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Direito Processual Penal

MP/SP – Direito Processual Penal – Promotor de Justiça de São Paulo

DIREITO PROCESSUAL PENAL Tratando-se de banca composta por membros da própria instituição, foram analisadas as últimas 08 (oito) provas objetivas realizadas em 2011 (88º), 2012 (89º), 2013 (90º), 2015 (91º), 2017 (92º), 2019 (93º), 2022 94º) e 2023 (95º). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. INTRODUÇÃO: – Princípios aplicáveis ao processo penal. Inafastabilidade da jurisdição. Conforme este princípio, não é possível a oposição de instrumento juridicamente válido que impeça o exercício da jurisdição. Indeclinabilidade. O juiz não pode abster-se de julgar os casos que lhe forem apresentados. Improrrogabilidade. As partes, mesmo que entrem em acordo, não…

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MP/SC (2ª Fase) – Direito Processual Penal – Promotor de Justiça de Santa Catarina

DIREITO PROCESSUAL PENAL Provas analisadas: provas do 41º, 42º e 43º concursos do MP/SC. Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. PACOTE ANTICRIME. ANPP. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO: Em 23 de janeiro de 2020 entrou em vigor no Brasil a Lei n. 13.964/2019, também conhecida pelo cognome “pacote anticrime” e, entre outros institutos, inseriu no ordenamento jurídico brasileiro o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), hoje previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal. É bem verdade que o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), na Resolução n. 181/2017, já…

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TJ/SC (2ª Fase) – Direito Penal e Direito Processual Penal – Magistratura de Santa Catarina

DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL Provas analisadas do TJ/SC: 2022*, 2019 e 2017. * (Em 2022 não houve questão discursiva de direito penal ou processo penal, apenas a prova de sentença criminal). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. PROCESSO PENAL CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. LEI Nº 10.826/2003 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). LEI Nº 11.343/2006 (LEI ANTIDROGAS). PRISÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PRISÃO PREVENTIVA. Policiais militares, por volta das 1h30m da madrugada do dia 21 de julho de 2017, deslocaram-se até a rua Quebrada, na altura do número 50, bairro Centro, Município e Comarca de Primor, em virtude…

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TJ/MS – Direito Processual Penal – Analista Judiciário

DIREITO PROCESSUAL PENAL Provas analisadas – Banca FGV: Analista Judiciário – Área Judiciária do TJ/GO (2014), TJ/AL (2018), TJ/MS (2022), TJ/DFT (2022) e TJ/RN (2023). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. INTRODUÇÃO: – Direitos e garantias fundamentais do acusado. Direito à não autoincriminação. Direito de não produzir prova contra si mesmo. Ex: negar-se ao realizar o teste do “bafômetro”. Caso hipotético: Carlos conduzia seu veículo automotor de maneira tranquila, quando foi parado em uma operação que verificava a condução de veículo automotor em via pública sob a influência de álcool. Apesar de estar totalmente consciente de…

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MP/RJ (2ª Fase) – Direito Processual Penal – Promotor de Justiça do Rio de Janeiro

DIREITO PROCESSUAL PENAL 1º Examinador: Dr. Adolfo Borges Filho, Procurador de Justiça no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro. É vice-diretor da Revista de Direito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e professor em Direito Eleitoral, sendo, também, orientador de monografias nas áreas do Direito Penal, Direito Processual Penal, Criminologia e Direito Eleitoral. Foi presidente da Banca de Direito Público nos XXVI e XXVII concursos públicos para o cargo de promotor de justiça substituto do MP/RJ; examinador titular de “Processo Penal” e presidente da…

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DPE/PR – Direito Processual Penal e Execução Penal – Defensoria do Paraná

DIREITO PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL Examinador: Dr. Cauê Bouzon Machado Freire Ribeiro, Defensor Público do Estado do Paraná. Graduado em Direito pela Universidade Federal Fluminense (UFF). Especialista em Direito Processual Civil pelo Complexo de Ensino Renato Saraiva (CERS)/Universidade Estácio de Sá e em Direitos Humanos pelo Círculo de Estudos pela Internet (Curso CEI). Professor universitário da Faculdade UniAlfa. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direitos Humanos e Execução Penal. Autor de diversos artigos jurídicos. – Artigos publicados: A AUTO-EXPLORAÇÃO (IN)VISÍVEL: NEOLIBERALISMO EM COLISÃO COM A DIGNIDADE HUMANA NAS RELAÇÕES DE TRABALHO. Revista Scientia Alpha, v. 1,…

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MP/GO (2ª Fase) – Legislação Criminal Especial – Promotor de Justiça de Goiás

LEGISLAÇÃO CRIMINAL ESPECIAL Provas analisadas do MP/GO: 2019 e 2022. Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. LEI DE DROGAS (LEI N.º 11.343/06). SEMI-IMPUTABILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. Previamente acertados, Felipe e Miguel subtraem dois veículos em dias consecutivos, empregando arma de fogo. Após “esfriarem” os veículos, ambos partem em direção ao Paraguai, onde pretendiam vender os automóveis e adquirirem outras armas para perpetrarem novas infrações. Durante o trajeto, ao tentarem sair da cidade, são interceptados por Policiais Militares que, desconfiando da atitude deles, iniciam a perseguição e, quando se aproximam dos veículos, Felipe e Miguel efetuam disparos…

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MP/GO (2ª Fase) – Direito Processual Penal – Promotor de Justiça de Goiás

DIREITO PROCESSUAL PENAL Provas analisadas do MP/GO: 2019 e 2022. Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. DIREITO PROCESSUAL PENAL: PRINCÍPIOS; SISTEMAS PROCESSUAIS. Consoante a moderna orientação do Superior Tribunal de Justiça, é possível afirmar que, no sistema acusatório, o não agir probatório do imputado pode conduzir a uma punição processual ou a presunção de culpa? É correto afirmar que há distribuição de cargas em matéria probatória para os sujeitos acusação e defesa no processo penal? (30 linhas) – Espelho da Banca: Diversamente do que ocorre no processo civil, a inatividade do imputado não conduz a nenhum…

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TJ/GO (2ª Fase) – Direito Processual Penal – Magistratura de Goiás

DIREITO PROCESSUAL PENAL Provas discursivas da FGV analisadas: provas do TJ-AP (2022), TJ-PE (2022), TJ-MS (2023) e TJ-ES (2023). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. JUIZ DAS GARANTIAS. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS DE OFÍCIO: Em setembro de 2022, Ferdinando, investigado pelo crime de latrocínio, foi alvo de busca e apreensão da possível arma utilizada para o cometimento do crime, tendo a medida sido requerida pelo Ministério Público e deferida pelo Juiz, na fase inquisitorial. Após a conclusão das investigações, foi oferecida denúncia e teve curso a instrução criminal. Em fevereiro…

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TJ/SC – Direito Processual Penal – Magistratura de Santa Catarina

DIREITO PROCESSUAL PENAL Provas analisadas de Magistratura da FGV: TJ/PA (2009), TJ/AM (2013), TJ/PR (2021), TJ/AP (2022), TJ/SC (2022), TJ/PE (2022), TJ/MS (2023), TJ/ES (2023), TJ/PR (2023) e TJ/GO (2023). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. INTRODUÇÃO: – Princípios. Princípio da duração razoável do processo. Eventual excesso de prazo no julgamento da apelação deve ser aferido em face da quantidade da reprimenda imposta pela sentença condenatória (STJ, HC 388468/BA, 2017). Dispõem as Súmulas 21, 52 e 64 do STJ, respectivamente, que não há constrangimento ilegal o excesso de prazo: a) após pronunciado o réu, sobre o…

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