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– PGE/GO

E-book: Legislação Local para PGE/GO

E-BOOK: LEGISLAÇÃO LOCAL PARA PGE/GO Olá pessoal! Preparamos o presente E-book, para você ter acesso exclusivo a uma compilação de todos os temas cobrados sobre Legislação Estadual nas provas da FCC para Procurador do Estado, ocorridas nos anos de 2018, 2021 e 2022 (PGE/TO, PGE/AP, PGE/GO e PGE/AM). Você terá informações detalhadas sobre tudo de legislação local que foi cobrado nessas provas e em qual profundidade, objetivando dessa forma, a nortear seus estudos, dando atenção para o que é mais importante, diante de tudo o que já foi objeto de avaliação pela Banca. Trouxemos os dispositivos legais exigidos, destacando aqueles…

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PGE/GO – Direito Processual Civil – Procurador do Estado de Goiás

DIREITO PROCESSUAL CIVIL Provas analisadas – Banca FCC: PGE/TO (2018), PGE/AP (2018), PGE/GO (2021) e PGE/AM (2022). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. NOÇÕES GERAIS: – Princípios do direito processual civil. Princípio da inércia processual. O juiz, representante jurisdicional, não poderá iniciar um processo de ofício, sendo tal tarefa exclusiva do interessado. Esse princípio decorre da constatação inequívoca de que o direito de ação, sendo o direito de provocar a jurisdição por meio do processo, é disponível, cabendo somente ao interessado decidir se o exercerá no caso concreto. Princípio da eventualidade. Os arts. 336 e 342 do Novo CPC consagram…

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PGE/GO – Direito Previdenciário – Procurador do Estado de Goiás

DIREITO PREVIDENCIÁRIO   Provas analisadas – Banca FCC: PGE/TO (2018), PGE/AP (2018), PGE/GO (2021) e PGE/AM (2022). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes:  1. INTRODUÇÃO:  – Princípios. Princípio da vedação do retrocesso social. No direito previdenciário tem como objetivo garantir a dignidade da pessoa humana, vetando a redução ou extinção de direitos ou de benefícios previdenciários, garantindo que sejam respeitados valores mínimos para a manutenção do mínimo existencial dos segurados. Princípio da indisponibilidade dos benefícios. Seu objetivo é preservar e garantir que os valores percebidos, por possuírem caráter alimentar, não sejam alienados, penhorados, sequestrados, etc. Ocorre que, há exceções, sendo…

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PGE/GO – Direito Processual do Trabalho – Procurador do Estado de Goiás

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO  Provas analisadas – Banca FCC: PGE/TO (2018), PGE/AP (2018), PGE/GO (2021) e PGE/AM (2022).   Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes:  1. INTRODUÇÃO: – Princípios do direito processual do trabalho. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. A determinação da competência para exame de certa causa se dá no início do processo, com a propositura da ação. Estabelecido o órgão jurisdicional competente, ele o será até o final do processo. Princípio da oralidade. A oralidade é definida pela doutrina a partir dos subprincípios que a caracterizam, sem os quais, o seu conceito não subsiste. São eles: imediatidade; identidade física…

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PGE/GO – Direito do Trabalho – Procurador do Estado de Goiás

DIREITO DO TRABALHO Provas analisadas – Banca FCC: PGE/TO (2018), PGE/AP (2018), PGE/GO (2021) e PGE/AM (2022).   Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes:   1. INTRODUÇÃO: – Princípios: Princípio da intangibilidade contratual. O princípio da intangibilidade contratual objetiva estabelece que as condições do contrato de trabalho não são alteradas pela mudança do sujeito empresarial. Isso é reforçado pelo art. 10 e pelo art. 448 da CLT, que garantem a proteção dos direitos adquiridos dos empregados mesmo diante de alterações na estrutura jurídica da empresa. – Princípio da irrenunciabilidade. Indica que os direitos trabalhistas são, em sua maioria, irrenunciáveis….

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PGE/GO – Direito Ambiental – Procurador do Estado de Goiás

DIREITO AMBIENTAL  Provas analisadas – Banca FCC: PGE/TO (2018), PGE/AP (2018), PGE/GO (2021) e PGE/AM (2022). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes:  1. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL: – Competência. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (23, caput): III- proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos; IV- impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural; VI- proteger o meio ambiente e combater…

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PGE/GO – Direito Civil – Procurador do Estado de Goiás

DIREITO CIVIL Provas analisadas – Banca FCC: PGE/TO (2018), PGE/AP (2018), PGE/GO (2021) e PGE/AM (2022).   Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. LINDB/INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL: – Vigência da lei. Vacatio legis. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 45 dias depois de oficialmente publicada (1º, caput). Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação (1º, § 3º). Ato jurídico, coisa julgada e direito adquirido. A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o…

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PGE/GO – Direito Financeiro – Procurador do Estado de Goiás

DIREITO FINANCEIRO  Provas analisadas – Banca FCC: PGE/TO (2018), PGE/AP (2018), PGE/GO (2021) e PGE/AM (2022).   1. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL: – Poder legislativo. Reuniões. A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias (57, § 2º). – Finanças públicas. Orçamentos. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão (165, caput): I – o plano plurianual; II – as diretrizes orçamentárias; III – os orçamentos anuais. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes…

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PGE/GO – Direito Tributário – Procurador do Estado de Goiás

DIREITO TRIBUTÁRIO Provas analisadas – Banca FCC: PGE/TO (2018), PGE/AP (2018), PGE/GO (2021) e PGE/AM (2022). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. INTRODUÇÃO/LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR: – Princípios. Princípio da legalidade (150, I). Princípio da isonomia ou igualdade (150, II). Impossibilidade de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, ampliando a incidência da concessão de benefício tributário, de modo a incluir contribuintes não expressamente abrangidos pela legislação pertinente. Respeito à Separação de Poderes (ADI 6025 / DF). Princípio da Anterioridade. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos…

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PGE/GO – Direito Administrativo – Procurador do Estado de Goiás

DIREITO ADMINISTRATIVO Provas analisadas – Banca FCC: PGE/TO (2018), PGE/AP (2018), PGE/GO (2021) e PGE/AM (2022). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. INTRODUÇÃO: – Princípios. Supremacia do interesse público. Vem ganhando força os questionamentos acerca do princípio da supremacia do interesse público, tendo como um de seus maiores defensores Celso Bandeira de Mello. Uma parte da doutrina vem entendendo que o princípio da separação dos poderes deve começar a ser desconstruído, de forma que não exista mais supremacia de um interesse público abstrato sobre interesse privado. Desta forma, deve-se ponderar os interesses sem que haja supremacia…

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