GABARITO COMENTADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DIREITO PENAL 01. Alternativa correta: c a) Incorreta: A Súmula 711 do STF determina que “a lei penal mais grave se aplica a crimes continuados ou permanentes, desde que a sua vigência seja anterior à cessação da continuidade ou da permanência”. b) Incorreta: O art. 3º do Código Penal prevê que as leis excepcionais e temporárias têm ultratividade, o que significa que, mesmo após perderem a vigência, seus efeitos permanecem aplicáveis a fatos ocorridos enquanto estiveram em vigor, mesmo que sejam mais gravosas para o réu. c) A alternativa está correta…

SIMULADO DA BANCA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DIREITO PENAL 01. Em relação ao princípio da retroatividade benéfica e ao conflito de leis penais no tempo, é correto afirmar que: a) A lei penal mais grave se aplica a crimes habituais ou continuados, desde que a sua vigência seja anterior à cessação da continuidade. b) A retroatividade benéfica sempre deve ser aplicada no caso de leis temporárias, pois tais leis, ao perderem a vigência, deixam de produzir efeitos, mesmo que sejam mais gravosas. c) O princípio da ultratividade da lei penal possibilita a aplicação de uma norma temporária…