição ao legislador de criminalizar determinadas condutas em razão de sua relevância. A dizer, em decorrência de sua importância, o constituinte originário estabeleceu que determinados bens jurídicos devem ser protegidos pelo direito penal. Os mandados de criminalização indicam matérias sobre as quais o legislador ordinário não tem a faculdade de legislar, mas a obrigatoriedade de tratar, protegendo determinados bens ou interesses de forma adequada…

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MP/SC – Direito Eleitoral – Promotor de Justiça de Santa Catarina

DIREITO ELEITORAL Prova analisada: MP/SC (2021), a única elaborada pela CESPE/Cebraspe no formato Certo x Errado. Os temas exigidos na prova acima foram os seguintes: 1. JUSTIÇA ELEITORAL: – Tribunal Superior. Exercerá as funções de Procurador Geral, junto ao Tribunal Superior Eleitoral, o Procurador Geral da República, funcionando, em suas faltas e impedimentos, seu substituto legal (art. 18, caput, do CE). 2. MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL: – O Ministério Público Eleitoral não tem estrutura própria: é composto por membros do Ministério Público Federal e do Ministério Público Estadual. Os promotores eleitorais são promotores de Justiça (membros do Ministério Público Estadual) que…

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MP/SC – Direito Tributário e Financeiro – Promotor de Justiça de Santa Catarina

DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO Prova analisada: MP/SC (2021), a única elaborada pela CESPE/Cebraspe no formato Certo x Errado. Os temas exigidos na prova acima foram os seguintes: DIREITO TRIBUTÁRIO: 1. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL: – Competência para instituir taxas. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição (art. 145, II, CF). É prescindível a comprovação, pelo ente tributante, do efetivo exercício do poder de polícia, a fim de…

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MP/SC – Direito Administrativo – Promotor de Justiça de Santa Catarina

DIREITO ADMINISTRATIVO Prova analisada: MP/SC (2021), a única elaborada pela CESPE/Cebraspe no formato Certo x Errado. Os temas exigidos na prova acima foram os seguintes: 1. LICITAÇÃO (LEI 14.133/21): – Contratação direta. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos: justificativa de preço (art. 72, VII, Lei 14.133/21). O ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial (art. 72, § único). Dispensa x Inexigibilidade. A dispensa de licitação…

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MP/SC – Direito Constitucional – Promotor de Justiça de Santa Catarina

CONCURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA (PROMOTOR DE JUSTIÇA) Prova preambular: 26/03/2023 Nº de Vagas: 05 vagas Banca Examinadora da1ª Fase: CESPE (Cebraspe) 1ª disciplina: DIREITO CONSTITUCIONAL Prova analisada: MP/SC (2021), a única elaborada pela CESPE/Cebraspe no formato Certo x Errado. Os temas exigidos na prova acima foram os seguintes: 1. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS: – Dimensões de direitos. Os direitos de primeira dimensão têm como titular o indivíduo e são oponíveis, sobretudo, ao Estado, principal destinatário do dever de abstenção (caráter negativo). Os direitos fundamentais de segunda dimensão (ou geração), ligados à igualdade material, compreendem os direitos sociais,…

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