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– MP/SE – FASE ORAL

MP/SE – Novidades Legislativas e Súmulas – Promotor de Justiça de Sergipe

NOVIDADES LEGISLATIVAS E SÚMULAS DE TODAS AS DISCIPLINAS: Objetivo: facilitar a revisão que deve ser feita nesse momento e verificar se não faltou a análise de alguma lei ou súmula de cada matéria. Segue abaixo nossa compilação: DIREITO CONSTITUCIONAL Novidades Legislativas e Jurisprudenciais de 2020: Emenda Constitucional nº 106/2020: institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento da calamidade pública decorrente do Coronavírus. Emenda Constitucional nº 107/2020: determina o adiamento das eleições municipais em razão da Covid-19. Emenda Constitucional nº 108/2020: estabelece critérios de distribuição da cota municipal do ICMS e dispõe sobre o Fundeb. Lei nº 14.038/2020: regulamenta a profissão…

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MP/SE – Banca Examinadora da Fase Oral – Promotor de Justiça de Sergipe

BANCA EXAMINADORA DA FASE ORAL: DIREITO CONSTITUCIONAL: 1º Examinador (Titular): Dr. Carlos Augusto Alcantra Machado, Procurador de Justiça do Estado de Sergipe, Mestre em Direito pela UFC e Doutor em Direito pela PUC/SP. É Professor de Direito Constitucional e de Direitos Humanos. Tem experiência na área de Direito Público, com especial ênfase em Teoria da Constituição, Controle de Constitucionalidade, Ações Constitucionais e Direito e Fraternidade. – Título da tese de Doutorado em Direito: “A garantia constitucional da fraternidade: constitucionalismo fraternal”. Ano de obtenção: 2014. disponível aqui. – Título da dissertação do Mestrado em Direito: “Mandado de injunção – Um Instrumento…

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