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Estado de Santa Catarina

TJ/SC – Direitos Humanos – Magistratura de Santa Catarina

DIREITOS HUMANOS: Provas analisadas de Magistratura da FGV: TJ/PE (2022), TJ/SC (2022), TJ/ES (2023), TRF 1 (2023), TJ/PR (2023) e TJ/GO (2023). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. TEORIA GERAL DOS DIREITOS HUMANOS: – Sujeitos de direito internacional público. Organismo internacional. O organismo internacional que tenha garantida a imunidade de jurisdição em tratado firmado pelo Brasil e internalizado na ordem jurídica brasileira não pode ser demandado em juízo, salvo em caso de renúncia expressa a essa imunidade; não pode o organismo internacional ser demandado em juízo, salvo renúncia expressa à imunidade de jurisdição (Repercussão Geral –…

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TJ/SC – Direito Administrativo – Magistratura de Santa Catarina

DIREITO ADMINISTRATIVO Provas analisadas de Magistratura da FGV: TJ/PA (2009), TJ/AM (2013), TJ/PR (2021), TJ/AP (2022), TJ/SC (2022), TJ/PE (2022), TJ/MS (2023), TJ/ES (2023), TJ/PR (2023) e TJ/GO (2023) Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. INTRODUÇÃO: – Princípios. Proteção da confiança: é aspecto subjetivo do princípio da segurança jurídica. O administrado deposita sua confiança nos atos praticados pelo Poder Público. Possibilita a manutenção de atos administrativos ilegais, sempre com o objetivo de preservar a paz social e a estabilidade das relações (estabilização da ilegalidade em nome da boa-fé e segurança jurídica). Moralidade e isonomia. Lei municipal…

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TJ/SC – Direitos Humanos – Magistratura de Santa Catarina

DIREITOS HUMANOS: Provas analisadas de Magistratura da FGV: TJ/PE (2022), TJ/SC (2022), TJ/ES (2023), TRF 1 (2023), TJ/PR (2023) e TJ/GO (2023). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. TEORIA GERAL DOS DIREITOS HUMANOS: – Sujeitos de direito internacional público. Organismo internacional. O organismo internacional que tenha garantida a imunidade de jurisdição em tratado firmado pelo Brasil e internalizado na ordem jurídica brasileira não pode ser demandado em juízo, salvo em caso de renúncia expressa a essa imunidade; não pode o organismo internacional ser demandado em juízo, salvo renúncia expressa à imunidade de jurisdição (Repercussão Geral –…

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TJ/SC – Perfil dos Examinadores da FGV – Magistratura de Santa Catarina

PERFIL DOS EXAMINADORES DA FGV: 1º Examinador: Dr. Alexander Araújo de Souza, Promotor de Justiça do Ministério Público do Rio de Janeiro (membro do GAECO). Doutor em Direito Penal e Filosofia do Direito pela Università degli studi Roma Ter – UNIROMA3 – Itália, Mestre em Direito Processual pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Especializado em Crimen Organizado, Corrupción y Terrorismo pela Universidad de Salamanca – Espanha, graduado em Direito pela UERJ, associado da AMPERJ. Professor de Direito Processual Penal da EMERJ e da FEMPERJ. Foi Examinador do Concurso do TJ/MS (2023), do TJ/AP (2022 – 2ª fase) e do…

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TJ/SC – Noções Gerais de Direito e Formação Humanística – Magistratura de Santa Catarina

NOÇÕES GERAIS DE DIREITO E FORMAÇÃO HUMANÍSTICA Provas analisadas de Magistratura da FGV: TJ/SC (2022), TJ/PE (2022), TJ/MS (2023), TJ/ES (2023), TJ/PR (2023) e TJ/GO (2023) Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. LEGISLAÇÃO ESTADUAL – Divisão e organização judiciárias do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências (Lei Complementar Estadual nº 339/06): – Divisão Judiciária. Seção judiciária. Para o exercício das atividades jurisdicionais, o território do Estado de Santa Catarina constitui seção judiciária única, fracionada, para efeitos da administração da Justiça, em Subseções, Regiões, Circunscrições, Comarcas, Comarcas Não-Instaladas e Distritos (art. 3º, caput). Entende-se como…

