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– MPT

MPT – Examinadores Suplentes – Procurador do Trabalho

EXAMINADORES SUPLENTES 1ª Examinadora: Dra. Maria Aparecida Gugel, Vice-Procuradora-Geral do Trabalho e Doutora pela Università degli Studi di Roma “Tor Vergata”. Graduada em Direito pelo Centro Universitário de Curitiba (1982). Membro do Ministério Público do Trabalho desde 1988. Autora de livros jurídicos sobre os direitos das pessoas com deficiência e pessoas idosas. – Título da tese de Doutorado em Autonomia Individuale e Autonomia Colletiva: “Diritti Umani Dei Lavoratori Nelle Convenzioni Internazionali Il Diritto Di Pari Opportunità In Trattative Collettivi”. Ano de Obtenção: 2017. disponível aqui. – Artigos Publicados: Cláusula Coletiva de Promoção da Igualdade no Emprego e na Ocupação para…

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MPT – Examinadores Titulares – Procurador do Trabalho

EXAMINADORES TITULARES 1º Examinador: Dr. José de Lima Ramos Pereira, Procurador-Geral do Trabalho e Mestre em Direito pela Universidade Católica de Brasília – UCB (2017). Graduado em Direito pela UFRN. Foi examinador do concurso do Ministério Público do Trabalho (2001, 2006, 2008, 2014, 2015 e 2020). – Título da tese de Doutorado em Direito (em Andamento): “Provas Digitais e a Tutela Coletiva”. – Título da dissertação do Mestrado em Direito: “Direito Fundamental à Prova e as Provas Ilícitas no Processo Civil”. Ano de Obtenção: 2017. disponível aqui. – Título da Especialização em Direito Processual Civil: “Provas Ilícitas no Processo Civil”….

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MPT – Direito Internacional – Procurador do Trabalho

DIREITO INTERNACIONAL Provas analisadas de MPT: anos de 2015, 2017, 2020 e 2022. Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO: – Princípios que regem as relações internacionais do Brasil. A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios (4º, caput, CF/88): prevalência dos direitos humanos (4º, inc. II, CF/88). A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações (4º, p.ú., CF/88). – Convenção de Viena sobre relações diplomáticas (Decreto 56.435/65). Sujeitos do…

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MPT – Direito Penal – Procurador do Trabalho

DIREITO PENAL Provas analisadas de MPT: anos de 2015, 2017, 2020 e 2022. Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. PARTE GERAL: – Relação de causalidade. O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido (13, caput). Relevância da omissão. A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem (13, §2º): com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do…

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MPT – Seguridade Social e Direito Previdenciário – Procurador do Trabalho

SEGURIDADE SOCIAL E DIREITO PREVIDENCIÁRIO Provas analisadas de MPT: anos de 2015, 2017, 2020 e 2022. Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. SEGURIDADE SOCIAL NA CF/88: – A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social (194, caput). – Objetivos. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos (194, p.ú.): uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais (194, p.ú., inc….

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MPT – Direito Processual Civil – Procurador do Trabalho

DIREITO PROCESSUAL CIVIL Provas analisadas de MPT: anos de 2015, 2017, 2020 e 2022. Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. NOÇÕES GERAIS: – Normas fundamentais do processo civil. O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código (1º). – Princípios: – Razoável duração do processo. As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (4º). – Cooperação. Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para…

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MPT – Direito Civil e Direito de Empresa – Procurador do Trabalho

DIREITO CIVIL E DIREITO DE EMPRESA Provas analisadas de MPT: anos de 2015, 2017, 2020 e 2022. Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: DIREITO CIVIL 1. LINDB: – Lei omissa. Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito (4º). Interpretação da legislação. Lacunas. Lacuna ontológica: ocorre quando há uma lei aplicável ao caso concreto, porém, a norma está desligada da realidade social, de modo que não tem aplicação prática. Lacuna normativa: ocorre quando há ausência de lei para o caso concreto (DINIZ,…

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MPT – Direito Administrativo – Procurador do Trabalho

DIREITO ADMINISTRATIVO Provas analisadas de MPT: anos de 2015, 2017, 2020 e 2022. Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO: – Administração. Administração pública direta da esfera federal. A Administração Pública direta compreende os serviços imediatamente integrados na estrutura administrativa do chefe do Poder Executivo, a qual, no caso da esfera federal, é dirigida pelo Presidente da República, com auxílio dos Ministros de Estado, por aquele livremente escolhidos e exonerados. Na Administração Pública direta da esfera federal são ainda incluídos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional. O Conselho da República…

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MPT – Regime Jurídico do Ministério Público – Procurador do Trabalho

REGIME JURÍDICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Provas analisadas de MPT: anos de 2015, 2017 e 2020 e 2022. Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. MINISTÉRIO PÚBLICO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: – Evolução constitucional do Ministério Público no Brasil. O Ministério Público exercia o papel de advogado do Estado perante o ordenamento constitucional anterior e a então nomeação do Procurador-Geral da República era de livre incumbência do Presidente da República (Enunciado). – Ministério Público na CF/88. Organização e Estrutura. São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre (61, § 1º, inc. II): organização do…

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MPT – Direito Processual do Trabalho – Procurador do Trabalho

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Provas analisadas de MPT: anos de 2015, 2017 e 2020 e 2022. Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. INTRODUÇÃO: – Princípios do Direito Processual do Trabalho. Celeridade. Aplicação dos princípios fundamentais do Processo Civil no Processo do Trabalho. Decisão fundamentada. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (489, § 1º, inc. IV, CPC). – Aplicação do Direito Processual Civil no Processo do Trabalho. Técnica da subsidiariedade e…

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