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Estado de Santa Catarina

DELTA/SC – Legislação Penal e Processual Penal Extravagante – Delegado de Polícia de Santa Catarina

LEGISLAÇÃO PENAL E PROCESSUAL PENAL EXTRAVAGANTE Provas da FGV analisadas: DELTA/AP (2010), DELTA/MA (2012), DELTA/RN (2021) e DELTA/AM (2022). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEI 7210/84): – Exame criminológico. “Art. 8º O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado, será submetido a exame criminológico para a obtenção dos elementos necessários a uma adequada classificação e com vistas à individualização da execução”. – Regimes de cumprimento de pena. Súmula 493, STJ: “É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto”….

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DELTA/SC – Direito Processual Penal – Delegado de Polícia de Santa Catarina

DIREITO PROCESSUAL PENAL Provas da FGV analisadas: DELTA/AP (2010), DELTA/MA (2012), DELTA/RN (2021) e DELTA/AM (2022). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. PARTE GERAL: – Inquérito policial. Características. Sigiloso (20). Dispensável (39,§5º). Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia (5º,§2º). Prazos de conclusão do IP (10). Diligências requeridas pelo (MP). A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito (17). Súmula Vinculante 14 STF: É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório…

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DELTA/SC – Direito Administrativo – Delegado de Polícia de Santa Catarina

DIREITO ADMINISTRATIVO Provas da FGV analisadas: DELTA/AP (2010), DELTA/MA (2012), DELTA/RN (2021) e DELTA/AM (2022). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. INTRODUÇÃO: – Princípios da Administração Pública. Impessoalidade, moralidade e eficiência. Súmula Vinculante 13: “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes…

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DELTA/SC – Direito Penal – Delegado de Polícia de Santa Catarina

DIREITO PENAL Provas analisadas – Banca FGV: DELTA/AP (2010), DELTA/MA (2012), DELTA/RN (2021) e DELTA/AM (2022). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. INTRODUÇÃO: – Princípios constitucionais do direito penal. Dignidade da pessoa humana (1º,III). Inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (5º,X). Respeito à integridade física e moral dos presos (5º,XLIX). Não submissão à tortura nem a tratamento desumano ou degradante (5º,III). Tais princípios foram utilizados para fundamentar a edição da Súmula Vinculante 11 do STF (dispõe sobre o uso de…

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DELTA/SC – Direito Constitucional – Delegado de Polícia de Santa Catarina

DIREITO CONSTITUCIONAL Provas analisadas – Banca FGV: DELTA/AP (2010), DELTA/MA (2012), DELTA/RN (2021) e DELTA/AM (2022). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: – Poder Constituinte. Poder Constituinte Originário. Poder Reformador. Limites. Limite temporal. Limite material. Limite formal. Limite circunstanciais. Cláusulas pétreas (60,§4º). Limites implícitos. Poder Decorrente (Estruturante). – Classificação das constituições. Cesarista.  Compromissória. Dirigente. Analítica. Constituição de 1988. Características. Rígida. Promulgada. Dogmática. Coexistência de normas materialmente constitucionais e normas apenas formalmente constitucionais (ex: 242,§2º).                                                                  – Métodos de interpretação constitucional. A pré-compreensão do intérprete não pode ocupar uma posição hegemônica e incontrastável, de…

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DELTA/SC – Direitos Humanos – Delegado de Polícia de Santa Catarina

DIREITOS HUMANOS Provas analisadas: DELTA/AM (2022), a única prova encontrada da FGV para Delegado que cobrava essa matéria. Também utilizamos como parâmetro, a prova da FGV para Técnico Superior Judiciário da DPE/RJ (2019) por se tratar de prova recente da FGV para carreira de nível superior com essa disciplina. Os temas exigidos foram os seguintes: 1. TEORIA GERAL: – Gerações ou dimensões dos direitos humanos. Primeira dimensão: Direitos Civis e Políticos. Segunda dimensão: Direitos Econômicos e Sociais. – Princípio da vedação ao retrocesso. No que se refere à responsabilidade do Estado pelos direitos humanos, a ideia de realização progressiva dos…

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DELTA/SC – Direito Administrativo – Delegado de Polícia de Santa Catarina

DIREITO ADMINISTRATIVO Provas da FGV analisadas: DELTA/AP (2010), DELTA/MA (2012), DELTA/RN (2021) e DELTA/AM (2022). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. INTRODUÇÃO: – Princípios da Administração Pública. Impessoalidade, moralidade e eficiência. Súmula Vinculante 13: “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes…

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DELTA/SC – Direito Constitucional – Delegado de Polícia de Santa Catarina

DIREITO CONSTITUCIONAL Provas analisadas – Banca FGV: DELTA/AP (2010), DELTA/MA (2012), DELTA/RN (2021) e DELTA/AM (2022). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: – Poder Constituinte. Poder Constituinte Originário. Poder Reformador. Limites. Limite temporal. Limite material. Limite formal. Limite circunstanciais. Cláusulas pétreas (60,§4º). Limites implícitos. Poder Decorrente (Estruturante). – Classificação das constituições. Cesarista.  Compromissória. Dirigente. Analítica. Constituição de 1988. Características. Rígida. Promulgada. Dogmática. Coexistência de normas materialmente constitucionais e normas apenas formalmente constitucionais (ex: 242,§2º).                                                                  – Métodos de interpretação constitucional. A pré-compreensão do intérprete não pode ocupar uma posição hegemônica e incontrastável, de…

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AMOSTRA: MP/SC – Banca Examinadora da 2ª Fase

BANCA EXAMINADORA DA 2ª FASE CÂMARA DE DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL: 2º Examinador: Dr. Alexandre Reynaldo de Oliveira Graziotin, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, Coordenador-Geral do GAECO, já atuou como Coordenador de Contra-Inteligência e Segurança Institucional do MP/SC e Coordenador de Investigações Especiais. Também já exerceu a função de Promotor Eleitoral. Foi Examinador do 41º Concurso do MP/SC, realizado em 2019.  Atuou na Operação “Emergência”, que desmantelou uma organização criminosa que fraudava a lista de espera por procedimentos do Sistema Único de Saúde (SUS) no Meio Oeste catarinense, tendo concedido entrevista a respeito…

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MP/SC – Novidades Legislativas e Súmulas – Promotor de Justiça de Santa Catarina

NOVIDADES LEGISLATIVAS E SÚMULAS DE TODAS AS DISCIPLINAS: Objetivo: facilitar a revisão que deve ser feita nesse momento e verificar se não faltou a análise de alguma lei ou súmula de cada matéria. Segue abaixo nossa compilação: DIREITO CONSTITUCIONAL Novidades Legislativas de 2021 (*): Emenda Constitucional nº 109/2021: altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167- A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e…

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