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DELTA/SC – Noções de Tecnologia Aplicável a Investigações Criminais – Delegado de Polícia de Santa Catarina

NOÇÕES DE TECNOLOGIA APLICÁVEL A INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS Provas analisadas: trata-se de matéria nova, que não foi cobrada nos concursos anteriores em que a FGV foi a Banca responsável pela elaboração da prova. Sendo assim, efetuamos algumas pesquisas sobre os pontos cobrados no edital. Os tópicos cobrados no edital e respectivo comentário, são os seguintes: 1. CLASSIFICAÇÃO DE CRIMES CIBERNÉTICOS: – Crimes Cibernéticos Próprios: São aqueles em que o crime é cometido inteiramente no ambiente digital. Alguns exemplos de crimes cibernéticos próprios previstos em leis penais especiais e no Código Penal brasileiro incluem: Invasão de dispositivos: Acesso não autorizado a sistemas…

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DELTA/SC – Língua Portuguesa – Delegado de Polícia de Santa Catarina

LÍNGUA PORTUGUESA Provas analisadas: última prova de DELTA/SC (2014), bem como as duas últimas da FGV que continham essa disciplina: DELTA/MA (2012) e DELTA/AP (2010). Os temas exigidos na prova acima foram os seguintes: 1. ORTOGRAFIA: – Acentuação gráfica. Regra de Acentuação para Monossílabas Tônicas: Acentuam-se as terminadas em a(s), e(s), o(s). Ex.: má(s), trás, pé(s), mês, só(s),pôs. Oxítonas. Acentuam-se as terminadas em -a(s), -e(s), -o(s), -em(-ens). Ex.: sofá(s), axé(s), bongô(s), vintém(éns). Paroxítonas. Acentuam-se as terminadas em ditongo crescente ou decrescente (seguido ou não de s), -ão(s) e -ã(s), tritongo e qualquer outra terminação (l, n, um, r, ns, x,…

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DELTA/SC – Direito Civil – Delegado de Polícia de Santa Catarina

DIREITO CIVIL Provas da FGV analisadas: DELTA/MA (2012). 1. PARTE GERAL: – Pessoas jurídicas. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código (41, §Ú).  São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento (44, § 1º). Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo (47)….

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DELTA/SC – Legislação Institucional – Delegado de Polícia de Santa Catarina

LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL Provas analisadas: como não foi encontrada nenhuma prova da FGV para Delegado que cobrava essa matéria, utilizamos como parâmetro a última prova de DELTA/SC (2014). Os temas exigidos foram os seguintes:  1. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL CONDUZIDA PELO DELEGADO DE POLÍCIA (LEI 12.830/13): – Atribuição privativa da investigação. Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais (2º, §1º). Durante a investigação criminal, cabe ao delegado de polícia…

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DELTA/SC – Medicina Legal e Criminologia – Delegado de Polícia de Santa Catarina

MEDICINA LEGAL E CRIMINOLOGIA Provas analisadas: -> Medicina Legal: FVG DELTA/MA (2012), DELTA/RN (2021) e DELTA/AM (2022). -> Criminologia: DELTA/RN (2021), DELTA/AM (2022). E como não foram encontradas outras provas da FGV para Delegado que cobravam essa matéria, também utilizamos como parâmetros as provas da FGV para Psicólogo do TJ/RO – nível superior (2015) e para Analista da DPE/RO – nível superior (2015). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: MEDICINA LEGAL: 1. PSIQUIATRIA FORENSE: – Transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de substância psicoativa. Síndrome da abstinência. Síndrome amnésica. Síndrome de Korsakoff. Intoxicação patológica. – Outros…

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