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– MPF 2024

MPF – Direito Processual Penal – Procurador da República

DIREITO PROCESSUAL PENAL Provas analisadas de MPF: anos de 2015, 2017 e 2022. Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. INTRODUÇÃO: – Lei processual penal. Aplicabilidade. A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior (2º, CPP). Lei processual penal no tempo. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado (2º, p.ú., CP). A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de…

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MPF – Direito Penal – Procurador da República

DIREITO PENAL Provas analisadas de MPF: anos de 2015, 2017 e 2022. Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. INTRODUÇÃO: – Criminologia. Criminologia Empresarial. Dentre as teorias criminológicas contemporâneas, destaca-se a criminologia empresarial, por investigar cientificamente os fundamentos etiológicos dos ilícitos cometidos por uma corporação ou por seus integrantes (pessoas naturais) que atuam no seu interesse ou benefício, através de ações ou omissões ilícitas que causam mortes de seres humanos, além de lesões ou ameaças a bens jurídicos supraindividuais de grande relevo, tais como o meio ambiente, a segurança do trabalhador ou do consumidor, a ordem econômico-financeira,…

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MPF – Direito Processual Civil – Procurador da República

DIREITO PROCESSUAL CIVIL Provas analisadas de MPF: anos de 2015, 2017 e 2022. Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. NOÇÕES GERAIS: – Princípios: Boa-fé objetiva. Comportamentos contraditórios no desenvolvimento da relação processual. Conforme entendimento jurisprudencial e doutrinário, uma das importantes funções do princípio da boa-fé objetiva é impedir que a parte exerça o seu direito de forma abusiva. Ressalte-se que “a jurisprudência desta Corte, com base no princípio da boa fé objetiva, tem consagrado a proibição do venire contra factum proprium” (REsp 876.682/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 5.8.2010), ou seja, “o princípio…

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MPF – Direito Civil – Procurador da República

DIREITO CIVIL Provas analisadas de MPF: anos de 2015, 2017 e 2022. Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. PARTE GERAL: – Pessoas naturais. Capacidade. Interdição. Casos de deficiência mental ou intelectual. O Ministério Público só promoverá interdição em caso de doença mental grave (748, CPC). Direitos da personalidade. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária (11, CC). Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os…

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MPF – Direito Econômico e do Consumidor – Procurador da República

DIREITO ECONÔMICO E DO CONSUMIDOR Provas analisadas de MPF: anos de 2015, 2017 e 2022. Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: DIREITO ECONÔMICO 1. INTRODUÇÃO: – Princípios constitucionais. Princípios Gerais da Atividade Econômica. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios (170, caput, CF/88): soberania nacional (170, I); propriedade privada (170, II); função social da propriedade (170, III); livre concorrência (170, IV); defesa do consumidor (170, V); defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento…

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MPF – Direito Internacional – Procurador da República

DIREITO INTERNACIONAL Provas analisadas de MPF: anos de 2015, 2017, 2020 e 2022. Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO 1. RELAÇÕES ENTRE O DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E O DIREITO INTERNO ESTATAL: – Interpretação do direito estrangeiro pelo juiz nacional. Os juízes e as autoridades dos Estados Partes ficarão obrigados a aplicar o direito estrangeiro tal como o fariam os juízes do Estado cujo direito seja aplicável, sem prejuízo de que as partes possam alegar e provar a existência e o conteúdo da lei estrangeira invocada (2º, Convenção Internacional de Montevidéu). – Incorporação ao direito…

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MPF – Direito Tributário e Financeiro – Procurador da República

DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO FINANCEIRO Provas analisadas de MPF: anos de 2015, 2017 e 2022. Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: DIREITO TRIBUTÁRIO 1. INTRODUÇÃO: – Princípios. Não confisco. A desproporção entre o desrespeito à norma tributária e sua consequência jurídica, a multa, evidencia o caráter confiscatório desta, atentando contra o patrimônio do contribuinte, em contrariedade ao mencionado dispositivo do texto constitucional federal (STF. ADI 551/RJ). Não cumulatividade. Tributos aplicáveis. Imposto sobre produtos industrializados – IPI (153, IV, CF/88). O imposto previsto no inciso IV será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o…

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MPF – Direito Administrativo e Direito Ambiental – Procurador da República

DIREITO ADMINISTRATIVO e DIREITO AMBIENTAL Provas analisadas de MPF: anos de 2015, 2017 e 2022. Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: DIREITO ADMINISTRATIVO 1. INTRODUÇÃO: – Conselhos da Administração Pública. A participação em Conselhos da Administração Pública – órgãos com atribuição legal para se manifestar, em caráter deliberativo ou consultivo, sobre a formulação de políticas públicas de interesse social – é compatível com as atribuições previstas pela Constituição Federal e pela Lei 8.625/1993 para o Ministério Público, desde que: (a) a representação do Ministério Público seja exercida por membro nato, indicado pelo Procurador-Geral de Justiça; (b) a…

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MPF – Direito Eleitoral – Procurador da República

DIREITO ELEITORAL Provas analisadas de MPF: concursos de 2015, 2017 e 2022. Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. INTRODUÇÃO AO DIREITO ELEITORAL: – Princípios. Princípio da anterioridade. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência (16, CF/88). A competição eleitoral se inicia um ano antes da data das eleições e, nesse interregno, mudanças legais das regras do processo eleitoral não terão eficácia para tal pleito (Ac. TSE. MS nº 06014531; MS nº 060145316; e,…

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MPF – Direito Internacional (Proteção de Direitos Humanos) – Procurador da República

DIREITO INTERNACIONAL (PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS) Provas analisadas de MPF: concursos de 2015, 2017 e 2022. Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. TEORIA GERAL DOS DIREITOS HUMANOS: – Antecedente histórico. O direito internacional de proteção das minorias pode ser considerado um precursor da proteção internacional de direitos humanos, contando com tratados internacionais celebrados sob os auspícios da Liga das Nações e com precedentes da Corte Permanente de Justiça Internacional (RAMOS, André de Carvalho. Teoria Geral dos direitos humanos). – Conceitos. Discriminação sistêmica. No Brasil, a discriminação sistêmica foi identificada no racismo institucional que consiste em um…

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